Gabinete do Poder Executivo Municipal · 26 de janeiro de 2021
LEI N° 1051 DE 19 DE JANEIRO DE 2021
GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI N° 1051 DE 19 DE JANEIRO DE 2021
Dispõe sobre a transferência de recursos do Poder Legislativo para o Poder Executivo, por meio de crédito adicional suplementar no orçamento do Poder Executivo do exercício de 2021.
A Câmara Municipal de Agudos do Sul aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica autorizada a transferência de recursos orçamentários e financeiros do Poder Legislativo para o Poder Executivo, por meio de abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 25.054,23 (vinte e cinco mil, cinquenta e quatro reais e vinte e três centavos).
Parágrafo único. O Poder Executivo suplementará por decreto o valor constante nesta Lei, na dotação existente do exercício de 2021.
Art. 2° Os recursos transferidos deverão ser utilizados na aquisição de materiais para melhorias nas estradas rurais do município, devendo ser empenhadas na seguinte dotação orçamentária:
ÓRGÃO
07.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS
UNIDADE
07.01
DEPARTAMENTO RODOVIÁRIO
FUNÇÃO
26
TRANSPORTE
SUBFUNÇÃO
782
TRANSPORTE RODOVIÁRIO
PROGRAMA
22
MODERNIZAÇÃO DO TRANSPORTE, VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICA
PROJ/ATIV.
2.039
MANTER O SETOR DE TRANSPORTE, E OBRAS PÚBLICAS
DOTAÇÃO
3.3.90.30.00
MATERIAL DE CONSUMO
Art. 3° O valor autorizado no art. 1° é oriundo do superávit financeiro do exercício de 2020, o qual está aplicado na Fonte 68 (Fundo Especial da Câmara Municipal de Agudos do Sul), Conta Corrente 23.364-1, do Banco do Brasil.
Art. 4° Fica alterada a programação financeira para o exercício de 2021, neste valor correspondente.
Art. 5° Fica compatibilizada com esta Lei o Plano Plurianual 2017-2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2021 e Lei Orçamentária Anual de 2021.
Agudos do Sul, em 19 de janeiro de 2021.
JESSE DA ROCHA ZOELLNER
Prefeito Municipal