Gabinete do Poder Executivo Municipal · 9 de setembro de 2021
LEI Nº 1084, DE 08 DE SETEMBRO DE 2021.
GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1084, DE 08 DE SETEMBRO DE 2021.
SÚMULA: Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, por Superávit Financeiro do saldo de fontes financeiras de exercícios anteriores, e por Excesso de Arrecadação.
A Câmara Municipal de Agudos do Sul/Pr. aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal de Agudos do Sul, Estado do Paraná, Autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento de 2021, no valor de R$ 144.898,13 (cento e quarenta e quatro mil oitocentos e noventa e oito reais e treze centavos), de acordo com a seguinte classificação orçamentária:
ÓRGÃO
04.00
SECRETARIA DE SAUDE
UNIDADE
04.01
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO
10
SAÚDE
SUBFUNÇÃO
301
Atenção Básica
PROGRAMA
9
Assistência Médica, Ambulatorial e Hospitalar para a População
PROJ/ATIV.
1.002
Construção e reforma das Unidades de Saúde
4.4.90.51.00
36500
OBRAS E INSTALAÇÕES
128.411,17
4.4.90.51.00
16500
OBRAS E INSTALAÇÕES
16.486,96
Soma Total
144.898,13
Art. 2º - Para cobertura do crédito especificado no artigo anterior, será utilizado como recursos o saldo das fontes financeiras do exercício anterior, a saber:
Fonte de Recurso
DESCRIÇÃO
BANCO
Conta Banc.
DESCRIÇÃO
VALOR
16500
Bloco de Investimentos. Fed. em Serviços de Saúde
Caixa Econ. Federal
00672003-0
00672003-0 CEF-Pien FMS-ACADEMIA DE SAÚDE Invest. Recurso 16500
128.411,17
Soma total
128.411,17
Art. 3º - Para a cobertura do crédito aberto no artigo 1° serão utilizados recursos do excesso de arrecadação proveniente de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS, bem como seus rendimentos de aplicação financeira, a Saber:
Rubrica
Fonte
Discriminação
Valor
2.4.1.8.99.1.1.99.02
16500
Outras Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS.
13.486,96
1.3.2.1.00.1.1.76.00
16500
Remun. de Dep. Bancários - Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS
3.000,00
SOMA GERAL ................................
16.486,96
Art. 4º - Fica alterada a programação financeira de desembolso com a inclusão dos valores acima para fins de execução orçamentária.
Art. 5º - Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal n° 1017/2020 de 06 de julho de 2020 - (PPA 2018-2021), adicionando-se os valores do artigo 1°.
Art. 6º - Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal n° 1018/2020 de 06 de julho de 2020 - Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), incluindo-se os valores do artigo 1° em seus respectivos programas.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário
Agudos do Sul, 08 de setembro de 2021.
JESSE DA ROCHA ZOELLNER
Prefeito Municipal