Gabinete do Poder Executivo Municipal · 1 de junho de 2022
LEI Nº 1127/2022 DE 31 DE MAIO DE 2022
GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1127/2022 DE 31 DE MAIO DE 2022
SÚMULA: Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral de 2022, por excesso de arrecadação de recursos.
A Câmara Municipal de Agudos do Sul, Estado do Paraná, aprovou, e eu, prefeito municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal de Agudos do Sul, Estado do Paraná, Autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento de 2022, no valor de R$ 615.000,00 (seiscentos e quinze mil reais), de acordo com a seguinte classificação orçamentária:
ÓRGÃO
03.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E AÇÃO SOCIAL
UNIDADE
03.02
Fundo Municipal de Assistência Social
FUNÇÃO
08
Assistência Social
SUBFUNÇÃO
244
Assistência Comunitária
PROGRAMA
8
Garantir os Direitos Sócio - Assistenciais das Pessoas e Famílias
PROJ/ATIV.
2.008
Manter o Fundo Mun. Ass. Social - Atenção Básica
Fonte de Recursos
1792
01792.101006.12.06.01.02 – Tr. Vol. Fed. Emenda Individuais Custeios SUAS
3.3.90.30.00
1792
Material de Consumo
62.800,00
3.3.90.32.00
1792
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIB. GRATUITA
53.200,00
3.3.90.39.00
1792
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
92.000,00
3.3.90.48.00
1792
OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS
52.000,00
Fonte de Recursos
1791
01791.101006.12.06.01.02 – Tr. Vol. Fed. Emenda Individuais Equipamentos SUAS - APAE
4.4.90.52.00
1791
Equipamentos e Material Permanente
210.000,00
ÓRGÃO
04.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE
4.001
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO
10
SAÚDE
SUBFUNÇÃO
301
Atenção Básica
PROGRAMA
9
Assistência Médica, Ambulatorial e Hospitalar para a População
PROJ/ATIVID.
2.011
Manter e Incrementar o Atendimento nas Unid. de Saúde de Atenção Básica
Fonte de Recursos
12495
12495.100495.12.02.06.20 - Atenção Básica emendas Indiv.
3.1.90.11.00
12495
Vencimentos e Vantagens Fixas
50.000,00
3.3.90.39.00
12495
Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica
95.000,00
SOMA TOTAL .................................
615.000,00
Art. 2º - Para cobertura de parte do crédito especificado no artigo anterior, será utilizado o excesso de arrecadação advindo de Transferências Voluntarias de emendas individuais Federais, conforme fontes de recursos abaixo.
FONTE
DISCRIMINAÇÃO
VALOR
1791
01791.101006.12.06.01.02
Tr. Vol. Fed. Emenda Individuais Equipamentos SUAS-APAE
210.000,00
1792
01792.101006.12.06.01.02
Tr. Vol. Fed. Emenda Individuais Custeios SUAS
260.000,00
12495
12495.100495.12.02.06.20
Atenção Básica Emendas Indiv.
145.000,00
SOMA
615.000,00
Art. 3º Fica alterada a programação financeira de desembolsos com a inclusão dos valores acima para fins de execução orçamentária.
Art. 4º - Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal n° 1073/2021 de 05 de julho de 2021 - (PPA 2022-2025), adicionando-se os valores do artigo 1°.
Art. 5º - Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal n° 1074/2021 de 05 de julho de 2021 - Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2022, incluindo-se os valores do artigo 1° em seus respectivos programas.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Agudos do Sul, 31 de maio de 2022.
JESSE DA ROCHA ZOELLNER
Prefeito Municipal