Gabinete do Poder Executivo Municipal · 6 de março de 2020
LEI Nº 994, DE 4 DE MARÇO DE 2020.
GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 994, DE 4 DE MARÇO DE 2020.
Define as zonas específicas e o coeficiente de aproveitamento máximo para fins de concessão da outorga onerosa do direito de construir prevista no inc. IV do art. 37 da Lei Municipal nº 368, de 20 de dezembro de 2006, art. 12, §3º da Lei Municipal nº 987, de 13 de dezembro de 2019 e no art. 28 da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001.
A Câmara Municipal de Agudos do Sul, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeita Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei define as zonas específicas e o coeficiente de aproveitamento máximo nas áreas urbanas de ocupação prioritária e preferencial do Município de Agudos do Sul, na forma do art. 12, §3º da Lei Municipal nº 987 de 13 de dezembro de 2019.
Art. 2º São partes integrantes desta lei os seguintes anexos:
I. Anexo 01: Parâmetros urbanos para fins de outorga onerosa;
II. Anexo 02: Zoneamento para implantação da outorga onerosa do direito de construir.
Art. 3º Para fins de especificação do Coeficiente de Aproveirtamento Máximo, o território municipal será dividido por zonas, compreendendo:
I. Zona A: asáreascom as melhores condições de infraestrutura urbana, com predominância do comércio, existência de pavimentação com faixas de estacionamento e rede deáguaspluviais.
II. Zona B: áreascom boas condições de infraestrutura urbana, com predominância do uso misto, apresenta, em sua maioria, vias largas, porém, algumas sem a existência de pavimentação urbana e sem rede deáguaspluviais.
Parágrafo único: Para fins do disposto no inciso II, entende-se por uso misto o uso de construções para fins residenciais e comerciais.
Art. 4º Para as áreas de ocupação prioritária e preferencial abrangidas pela Zona A, fica definido como coeficiente de aproveitamento máximo o índice 3.5, com número máximo de 7 pavimentos.
Art. 5º Para as áreas de ocupação prioritária e preferencial abrangidas pela Zona B, fica definido como coeficiente de aproveitamento máximo o índice 2.0, com número máximo de 4 pavimentos.
Art. 6º Em caso de inobservância da destinação ou do uso do imóvel sobre o qual deferiu-se a outorga onerosa do direito de construir, aplicar-se-á multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da área outorgada, acrescido de juros e correção monetária até o efetivo pagamento.
Art. 7º Durante a efetivação das obras, ultrapassada a área concedida na outorga, far-se-á a cassação dos respectivos alvarás de aprovação de edificação e de execução e do certificado de conclusão de obra, bem como determinar-se-á a imediata cobrança da diferença da contrapartida financeira que for apurada, acrescida de multa diária no valor equivalente a 0,66% (sessenta e seis centésimos por cento) sobre a referida diferença até a data do efetivo pagamento do valor integral, juros legais e correção monetária.
Art. 8º O disposto nesta lei não se aplica às áreas de preservação.
Art. 9º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Agudos do Sul/PR, em 4 de março de 2020.
LUCIANE MAIRA TEIXEIRA
Prefeita Municipal