Secretaria Municipal de Administração e Finanças · 4 de junho de 2025
LEI Nº 1286 DE 03 DE JUNHO DE 2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1286 DE 03 DE JUNHO DE 2025
LEI Nº 1286 DE 03 DE JUNHO DE 2025
Sumula: Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral de 2025, por Anulação de dotação
A CÂMARA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL/PR, aprovou, e eu, GENÉZIO GONÇALVES DA LUZ, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal de Agudos do Sul, Estado do Paraná, Autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar ao orçamento de 2025, no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), de acordo com a seguinte classificação orçamentária: (emenda modificativa 01/25)
ÓRGÃO
01.000
LEGISLATIVO MUNICIPAL
UNIDADE
01.001
CÂMARA MUNICIPAL
FUNÇÃO
1
LEGISLATIVA
SUBFUNÇÃO
31
Ação Legislativa
PROGRAMA
001
Poder Legislativo
PROJ/ATIV.
0001
AÇÃO LEGISLATIVA
Fonte de Recursos
000
0000.00000.01.07.00.00.1.500.0000
Recursos Ordinários (Livres)
3.1.90.11.00
1000
Vencimentos e Vantagens Fixas
70.000,00
SOMA DOS RECURSOS
70.000,00
Art. 2º - Para cobertura de parte do crédito especificado no artigo anterior, será utilizado a anulação de dotação abaixo especificadas.
ÓRGÃO
02.000
PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL
UNIDADE
02.001
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
FUNÇÃO
4
ADMINISTRATIVA
SUBFUNÇÃO
122
ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA
001
Poder Legislativo
PROJ/ATIV.
2.002
Manutenção das Atividades da Administração Geral
Fonte de Recursos
000
0000.00000.01.07.00.00.1.500.0000
Recursos Ordinários (Livres)
3.1.90.11.00
1000
Vencimentos e Vantagens Fixas
70.000,00
SOMA DOS RECURSOS
70.000,00
Art. 3º Fica alterada a programação financeira de desembolsos com a inclusão dos valores acima para fins de execução orçamentária.
Art. 4º Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal n° 1240/2024 de 26 de novembro de 2024 - (PPA 2022-2025), adicionando-se os valores do artigo 1°.
Art. 5º Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal n° 1236/2024 de 23 de agosto de 2024 - Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2025, incluindo-se os valores do artigo 1° em seus respectivos programas
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário
GENÉZIO GONÇALVES DA LUZ
Prefeito Municipal