Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Turismo e Esporte · 3 de novembro de 2023
CHAMAMENTO PÚBLICO 01/2023 - EDITAL DE CONCURSO LEI DE EMERGÊNCIA CULTURAL PAULO GUSTAVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, TURISMO E ESPORTE
CHAMAMENTO PÚBLICO 01/2023 - EDITAL DE CONCURSO LEI DE EMERGÊNCIA CULTURAL PAULO GUSTAVO
O Município de AGUDOS DO SUL - PR, representado pelo Prefeito Municipal, o Excelentíssimo Senhor Jesse Da Rocha Zoellner, por meio da Secretaria de Cultura, torna público os procedimentos para pagamento dos recursos previstos no § 4º do art. 22 da Lei Federal nº 8.666/1993; art. 6º da Lei Complementar nº 195/2022, neste identificada como LEI PAULO GUSTAVO; Decreto Regulamentador nº 11.525, de 11 de maio de 2023; inciso IV do art. 8º do Decreto nº 11.453, de 23 de março de 2023; propostas levantadas e acordadas nas oitivas realizadas pela Secretaria de Cultura.
1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Constitui objeto deste edital de Concurso a PREMIAÇÃO de projetos selecionados que contribuam para a produção, a difusão, o fomento e a reflexão com vistas ao desenvolvimento cultural da cidade de Agudos do Sul e estejam inseridos no que tange a Lei Complementar nº 195/2022, Art. 6º, Inciso I, II e III, e Art. 8º e do decreto nº 11.525, de 11 de maio de 2023.
2. OBJETIVOS
O presente edital visa estabelecer os procedimentos para SELEÇÃO DE PROJETOS CULTURAIS, com finalidade artística e cultural, destinados à pessoas físicas, pessoas jurídicas com fins lucrativos e pessoas jurídicas sem fins lucrativos, atendendo aos artigos 6, incisos I, II e III e ao 8º da LPG. Na realização deste edital serão asseguradas medidas de democratização, desconcentração, descentralização e regionalização.
3. DA INSCRIÇÃO
3.1 A inscrição é gratuita e pode ser realizada pelo site da Prefeitura através das fichas de inscrição para CPF ou CNPJ ou presencialmente na sede da Secretaria de Cultura.
3.2 Podem inscrever propostas de candidatura de PROJETOS:
• Pessoas jurídicas que comprovem atuação nas áreas do Edital para a categoria de Produção Audiovisual, capacidade técnica para execução do projeto e um portfólio de projetos executados anteriormente.
• Para as demais categorias pessoas físicas e jurídicas que comprovem atuação nas áreas do Edital, capacidade técnica para execução do projeto e comprovem sede ou domicílio no Município de AGUDOS DO SUL – PR.
3.3 Os artistas e agentes culturais inscritos, após análise da documentação apresentada, serão selecionados mediante análise de critérios realizada pela Comissão Avaliadora;
3.4 O proponente deverá preencher todos os campos obrigatórios do formulário de inscrição, (anexo I, II, III e IV deste Edital);
3.5 Ficam garantidas cotas étnico-raciais em todas as categorias do edital, nas seguintes proporções:
a) no mínimo 20% para pessoas negras (pretas e pardas); e
b) no mínimo 10% para pessoas indígenas;
3.6 Os agentes culturais que optarem por concorrer às cotas para pessoas negras (pretas e pardas) e indígenas concorrerão concomitantemente às vagas destinadas à ampla concorrência, ou seja concorrerão ao mesmo tempo nas vagas da ampla concorrência e nas vagas reservadas às cotas, podendo ser selecionado de acordo com a sua nota ou classificação no processo seleção;
3.7 Os agentes culturais negros (pretos e pardos) e indígenas optantes por concorrer às cotas que atingirem nota suficiente para se classificar no número de vagas oferecidas para ampla concorrência não ocuparão as vagas destinadas para o preenchimento das cotas, ou seja, serão selecionados nas vagas da ampla concorrência, ficando a vaga da cota para o próximo colocado optante pela cota;
3.8 Em caso de desistência de optantes aprovados nas cotas, a vaga não preenchida deverá ser ocupada por pessoa que concorreu às cotas de acordo com a ordem de classificação;
3.9 No caso de não existirem propostas aptas em número suficiente para o cumprimento de uma das categorias de cotas previstas na seleção, o número de vagas restantes deverá ser destinado inicialmente para a outra categoria de cotas;
3.10 Caso não haja outra categoria de cotas, as vagas não preenchidas deverão ser direcionadas para a ampla concorrência, sendo direcionadas para os demais candidatos aprovados, de acordo com a ordem de classificação;
3.11 Para concorrer às cotas, os agentes culturais deverão autodeclarar-se no ato da inscrição usando a declaração étnico-racial de que trata o Anexo III deste edital.
