Gabinete do Poder Executivo Municipal · 22 de agosto de 2023
LEI Nº 1182 DE 26 DE ABRIL DE 2023
GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1182 DE 26 DE ABRIL DE 2023
LEI Nº 1182 DE 26 DE ABRIL DE 2023
Súmula: “Altera o art. 4º da Lei Municipal nº955/2019.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a legislação em vigor, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica disposta a nova redação e do art. 4º da Lei Municipal nº 955/2019:
Art. 4º. O valor da gratificação especial será de R$ 500,00 (quinhentos reais) mensal, a ser pago aos servidores ocupantes do cargo em provimento efetivo de motorista, designados para exercer a função de motorista do transporte escolar, vinculados à Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
Art. 2° Está Lei entra em vigor na data de sua publicação com vigência a partir de 01 de agosto de 2023.
Agudos do Sul, 21 de agosto de 2023.
JESSE DA ROCHA ZOELLNER
Prefeito Municipal