Gabinete do Poder Executivo Municipal · 29 de abril de 2020
LEI Nº 1008/2020
GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1008/2020
SÚMULA: Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, por Superávit Financeiro do Saldo de fontes financeira de exercícios anteriores.
A Câmara Municipal de Agudos do Sul, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeita Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. - Fica o Executivo Municipal de Agudos do Sul, Estado do Paraná, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro do Exercício Anterior, ao orçamento de 2020, no valor de R$ 1.155.726,81 (hum milhão cento e cinquenta e cinco mil, setecentos e vinte e seis reais e oitenta e um centavos) de acordo com a seguinte classificação orçamentária:
ÓRGÃO
2
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
UNIDADE
1
ADMINISTRAÇÃO GERAL
FUNÇÃO
4
Administração
SUBFUNÇÃO
122
Administração Geral
PROGRAMA
2
GESTÃO ADMINISTRATIVA TRANSPARENTE
PROJ/ATIV.
2.002
Manutenção das Atividades da Administração Geral
3.3.90.39.00
3510
Outros Serviços de terceiros P. Jurídica
6.864,96
ÓRGÃO
03.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
UNIDADE
03.01
FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇAS E DO ADOLESCENTE
FUNÇÃO
8
ASSISTÊNCIA SOCIAL
SUBFUNÇÃO
243
Assistência à Criança e ao Adolescente
PROGRAMA
6
Atenção à Criança e ao Adolescente
PROJ/ATIV.
6.001
Manter o Fundo Mun. Cr. e do Adolescente -Atenção Básica
3.3.90.30.00
1.769
Material de Consumo
15.000,00
3.3.90.39.00
1769
Outros Serviços de terceiros P. Jurídica
21.129,89
UNIDADE
03.02
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
FUNÇÃO
8
ASSISTÊNCIA SOCIAL
SUBFUNÇÃO
244
ASSISTENCIA COMUNITÁRIA
PROGRAMA
8
Garantir os Direitos Sócio-Assistenciais das Pessoas e Famílias
PROJ/ATIV.
2.008
Manter o Fundo Mun. Ass. Social - Atenção Básica
3.3.90.30.01
3736
Material de Consumo
422,65
3.3.90.30.00
3743
Material de Consumo
1.307,78
4.4.32.93.00
3746
Material de Consumo
193,89
3.3.90.48.00
3778
Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas
3.869,17
3.3.90.39.00
1701
Outros Serviços de terceiros P. Jurídica
10.886,81
3.3.90.39.00
3757
Outros Serviços de terceiros P. Jurídica
12.836,32
4.4.90.52.00
3735
Equipamentos e Material Permanente
67.379,99
ÓRGÃO
04.00
SECRETARIA DE SAUDE
UNIDADE
04.01
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO
10
SAÚDE
SUBFUNÇÃO
301
ATENÇÃO BÁSICA
PROGRAMA
9
Assistência Médica, Ambulatorial e Hospitalar para a População
PROJ/ATIV.
1.002
Construção e reforma das Unidades de Saúde
4.4.90.51.00
3500
Obras e Instalações
41.727,68
4.4.90.52.00
3320
Equipamentos e Material Permanente
155,95
4.4.90.52.00
3322
Equipamentos e Material Permanente
31.962,74
4.4.90.52.00
3323
Equipamentos e Material Permanente
15.104,03
4.4.90.52.00
3326
Equipamentos e Material Permanente
30.805,53
4.4.90.52.00
3328
Equipamentos e Material Permanente
55,54
4.4.90.52.00
3329
Equipamentos e Material Permanente
2.807,70
4.4.90.52.00
3333
Equipamentos e Material Permanente
20.662,99
4.4.90.52.00
3335
Equipamentos e Material Permanente
39.895,28
4.4.90.52.00
3337
Equipamentos e Material Permanente
25.000,00
4.4.90.52.00
3500
Equipamentos e Material Permanente
86.536,68
PROJ/ATIV.
