Gabinete do Poder Executivo Municipal · 20 de setembro de 2019
LEI N° 958, DE 19 DE SETEMBRO DE 2019
GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI N° 958, DE 19 DE SETEMBRO DE 2019
NORMATIZA A PUBLICIDADE DA FOLHA DE PESSOAL E DOS EXTRATOS BANCÁRIOS DAS CONTAS VINCULADAS AO PODER PÚBLICO MUNICIPAL NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Agudos do Sul aprovou, e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Essa Lei tem como objetivo regular a publicidade da folha de pagamento de pessoal e dos extratos bancários das contas vinculadas ao Poder Público Municipal no Portal da Transparência.
Art. 2° O Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Agudos do Sul deverá tornar pública, com atualização mensal, a folha de pagamentos de pessoal e dos extratos das contas bancárias a ela vinculadas, conforme determina os artigos 6°, 7° e 8° da Lei Federal 12.527/2011, especialmente no que se refere a este último artigo, o disposto nos parágrafos 2° e 3°.
Parágrafo único. Será observado, em todo caso, o artigo 6°, inciso III da Lei Federal 12.527/2011, no que se refere à proteção da informação sigilosa e pessoal.
Art. 3° Essa lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal, em 19 de setembro de 2019.
LUCIANE MAIRA TEIXEIRA
Prefeita Municipal
Autoria: Jesse da Rocha Zoellner