Câmara Municipal de Agudos do Sul · 20 de maio de 2020
LEI MUNICIPAL N° 1.011, DE 19 DE MAIO DE 2020
CÂMARA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL
LEI MUNICIPAL N° 1.011, DE 19 DE MAIO DE 2020
Dispõe sobre o fornecimento de medicamentos mediante a apresentação de receitas prescritas por médicos particulares no âmbito da rede pública de saúde do Município de Agudos do Sul.
A Câmara Municipal de Agudos do Sul com fulcro no Art. 7º, parágrafo único, XVI da Lei Orgânica Municipal e Art. 204, 205 e 206 do Regimento Interno desta casa aprovou, e após a derrubada do veto integral feito pela Prefeita Municipal, eu, Presidente da Câmara, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município de Agudos do Sul obrigado a fornecer os medicamentos dispensados na rede pública de saúde de acordo com a RENAME – Relação Nacional de Medicamentos Essenciais – aos pacientes que apresentarem receitas prescritas por médicos particulares, mesmo que não forem atendidos pelo Sistema Único de Saúde – SUS.
Parágrafo único. Para os fins do caput deste artigo, o Município de Agudos do Sul fornecerá apenas os medicamentos existentes em sua lista básica anual de Medicamentos.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Agudos do Sul, 19 de maio de 2020.
EVERSON LUAN ADOLPHATTO
Presidente