2.011
Manter e incrementar o Atendimento nas Unidade de Saúde de Atenção Básica
3.3.90.30.00
3495
Material de Consumo
50.000,00
3.3.90.39.00
3495
Outros Serviços de terceiros P. Jurídica
69.729,50
SUBFUNÇÃO
304
Vigilância Sanitária
PROGRAMA
10
Exercer Ações de Vigilância Sanitária e Epidemiológica
PROJ/ATIV.
2.016
Promover ações de Vigilância Epidemiológica, Sanitária e Trabalho
3.3.90.39.00
3327
Outros Serviços de terceiros P. Jurídica
16.663,72
3.3.90.30.00
3497
Material de Consumo
100.000,00
3.3.90.39.00
3497
Outros Serviços de terceiros P. Jurídica
105.695,31
ÓRGÃO
05.00
SECRETARIA DE EDUC. CULTURA E ESPORTE
UNIDADE
05.01
DIVISÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
FUNÇÃO
12
EDUCAÇÃO
SUBFUNÇÃO
361
ENSINO FUNDAMENTAL
PROGRAMA
11
Desenvolvimento e Qualidade da Educação Básica
PROJ/ATIV.
1.004
Aquisição de Imóveis, Construção, Ampliação e Reforma de Escolas
4.4.90.51.00
3501
Obras e Instalações
175.465,55
PROJ/ATIV.
2.017
Manutenção da Educação Básica FUNDEB
3.1.90.11.00
3102
Vencimentos e Vantagens Fixas
86.706,12
UNIDADE
5.02
DIVISÃO DO ENSINO INFANTIL
FUNÇÃO
12
EDUCAÇÃO
SUBFUNÇÃO
365
Ensino Infantil
PROJ/ATIV.
1.007
Aquisição e Construção de CEMEI
4.4.90.51.00
3773
Obras e Instalações
30.213,03
UNIDADE
5.04
DIVISÃO DO ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
FUNÇÃO
12
EDUCAÇÃO
SUBFUNÇÃO
306
Alimentação e Nutrição
PROGRAMA
15
Programa Alimentação Escolar
PROJ/ATIV
2.024
Manter o Programa PNAE- Programa Nacional Alimentação Escolar
3.3.90.32.00
3115
Material, Bem ou Serviço para Distrib. Gratuita
15,99
3.3.90.32.00
3130
Material, Bem ou Serviço para Distrib. Gratuita
14,00
3.3.90.32.00
3135
Material, Bem ou Serviço para Distrib. Gratuita
197,69
UNIDADE
5.05
Departamento de Esportes
FUNÇÃO
27
Desporto e Lazer
SUBFUNÇÃO
812
Desporto Comunitário
PROGRAMA
16
Promover a Prática Desportiva
PROJ/ATIV
2.026
Manter e promover a prática Desportiva
3.3.90.30.00
3556
Material de Consumo
3.415,09
ÓRGÃO
06.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
UNIDADE
06.01
DEPARTAMENTO AGROPECIARIO
FUNÇÃO
18
Gestão Ambiental
SUBFUNÇÃO
541
Preservação e Conservação Ambiental
PROGRAMA
19
Preservação do Meio Ambiente
PROJ/ATIV.
2.033
Manutenção e Incremento do Programa Gestão de Resíduos Sólidos
3.3.90.30.00
3555
Material de Consumo
10.000,00
3.3.90.39.00
3555
Outros Serviços de terceiros P. Jurídica
18.472,13
ÓRGÃO
07.00
SECRETARIA DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS
UNIDADE
07.02
DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
FUNÇÃO
15
URBANISMO
SUBFUNÇÃO
452
SERVIÇOS URBANOS
PROGRAMA
23
Planejamento e Gestão Urbana
PROJ/ATIV.
