Secretaria Municipal de Administração e Finanças · 11 de setembro de 2024
LEI N° 1232 DE 10 DE SETEMBRO DE 2024
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI N° 1232 DE 10 DE SETEMBRO DE 2024
SÚMULA:Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do exercício de 2024, por excesso de arrecadação de recursos de Transferências Estaduais e Anulação de Dotação.
A Câmara Municipal de Agudos do Sul, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal de Agudos do Sul, Estado do Paraná, Autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento de 2024, no valor de R$ 1.068.667,81 (Hum milhão, sessenta e oito mil seiscentos e sessenta e sete reais e oitenta e um centavos), de acordo com a seguinte classificação orçamentária:
ÓRGÃO
3.000
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E AÇÃO SOCIAL
UNIDADE
3.002
Fundo Municipal de Assistência Social
FUNÇÃO
8
Assistência Social
SUBFUNÇÃO
243
Assistência a Criança e ao Adolescente
PROGRAMA
6
Atenção a Criança e ao Adolescente
PROJ/ATIV.
6.001
Manter o Fundo Mun. Cr. e do Adolescente -Atenção Básica
Fonte e Recursos
794
01794.01005.03.04.01.01.1.665.0000 - Transf. Estadual construção Creche
4.4.90.51.00
1794
Obras e Instalações
1.050.000,00
ÓRGÃO
6.000
SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
UNIDADE
6.001
Departamento Agropecuário
FUNÇÃO
20
Agricultura
SUBFUNÇÃO
606
Extensão Rural
PROGRAMA
17
Fomento da Produção Agropecuária
PROJ/ATIV.
2.031
Manejo e Conservação do Solo
Fonte e Recursos
775
00775.01005.03.99.01.01.2.701.0000 - Transf. Estadual Convenio para Agricultura
3.3.22.93.00
1775
Restituição de Convênios e Transferências
18.667,81
Art. 2º - Para cobertura de parte do crédito especificado no artigo anterior, será utilizado o excesso de arrecadação advindo de transferências Estaduais, conforme Receita e fontes de recursos abaixo especificadas.
RUBRICA/FONTE
DISCRIMINAÇÃO
VALOR
775
00775.01005.03.99.01.01.2.701.0000
Transf. Estadual Convenio para Agricultura
794,52
1775
1.3.2.1.01.0.1.91.00
Remuneração de Depósitos Bancários
794,52
794
01794.01005.03.04.01.01.1.665.0000
Transf. Estadual construção Creche
1.050.000,00
2.4.2.2.99.0.1.10.00
Outras Transf. de Convênios dos Estados e DF e de Suas Entidades creche
1.000.000,00
1.3.2.1.01.0.1.90.00
Remun. de Dep. Bancários - Rec. 1794
50.000,00
Soma ....................
1.050.794,52
Art. 3º - Para cobertura de parte do crédito especificado no artigo anterior, será utilizado a anulação de dotação, abaixo especificada:
ÓRGÃO
6.000
SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
UNIDADE
6.001
Departamento Agropecuário
FUNÇÃO
20
Agricultura
SUBFUNÇÃO
606
Extensão Rural
PROGRAMA
17
Fomento da Produção Agropecuária
PROJ/ATIV.
2.031
Manejo e Conservação do Solo
Fonte e Recursos
775
00775.01005.03.99.01.01.2.701.0000 - Transf. Estadual Convenio para Agricultura
3.3.90.30.00
1775
Material de Consumo.
17.873,29
Soma ....................
17.873,29
Art. 4º - Fica alterada a programação financeira de desembolsos com a inclusão dos valores acima para fins de execução orçamentária.
Art. 5º - Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal n° 1191/2023 de 25 de outubro de 2023 - (PPA 2022-2025), adicionando-se os valores do artigo 1°.
Art. 6º - Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal n° 1194/2023 de 21 de novembro de 2023 - Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2024, incluindo-se os valores do artigo 1° em seus respectivos programas.
Art. 7º - Fica o Executivo Municipal por ato próprio, autorizado a remanejar dotação para atender a necessidade do Projeto.
Art. 8º -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário
Agudos do Sul, 10 de setembro de 2024.
GENÉZIO GONÇALVES DA LUZ
Prefeito Municipal