Gabinete do Poder Executivo Municipal · 2 de agosto de 2023
LEI Nº 1178 DE 01 DE AGOSTO DE 2023
GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1178 DE 01 DE AGOSTO DE 2023
Cria o Conselho das Cidades do Município de Agudos do Sul,Estado do Paranáe dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a legislação em vigor, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art.1ºFica criado, na estrutura da Secretaria de Planejamento Urbanismo e Serviços, o Conselho das Cidades do Município de Agudos do Sul, órgão colegiado de natureza permanente, de caráter propositivo, deliberativo, consultivo e fiscalizador, formado por representantes do Poder Público, da sociedade civil, e articulado com a Secretaria das Cidades do Estado do Paraná, por meio do Conselho Estadual das Cidades.
Parágrafo único. O Conselho das Cidades do Município de Agudos do Sul terá caráter deliberativo e fiscalizador, no que se refere à Política Municipal de Desenvolvimento Urbano e Integração Regional, e caráter consultivo, no que diz respeito às demais políticas públicas do Município.
Art.2º O Conselho das Cidades do Município de Agudos do Sul tem por finalidade formular, estudar, propor e deliberar diretrizes e instrumentos para a política de desenvolvimento urbano, com envolvimento da sociedade e articulação das políticas de gestão do solo urbano, de habitação, saneamento ambiental, mobilidade e transporte urbano, em consonância com as deliberações das Conferências Municipal, Estadual e Nacional das Cidades e as resoluções do Conselho Estadual e Nacional das Cidades.
Art.3º Compete ao Conselho das Cidades do Município de Agudos do Sul:
I - Propor programas, instrumentos, normas e prioridades da política municipal de desenvolvimento urbano;
II - Fortalecer, monitorar, acompanhar e avaliar a execução e a gestão da política municipal de desenvolvimento urbano e de seus respectivos planos, programas, projetos e ações;
III - recomendar as providências necessárias ao cumprimento de seus objetivos com eficácia e efetividade;
IV - Proporcionar cooperação entre os governos da União, do Estado e dos Municípios e a sociedade civil na formulação e execução da Política Municipal de Desenvolvimento Urbano;
V - Estimular a ampliação e o aperfeiçoamento dos mecanismos de participação e controle social;
VI - Responsabilizar-se, juntamente com o Poder Executivo, pela convocação e realização da Conferência Municipal das Cidades, bem como por sua integração com a Conferência Estadual das Cidades;
VII - Emitir resoluções, orientações e recomendações referentes à aplicação da legislação e atos normativos relacionados ao desenvolvimento urbano;
VIII - propor diretrizes gerais de planejamento e gestão urbana, em consonância com as resoluções das Conferências Municipal, Estadual e Nacional das Cidades e as resoluções do Conselho Nacional das Cidades;
IX - Tornar público e divulgar seus trabalhos, estudos e resoluções de assuntos relacionados à sua área de atuação, publicando no Diário Oficial dos Municípios e nos meios de divulgação do Governo Municipal;
X - Orientar a utilização dos instrumentos da política municipal de desenvolvimento urbano que garantam a acessibilidade universal; promovam a inclusão socioespacial, a igualdade de gênero, raça e etnias e respeitem as comunidades tradicionais.
Parágrafo único. Compete ao Conselho das Cidades do Município Agudos do Sul aprovar o seu Regimento Interno e decidir sobre suas alterações.
Art.4º O Conselho das Cidades do Município de Agudos do Sul terá representação do Poder Público e da Sociedade Civil e será composto por (12) membros titulares e respectivos suplentes, indicados pelo:
I- (Dois) representantes da Secretaria de Desenvolvimento;
II- (Dois) representantes da Secretaria de Saúde;
III-(Dois) representantes da Secretaria de Educação;
IV- (Dois) representantes da Câmara Municipal;
V- (Dois) representantes da Associação de moradores do Ribeirãozinho;
VI- (Dois) representantes da Associação de moradores do Leão;
VII- (Dois) representantes da Associação de moradores do Taboão;
VIII- (Dois) representantes da Associação dos universitários;
IX- (Dois) representantes do Sindicato de trabalhadores Rurais;
X- (Dois) representantes das Igrejas Evangélicas;
XI- (Dois) representantes das Igrejas Católica;
XII- (Dois) representantes do transporte coletivo;
§1º As entidades representadas a que se referem os incisos V, VI, VII, VIII, IX, X XI e XII devem estar relacionadas às áreas de desenvolvimento urbano e/ou meio ambiente e/ou infraestrutura e/ou ciência e tecnologia e/ou desenvolvimento econômico e/ou planejamento e/ou turismo e serão referendadas ou não, no âmbito dos seus respectivos segmentos, por ocasião da eleição do Conselho Municipal das Cidades do Município de Agudos do Sul, realizada no âmbito da Conferência Municipal das Cidades, sendo reconhecidas pelos segmentos como organismos com representação de caráter municipal.