2.040
Manter as Atividades de Desenvolvimento Urbano Setor
3.3.90.30.00
3504
Material de Consumo
10.000,00
3.3.90.39.00
3504
Outros Serviços de terceiros P. Jurídica
12.298,13
3.3.90.39.00
3507
Outros Serviços de terceiros P. Jurídica
20.594,81
3.3.90.39.00
3512
Outros Serviços de terceiros P. Jurídica
32,09
3.3.40.93.00
3338
Indenização e Restituição
7.367,12
4.4.90.51.00
3614
Obras e Instalações
4.240,95
Soma total
1.155.726,81
Art. 2º - Para cobertura do crédito especificado no artigo anterior, será utilizado como recursos o saldo das fontes financeiras do exercício anterior, a saber:
Fonte de Recurso
DESCRIÇÃO
BANCO
Conta Banc.
DESCRIÇÃO
VALOR
102
FUNDEF 40% - Exercício Corrente
Bco do Brasil S/A
19.311-9
19311-9/BRA - FUNDEB 40%
86.706,12
115
PNAC-Programa Nac. Alim. Creche
Bco do Brasil S/A
11.624-6
11624-6/B.Brasil . PNAE-Creche ESCOLAR
15,99
130
PNAE AEE - Atendim. Educacional Especializado
Bco do Brasil S/A
27.277-9
27.277-9/B.Brasil /PNAE- Merenda Escolar AEE
14,00
135
PNAE EJA - Merenda Escolar EJA
Bco do Brasil S/A
22784-6
22784-6/BB/PNAE - EJA
197,69
320
Transf. Federeal SUS - Obra Academia de Saúde
Bco do Brasil S/A
29.613-9
29613-9-BB - FMS Agudos do Sul Emend. Academia
155,95
322
Convênio SUS Equipamentos e Mat. Permanente
Caixa Econ. Federal
624017-9
00624017-9 Fundo Munic. Saúde Investimentos
31.962,74
323
Transf. Estadual para Equipamentos fisioterapia
Bco do Brasil S/A
29.6123-0
29612-0- BB - FMS Agudos Do Sul Equip. Reabil. Fisioterapia
15.104,03
326
Convênio para Saude Equipamentos
Caixa Econ. Federal
49-4
49-4 Fms Programa Vigia Sus- Veículo
30.805,53
327
Progr. Vig. em Saude - Incentivo Estadual
Caixa Econ. Federal
06.26-5
06.26-5 CEF. FMS Agudos do Sul VIGIASUS Custeio
16.663,72
328
Transf. Estadual Transp. Sanitário
Bco do Brasil S/A
29624-4
29624-4-BB - FMS Agudos do Sul Transp Sanit. Ônibus
55,54
329
Transf. Federal FNS Transp. Sanitario
Bco do Brasil S/A
29.614-7
29614-7-Bb - FMS Agudos Do Sul Transp San. Ambulância
2.807,70
333
Transferência Federeal Equipamentos (Em. Leop. Meyer)
Caixa Econ. Federal
624017-9
0333-00624017-9 Fundo Munic. Saúde Investimentos
20.662,99
335
Transferência Federeal Equipamentos (Em. Requiao)
Caixa Econ. Federal
624017-9
0335-00624017-9 Fundo Munic. Saúde Investimentos
39.895,28
337
Convênio p/ Aq. Equipamentos p/ Odontologia
Caixa Econ. Federal
624017-9
0337-00624017-9 Fundo Munic. Saúde Investimentos
25.000,00
338
Veículos e Equipamentos Rodoviario
Bco do Brasil S/A
29909-x
29909-X B.BRASIL Convênio 258/18 Motoniveladora Sedu- Rodov.
7.367,12
495
Atenção Básica Transf.. SUS
Caixa Econ. Federal
624005.5
624005.5 Fms Programa De Atenção Básica Sus 1495
119.729,50
497
Vigilância em Saúde
Bco do Brasil S/A
22.112-0
22112-0 FMS - Agudos - FNS - BLVGS
205.695,31
500
Bloco de Invest.Serviços de Saúde Tr. Sanit.
