Gabinete do Poder Executivo Municipal · 30 de outubro de 2025
LEI N.º 1310, DE 29 DE OUTUBRO DE 2025.
GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI N.º 1310, DE 29 DE OUTUBRO DE 2025.
Estabelece diretrizes para a Política Municipal de Fomento à Avaliação, Detecção e Encaminhamento de Talentos Esportivos em Agudos do Sul, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL/PR, através do PRESIDENTE MOISÉS KERSCHER DE OLIVEIRA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Resolução n.º 01, de 14 de dezembro de 2010 e a Lei Orgânica Municipal, de 25 de março de 1990, aprovou, e eu, GENÉZIO GONÇALVES DA LUZ, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Agudos do Sul, a Política Municipal de Fomento à Avaliação, Detecção e Encaminhamento de Talentos Esportivos, com o objetivo de estimular o desenvolvimento esportivo, a inclusão social e a promoção da saúde de crianças e jovens.
Parágrafo único. A implementação de programas e ações para a concretização desta política observará as competências e a discricionariedade do Poder Executivo Municipal, que poderá instituir programas específicos, observando a legislação vigente sobre parcerias com a sociedade civil e a disponibilidade orçamentária.
Art. 2º São diretrizes da Política Municipal de Fomento à Avaliação, Detecção e Encaminhamento de Talentos Esportivos:
I – a promoção da detecção precoce de aptidões físicas e habilidades esportivas em crianças e jovens, preferencialmente na faixa etária dos 12 (doze) aos 15 (quinze) anos, considerada estratégica para o desenvolvimento de atletas;
II – o encaminhamento qualificado de crianças e jovens identificados para entidades, projetos ou equipes de formação adequadas à sua modalidade esportiva e perfil individual, visando ao seu desenvolvimento integral;
III – o incentivo à prática esportiva como ferramenta essencial para a inclusão social, a melhoria da saúde física e mental, o aprimoramento educacional e o fortalecimento de valores como disciplina, respeito e trabalho em equipe;
IV – a promoção da criação e manutenção de um banco de dados municipal de talentos esportivos, gerido pelo órgão competente do Poder Executivo, para fins de acompanhamento, fomento e direcionamento de políticas públicas eficazes no setor;
V – a valorização e o incentivo à formação continuada de profissionais de educação física, técnicos e demais envolvidos no processo de detecção e desenvolvimento de talentos esportivos;
VI – o estímulo à participação da comunidade, de instituições de ensino, de organizações da sociedade civil e da iniciativa privada na identificação e no apoio a jovens talentos.
Art. 3º O Poder Executivo Municipal, no exercício de sua competência e observando a conveniência e oportunidade administrativas, poderá instituir programas específicos para a concretização da Política Municipal de Fomento à Avaliação, Detecção e Encaminhamento de Talentos Esportivos, definindo seus critérios, etapas, mecanismos de acompanhamento e fontes de recursos.
Parágrafo único. A eventual instituição de programas que envolvam parcerias com entidades, organizações da sociedade civil ou instituições especializadas, para a avaliação e desenvolvimento de talentos esportivos, deverá ser precedida de chamamento público, em conformidade com as diretrizes da Lei Federal n.º 13.019, de 31 de julho de 2014 e suas alterações, assim como demais regulamentos aplicáveis, garantindo a transparência, a isonomia e a competitividade na seleção.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Agudos do Sul/PR, 29 de outubro de 2025.
GENEZIO GONÇALVES DA LUZ
Prefeito