Secretaria Municipal de Administração e Finanças · 3 de julho de 2024
LEI N°1222 DE 02 DE JULHO DE 2022
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI N°1222 DE 02 DE JULHO DE 2022
Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral de 2024, por excesso de arrecadação de recursos do Termo de compromisso de Emendas do FNDE para construção de Escola.
A Câmara Municipal de Agudos do Sul, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal de Agudos do Sul, Estado do Paraná, Autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento de 2024, no valor de R$ 11.500.000,00 (Onze milhões e quinhentos mil reais), de acordo com a seguinte classificação orçamentária:
ÓRGÃO - 05.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
UNIDADE - 05.001 - DIVISÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
FUNÇÃO – 12 - EDUCAÇÃO
SUBFUNÇÃO- 361 - ENSINO FUNDAMENTAL
PROGRAMA 11 -Promoção e Qualidade da Educação Básica
PROJ/ATIV. - 1.004 - Aquisição de imóveis, construção e reforma de escolas
Fonte e Recursos – 01143.01006.03.01.06.02.1.550.1001 - Transf. Federal para Constr. Escola:
4.4.90.52.00 – 1143 - Obras e Instalações .......................................R$ 11.500.000,00
soma geral.... R$ 11.500.000,00
Art. 2º - Para cobertura do crédito especificado no artigo anterior, será utilizado o excesso de arrecadação advindo do Termo de Compromisso Federal com FNDE- Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, conforme Receita e fontes de recursos abaixo especificadas.
FONTE DE RECUSO - 01143.01006.03.01.06.02.1.550.1001- Transf. Federal para Constr. Escola.
RUBRICA DE RECEITA: 2.4.1.4.51.0.1.00.00 -Transferências de Convênios da União destinadas a Programas de Educação – Principal .................R$ 11.335.784,41
RECEITA DE APLICAÇÃO: 1.3.2.1.01.01.43.00 - Remun. de Dep. Bancários – Construção de Escola.................................................................R$ 164.215,59
soma geral....R$ 11.500.000,00
Art. 3º Fica alterada a programação financeira de desembolsos com a inclusão dos valores acima para fins de execução orçamentária.
Art. 4º - Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal n° 1191/2023 de 25 de outubro de 2023 - (PPA 2022-2025), adicionando-se os valores do artigo 1°.
Art. 5º - Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal n° 1194/2023 de 21 de novembro de 2023 - Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2024, incluindo-se os valores do artigo 1° em seus respectivos programas.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Agudos do Sul, 02 de julho de 2024.
JESSE DA ROCHA ZOELLNER
Prefeito Municipal