4. DA DOCUMENTAÇÃO
4.1 - Documentação de Pessoa Física:
a) Cópia legível do documento de identidade;
b) Cópia do Cadastro de Pessoa Física – CPF;
c) Cópia de comprovante de residência;
d) Dados bancários do artista ou agente cultural (nome do banco, agência e conta);
e) Cópia do número do Nis/Pis/Pasep
4.2 - Documentação de Pessoa Jurídica:
a) Cópia atualizada do cartão do CNPJ;
b) Cópia atualizada do contrato social ou estatuto e suas alterações;
c) Cópia do termo de posse do representante legal, ou cópia da ata que o elegeu, quando não constar o nome do representante no estatuto;
d) Cópia da identidade do representante legal da pessoa jurídica;
e) Cópia do Cadastro de Pessoa Física – CPF do representante legal da pessoa jurídica;
f) Dados bancários da pessoa jurídica (nome do banco, agência e conta corrente).
5. DOS VALORES
Art. 6.º Inciso I - Apoio à Produção Audiovisual possui um total de R$ 52.733,98, dividido entre 7 projetos de videos (categoria livre) de 3-10 minutos, cada um com valor de R$ 3.210,00, totalizando R$ 22.470,00, e 2 projetos de mais de 30 minutos (categoria documentário), cada um com valor de R$ 15.131,99, totalizando R$ 30.263,98.
Art. 6.º Inciso II - Apoio a Salas de Cinema tem um total de R$ 10.837,04 destinado a um único projeto.
Art. 6.º Inciso III - Formação, Qualificação e Difusão conta com um total de R$ 4.834,95 destinado a um único projeto.
Art. 8.ª - Demais Áreas da Cultura serão 21 projetos, cada um com valor de R$ 1.366,48, totalizando R$ 28.696,27.
Os recursos destinados à operacionalização via Consultoria representam 4,9% do montante total, equivalente a R$ 4.877,24.
O valor total do edital é de R$ 99.535,79, com dotação orçamentário ja aprovada.
5.1 Os valores acima mencionados poderão sofrer incidência de impostos e outros descontos legais conforme legislação vigente.
5.2 O pagamento aos selecionados será efetuado em parcela única, diretamente na conta bancária do contemplado (pessoa física ou jurídica, conforme inscrição). Parágrafo Único - Não serão efetuados depósitos em conta de terceiros.
6. CRONOGRAMA
ATIVIDADE
PERÍODO
Publicação do Edital
01/11/2023
Período de inscrição
De 01/11/2023 a 09/11/2023 - Presencial
Lista de inscritos
Até 10/11/2023
Resultado da habilitação
13/11/2023
Prazo de recursos - habilitação
De 13/11/2023 até 15/11/2023
Resultado análise de recursos
De 16/11/2023 até 22/11/2023
Divulgação do resultado final e homologação
Até 24/11/2023
Período de habilitação dos Projetos Selecionados e Assinatura do Termo de Execução Cultural
De 27/11/2023 até 29/11/2023
Publicação das Propostas Homologadas
30/11/2023
Prazo para repasse dos recursos aos projetos contemplados
Até 15/12/2023
Prazo final para apresentação do Projeto finalizado (Contrapartida e Relatório)
23/10/2024
7. DAS COTAS E CONTRAPARTIDA
7.1 Será reservado o percentual de 20% (vinte por cento) do total de prêmios para proponentes que se autodeclarem pretos, pardos, indígenas e pessoas com deficiência.
7.2 Os proponentes premiados deverão, como contrapartida, realizar 02 (duas) exibições gratuitas de sua produção em local público determinado pela Secretaria de Cultura de Agudos do Sul, bem como disponibilizar a produção em plataformas digitais de acesso gratuito por um período mínimo de 6 (seis) meses.
8. DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO
8.1 Os projetos serão avaliados por uma comissão formada por 3 (três) membros, sendo 1 (um) representante da Secretaria de Cultura e 2 (dois) representantes da empresa de consultoria contratada para operacionalizar o processo de aplicação da Lei Paulo Gustavo.
