Gabinete do Poder Executivo Municipal · 6 de novembro de 2019
LEI N° 967 DE 18 DE OUTUBRO DE 2019
GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI N° 967 DE 18 DE OUTUBRO DE 2019
Republicada por incorreção
DISPÕE ACERCA DA INSERÇÃO DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS – LIBRAS COMO TEMA TRANSVERSAL A SER TRABALHADO NAS ESCOLAS MUNICIPAIS.
A Câmara Municipal de Agudos do Sul APROVOU, e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºFica autorizado o Município de Agudos do Sul, instituir a Língua Brasileira de Sinais LIBRAS como tema transversal a ser trabalhado nas escolas municipais;
Art. 2ºPara os efeitos desta Lei entende-se por:
I – DEFICIÊNCIA AUDITIVA: Impossibilidade ou dificuldade do indivíduo de ouvir sons e palavras;
II – LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS: a forma de comunicação e expressão em que o sistema linguístico de natureza visual-motora, com estrutura gramatical própria, constitui um sistema linguístico de transmissão de ideias e fatos, oriundos de comunidades de pessoas surdas do Brasil.
Art. 3ºEsta lei entrará em vigor em 180 dias após a sua promulgação, ficam revogadas as disposições em contrário.
Agudos do Sul, 18 de outubro de 2019.
LUCIANE MAIRA TEIXEIRA
Prefeita Municipal
Autoria: Jessé da Rocha Zoellner