§2º O Secretário de Planejamento, Urbanismo e Serviços presidirá o Conselho Municipal da Cidade.
§3º Como forma de ampliar a participação popular no conselho, na composição dos segmentos da Sociedade Civil a que se referem os incisos V, VI, VII, VIII, IX, X XI e XII, poderá, opcionalmente, ser eleita uma entidade como membro Titular e outra entidade, diferente, como membro Suplente, desde que ambas pertençam ao mesmo segmento.
Art.5° Os representantes das entidades Titulares do Conselho das Cidades do Município de Agudos do Sul serão substituídos, em suas ausências e impedimentos, pelo respectivo representante da entidade Suplente, do mesmo segmento.
Art.6º A participação no Conselho das Cidades do Município de Agudos do Sul e nos Comitês Técnicos será considerada função de relevante interesse público, não remunerada.
Art.7º O Conselho das Cidades do Município de Agudos do Sul terá a seguinte estrutura:
I - Plenário;
II - Presidência;
III - Secretaria Executiva;
IV - Comitês Técnicos:
a) Comitê de Habitação de Interesse Social;
b) Comitê de Saneamento Ambiental e Saúde;
c) Comitê de Planejamento e Desenvolvimento Urbano;
d) Comitê de Transporte e Mobilidade Urbana.
Parágrafo único. Coordenarão os Comitês Técnicos citados nas alíneas “a” a “d”, do inciso IV, Servidores e/ou Técnicos da Prefeitura Municipal de Agudos do Sul, pertencentes às respectivas áreas dos Comitês.
Art.8º Os Comitês Técnicos serão compostos por conselheiros titulares e suplentes e poderão ter convidados especialistas, para participar de temas específicos.
Art.9º São atribuições gerais dos Comitês Técnicos:
I - Discutir e emitir parecer sobre as questões temáticas de sua área e preparar as discussões temáticas para apreciação e deliberação do Conselho;
II - Promover articulação com os movimentos sociais, órgãos e entidades promotoras de estudos, propostas e tecnologias relacionadas à Política Municipal de Desenvolvimento Urbano e respectivas políticas setoriais.
§1º O funcionamento e as respectivas atribuições de cada Comitê Técnico serão definidos no Regimento Interno do Conselho das Cidades do Município de Agudos do Sul.
§2º Poderão ser criados novos Comitês Técnicos e Grupos de Trabalho, em caráter permanente ou provisório.
Art.10ºAs reuniões do Conselho das Cidades do Município de Agudos do Sul poderão ser convocadas pelo seu Presidente ou por 20% (vinte por cento) dos seus membros, com representação mínima de 4 (quatro) segmentos.
Art.11ºO Prefeito Municipal convocará e dará posse aos membros do Conselho das Cidades do Município de Agudos do Sul, no prazo de 60 (sessenta) dias após a publicação da Lei de Criação do referido Conselho.
Art.12ºO Conselho das Cidades do Município de Agudos do Sul deverá aprovar seu Regimento Interno, no prazo máximo de 90 (noventa) dias após sua instalação.
Art.13ºCaberá à Secretaria de Planejamento Urbanismo e Serviços prover o apoio administrativo, técnico e financeiro e os meios necessários à execução dos trabalhos do Conselho das Cidades do Município de Agudos do Sul, exercendo as atribuições de Secretaria Executiva da referida instância.
Parágrafo único. A Secretaria de Planejamento Urbanismo e Serviços designará técnicos e meios exclusivos para exercer a função de Secretaria Executiva do Conselho das Cidades do Município de Agudos do Sul
Art.14ºAs despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta dos recursos constantes do orçamento do exercício, ficando o Poder Executivo autorizado a promover as alterações orçamentárias que se fizerem necessárias ao funcionamento do Conselho das Cidades do Município de Agudos do Sul
Art.15ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.16ºRevogam-se as disposições em contrário.
Agudos do Sul, 01 de agosto de 2023.
JESSÉ DA ROCHA ZOELLNER
Prefeito Municipal