8.2 Os critérios de avaliação serão:
a) Relevância cultural e artística do projeto (0 a 10 pontos);
b) Viabilidade técnica e financeira (0 a 10 pontos);
c) Impacto social e cultural no município (0 a 10 pontos);
d) Originalidade e inovação (0 a 10 pontos);
e) Experiência e capacidade técnica da equipe (0 a 10 pontos).
8.3 Serão considerados aprovados os projetos que obtiverem pontuação igual ou superior a 40 pontos.
9. DAS OBRIGAÇÕES
9.1 Como contrapartida ao recebimento do prêmio, o contemplado deverá marcar em sua publicação, além do nome do trabalho, “Lei Paulo Gustavo em Agudos do Sul”, e autorizar o compartilhamento do seu trabalho em vídeo, em páginas da Prefeitura Municipal de Agudos do Sul e em redes sociais na internet, com liberação total de direitos do autor e se compromete a duas apresentações de seu trabalho, e apresentação de seu fazer cultural, aberto e gratuito ao público, em data a definir, para fomento artístico cultural do município.
9.2 O proponente selecionado assume exclusiva e irrestrita responsabilidade por quaisquer reivindicações relacionadas à sua atração artística fundamentadas em possíveis violações de direito de imagem, de voz, direito de propriedade intelectual e conexos, plágio ou qualquer violação de direitos de terceiros, respondendo exclusivamente por qualquer dano e/ou prejuízo em decorrência dessas ações, inclusive pela omissão de informações.
10. DISPOSIÇÕES FINAIS
10.1 As datas constantes no cronograma são passíveis de reajustes, sendo de total responsabilidade do proponente acompanhar a atualização dessas informações através do site https://www.agudosdosul.pr.gov.br/ ou diretamente na Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
11. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
11.1 Este edital entra em vigor na data de sua publicação e terá validade de 02 anos, a contar da data de homologação do resultado final.
11.2 O ato da inscrição implica a plena aceitação das normas constantes no presente edital.
11.3 A Secretaria Municipal de Educação e Cultura não se responsabiliza pelas licenças e autorizações necessárias para a realização das atividades previstas nos projetos premiados, sendo essas de total responsabilidade dos contemplados.
11.4 Este edital não inviabiliza que o contemplado obtenha outros recursos junto à iniciativa pública ou privada, utilizando ou não as leis de incentivo da cultura vigentes no país.
11.5 Fazem parte deste edital os seguintes anexos: ANEXO I - FICHA DE INSCRIÇÃO - ARTISTA ANEXO II – FICHA DE INSCRIÇÃO - ESPAÇO CULTURAL ANEXO III - DECLARAÇÃO ÉTNICO-RACIAL ANEXO IV - DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA
11.6 Este Edital e seus anexos estão disponíveis no site https://www.agudosdosul.pr.gov.br/
11.7 Outros esclarecimentos podem ser obtidos através do telefone (41) 9 9134-0279.
12. DOS ANEXOS DO EDITAL
Integram o presente Edital os Anexos a seguir:
ANEXO I – FORMULÁRIO PADRÃO DE INSCRIÇÃO DO PROJETO CULTURAL;
ANEXO II – FICHA DE INSCRIÇÃO - ESPAÇO CULTURAL;
ANEXO III – DECLARAÇÃO DE COTAS;
ANEXO IV – DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA;
Agudos do Sul, 01 de novembro de 2023.
ELIZA DRANKA PAZDA
Secretária Municipal de Educação e Cultura
ANEXO I – FORMULÁRIO PADRÃO DE INSCRIÇÃO DO PROJETO CULTURAL
FORMULÁRIO PADRÃO DE INSCRIÇÃO DO PROJETO CULTURAL
(todos os campos deverão ser, obrigatoriamente, respondidos)
IDENTIFICAÇÃO DO PROPONENTE
Proponente:
Data Nasc. ___/___/______
RG
Data de Emissão:
CPF:
Data de Emissão:
Endereço:
Nº:
Bairro:
Município:
UF:
CEP:
Telefone Res. / Com.:
Telefone Celular:
E-mail:
Gênero:
Raça/etnia:
Você vai concorrer às cotas?
Se sim, qual?
( ) Pessoa Negra
( ) Pessoa Indígena
É PCD?
( ) Sim
( ) Não
Caso tenha marcado sim, qual sua deficiência?
( ) Auditiva
( ) Física
( ) Visual
( ) Múltipla
( ) Intelectual
Pertence a alguma comunidade Tradicional?