Caixa Econ. Federal
013.2173-7
013.2173-7 - CEF Aplic. Financeira Transp. Sanitário
128.264,36
501
Receitas de Alienações de Ativos
Bco do Brasil S/A
21881-2
21881-2/B.Brasil/Alienação De Bens
175.465,55
504
Outros Royaties e Compensações Fin. e Patrim.
Bco do Brasil S/A
73.062-9
73.062-9/Bra/Fundo Exp Petróleo
22.298,13
507
COSIP - Contrib. de Ilum. Pública
Bco do Brasil S/A
21.888-X
21888-X - BB/COSIP-Contrib. de Iluminação Pública
20.594,81
510
Taxas - Exercício Poder de Polícia
Bco do Brasil S/A
22.755-2
22.755-2/BB/Taxas Poder de Polícia
6.864,96
512
CIDE (Lei 10866/04, art. 1ºB) - Exercício Corrente
Bco do Brasil S/A
15.158-0
15158-0/B.BRASIL/CIDE
32,09
555
SANEPAR-Compensação Financ. Meio Ambiente Município
Bco do Brasil S/A
029664-3
29.664-3 Smma- Secret. Muni. Meio Ambiente- Fixa
28.472,13
556
Transferências da Lei 9615/98 (Lei Pelé)
Caixa Econ. Federal
71013-0
71013-0 - CEF Rec. da Lei Pelé
3.415,09
614
OPER. CRED. Pavimentação de Vias Urbanas
Bco do Brasil S/A
24.347-7
24.347-7 - B.Brasil Oper. Crédito - Rec 3614
4.240,95
701
Programa de Errad. Trab. Infantil - PETI
Bco do Brasil S/A
23.381-1
23.381-1/BB/BRASIL/PETI - rec 1701
10.886,81
735
Programa Primeira Infância no SUAS
Bco do Brasil S/A
29.662-7
29662-7 AGUDOS DOCRIANÇAFELIZ
67.379,99
736
Programa de Proteção Social Especial
Bco do Brasil S/A
26762-3
29762-3 B. BRASIL FNAS BL MAC 1736
422,65
743
IGD- Indice de Gestão Descntr. IGD- BF e SUAS
Bco do Brasil S/A
28.886-1
28886-1 FMAS IGDBF Ind. Gest. Desc. Bolsa Familia
1.307,78
746
Convênio Fundo Estadual de Ass. Social
Bco do Brasil S/A
29683-x
29683-X - Convênio FEAS Veículo Adaptado
193,89
757
28892-6 FMAS.PSB - Piso Básico Fixo
Bco do Brasil S/A
28.892-6
28892-6 FMAS.PSB Piso Básico Fixo
12.836,32
769
Ações Programa Adolescente Paranaense
Bco do Brasil S/A
30077-2
30077-2 B.Brasil FIA Cons. Tutelar
36.129,89
773
PAM-Plano de Apoio ao Desenv. dos Municípios
Bco do Brasil S/A
27.296-5
27.296-5 B. Brasil PAM Program. Apoio aos Municípios
30.213,03
778
PPAS-Piso Paranaense de Ass. Social
Bco do Brasil S/A
28664-8
28664-8 B.Brasil FMAS. PPAS 1778
3.869,17
Soma total
1.155.726,81
Art. 4º. - Fica alterada a programação financeira de desembolsos com a inclusão dos valores acima para fins de execução orçamentária.
Art. 5º - Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal n° 905/2018 de 05 de dezembro de 2018 - (PPA 2018-2021), adicionando-se os valores do artigo 1°.
Art. 6º - Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal n° 943/2019 de 26 de junho de 2019 - Lei de Diretrizes Orçamentárias/2020 (LDO), incluindo-se os valores do artigo 1° em seus respectivos programas.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
Art. 8º - Ficam revogadas as disposições em contrário
Agudos do Sul, 28 de abril de 2020.
LUCIANE MAIRA TEIXEIRA
Prefeita Municipal