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Congresso

Gabinete do Poder Executivo Municipal · 22 de agosto de 2023

LEI Nº 1182 DE 26 DE ABRIL DE 2023

GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

LEI Nº 1182 DE 26 DE ABRIL DE 2023

LEI Nº 1182 DE 26 DE ABRIL DE 2023

Súmula: “Altera o art. 4º da Lei Municipal nº955/2019.”

A CÂMARA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a legislação em vigor, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica disposta a nova redação e do art. 4º da Lei Municipal nº 955/2019:

Art. 4º. O valor da gratificação especial será de R$ 500,00 (quinhentos reais) mensal, a ser pago aos servidores ocupantes do cargo em provimento efetivo de motorista, designados para exercer a função de motorista do transporte escolar, vinculados à Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

Art. 2° Está Lei entra em vigor na data de sua publicação com vigência a partir de 01 de agosto de 2023.

Agudos do Sul, 21 de agosto de 2023.

JESSE DA ROCHA ZOELLNER

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2841, em 22 de agosto de 2023. Código identificador 6FDFF8C2: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.