( ) Sim
( ) Não
Se sim, qual?
IDENTIFICAÇÃO DO PROJETO CULTURAL
TÍTULO DO PROJETO:
Categoria Cultural:
Tipologia/Área Cultural:
Valor do Projeto: R$:
Período de Execução – Início: Término
Cronograma de Desembolso – Mês (Parcela Única):DEZ/2023
APRESENTAÇÃO DO PROJETO
Apresente seu projeto, fale brevemente sobre ele, o que pretende fazer e como vai fazer, quem são os profissionais que vão colaborar com a realização do seu projeto. Qual a sua estratégia de trabalho. Demonstre sua importância, relevância e impacto cultural do seu projeto para o desenvolvimento do seu setor, para o desenvolvimento cultural e para a comunidade.
OBJETIVO DO PROJETO
Explique de forma sintética e clara o que o projeto cultural pretende realizar. Caso seu projeto seja selecionado este será o objeto do contrato que será celebrado. Por exemplo: “Montagem do espetáculo X e circulação em escolas ou comunidades vulneráveis de AGUDOS DO SUL.
META(S)
Trata-se do resultado, aqui deve constar a indicação dos resultados que se pretende atingir, bem como dos benefícios promovidos pelo projeto cultural. Faça o seguinte exercício, pense que seu projeto já foi realizado/concluído. A partir disso, pergunte-se o que foi produzido, qual o impacto causado pelo projeto, quais são os resultados. A partir dessas perguntas elabore as metas que você pretende alcançar, não se esqueça que elas devem estar intimamente ligadas ao objetivo do projeto.
JUSTIFICATIVA
Explica em síntese a relevância do projeto cultural e justifica o pedido de recurso. Este é o momento de convencimento quanto a importância do seu projeto e sobre a causa e sua capacidade de realizá-lo. É importante explicar as razões pelas quais se tomou a iniciativa de realizar o projeto, é preciso enfatizar quais as circunstancias favorecem a realização, qual o embasamento da ideia, o que o diferencia dos demais projetos, e qual a sua contribuição no desenvolvimento cultural da comunidade e/ou localidade que se realizará.
PERFIL DO PÚBLICO-ALVO(Beneficiários diretos e indiretos)
Para que tipo de público se destina o seu projeto (são crianças, adultos e/ou idosos? Fazem parte de alguma comunidade? Qual gênero. Estimativa de público a ser atingido (quantidade de pessoas, faixa etária, gênero).
MEDIDAS DE ACESSIBILIDADE
Indique quais medidas de acessibilidade serão adotadas no projeto
CONTRAPARTIDA SOCIOCULTURAL
Informe aqui as quantidades de apresentações gratuitas, ingressos, vagas, exemplares para distribuição gratuita ou outras contrapartidas propostas no projeto cultural. Quais os benefícios sociais e a relevância do seu projeto para o seu público-alvo e para a comunidade.
PERÍODO DE EXECUÇÃO
Data de Início:
Data Fim:
CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO
Relacione aqui as etapas para consecução do objetivo do seu do projeto, respeitando a ordem cronológica, do o início até a conclusão do projeto.
Etapa
Ação
Início
Fim
(Insira mais linhas, se precisar)
PLANO DE DIVULGAÇÃO
MATERIAL DE DIVULGAÇÃO / VEÍCULO(indique o tipo de material gráfico e/ou veículo de comunicação utilizado para divulgação)
QUANTIDADE
(Insira mais linhas, se precisar)
FICHA TÉCNICA(Profissionais envolvidos na execução projeto)
Nome(Insira mais linhas, se precisar)
Função
CPF
Negro
Indígena
PCD
Quilombola
Mulher
LGBTQIA+
Relacionar todos os profissionais que prestarão serviços artístico-culturais no projeto, inclusive o proponente. É obrigatória a apresentação de currículo e/ou portfólio artístico-cultural de todos os profissionais envolvidos no projeto, relacionados acima, atestando capacidade técnica para o desempenho da respectiva função. Para cada um dos profissionais acima relacionados, deverá ser anexada a respectiva Carta de Anuência (Anexo II), Declaração étnico-racial – Anexo VII. – É dispensado currículo para prestação de serviço de contratação de pessoa jurídica, a exceção de serviços de cunho cultural.
PLANO DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS(Indicação matérias/serviços necessários para a execução do projeto com valores unitários e totais)
Item
Serviço/Material (Especificação do material/Despesas)
Quantidade
Valor Unitário
Valor Total
1.
2.
3.
4.
5.
6.
7.
8.
9.
10.
INFORMAÇÕES ADICIONAIS
Qualquer informação que você considerar importante para o melhor entendimento de sua proposta, quanto mais informações mais fáceis será o entendimento do contexto do projeto, a capacidade de execução e a importância do projeto cultural.
DECLARAÇÃO OBRIGATÓRIA.
DECLARO QUE,
a)concordo com as condições e exigências constantes do EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO 001/2023 – PAULO GUSTAVO EM AGUDOS DO SUL
Lei Paulo Gustavo – Apoio às Demais Áreas Culturais.
b)as informações prestadas neste Formulário de Inscrição do Projeto Cultural e nos seus anexos, são de minha inteira responsabilidade e podem, a qualquer momento, ser comprovadas;
c)não tenho cônjuge, companheiro ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade até o terceiro graude membro do Comitê Gestor de Acompanhamento, Aplicação e Fiscalização da lei Paulo Gustavo, da Comissão de Análise de Projetos ede servidor público da secretaria municipal de educação e cultura de AGUDOS DO SUL, que atuou na etapa de elaboração do edital, análise de propostas, julgamento de recursos e que venha a se envolver na análise da prestação de contas dos projetos culturais;
d)comprometo-me a fazer constar as logomarcas do Governo Federal | Ministério da Cultura – MinC e Prefeitura Municipal de AGUDOS DO SUL nos materiais de divulgação assim como mencionar o apoio recebido em entrevistas e afins, de acordo com o manual de aplicação de Logomarca disponível nositedo Ministério da Cultura – MinC e da Prefeitura de AGUDOS DO SUL;
e)comprometo-me a oferecer a contrapartida social e a adotas as medidas de acessibilidade física, atitudinal e comunicacional nos termos da Lei 195/2023.
f)comprometo-me a executar o Projeto Cultural na forma e condições apresentadas;
g)qualquer inexatidão nas declarações anteriores implicará no arquivamento do projeto e que estarei sujeito às penalidades previstas no Código Penal Brasileiro, sem prejuízo de outras medidas administrativas e legais cabíveis;
g)estou ciente de que são de minha inteira responsabilidade as informações contidas no presente formulário relativo ao projeto cultural e, que ao apresentá-lo, este deve estar acompanhado de todos os documentos solicitados no EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO 001 /2023 – PAULO GUSTAVO EM AGUDOS DO SUL
Lei Paulo Gustavo – Apoio às Demais áreas Culturais, sem os quais implicará o indeferimento do mesmo.
AGUDOS DO SUL,PR, _____ de ____________ de 2023.
ANEXO II – FICHA DE INSCRIÇÃO - ESPAÇO CULTURAL
Nome da proposta:
Nome do Espaço Cultural:
CNPJ se houver:
Nome do responsável pelo espaço cultural
RG CPF: NIS/PIS/PASEP:
Endereço:
Telefone:
Email:
Link do vídeo:
Dados Bancários:
Banco:
Agência:
Conta:
Nome e Assinatura
ANEXO III – DECLARAÇÃO DE COTAS
(Para agentes culturais concorrentes às cotas étnico-raciais – negros ou indígenas)
Eu, __________________, CPF nº_______________________, RG nº ___________, DECLARO para fins de participação no Edital (Nome ou número do edital) que sou _____________(informar se é NEGRO OU INDÍGENA).
Por ser verdade, assino a presente declaração e estou ciente de que a apresentação de declaração falsa pode acarretar desclassificação do edital e aplicação de sanções criminais.
Agudos do Sul, ___ de __________ de 2023.
NOME
ASSINATURA DO DECLARANTE
ANEXO IV – DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA
Eu, , Inscrito no CPF sob o nº: DECLARO, para comprovação de residência, sob as penas da Lei (art. 2º da Lei 7.115/83), que resido no endereço a seguir: ___________________________
Declaro ainda, estar ciente de que a falsidade da presente declaração pode implicar na sanção penal prevista no art. 299 do Código Penal, conforme transcrição abaixo:
“Art. 299 – Omitir, em documento público ou particular, declaração que nele deveriaconstar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que deviaserescrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobreofato juridicamente relevante. Pena: reclusão de 1 (um) a 5 (cinco) anos e multa, seodocumento é público e reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos, se o documento é particular.”
Agudos do Sul, PR em _____/_______________/ de 2023.
NOME
ASSINATURA DO DECLARANTE