Gabinete do Poder Executivo Municipal · 23 de agosto de 2023
LEI Nº 1183 DE 22 DE AGOSTO DE 2023
GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1183 DE 22 DE AGOSTO DE 2023
LEI Nº 1183 DE 22 DE AGOSTO DE 2023
SÚMULA: Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral de 2023, por Superávit Financeiro do Saldo de fontes financeira de exercícios anteriores e por excesso de arrecadação.
A CÂMARA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a legislação em vigor, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal de Agudos do Sul, Estado do Paraná, Autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento de 2023, no valor de R$ 141.688,68 (cento quarenta e um mil seiscentos e oitenta e oito reais e sessenta e oito centavos) de acordo com a seguinte classificação orçamentária:
ÓRGÃO
02.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
UNIDADE
02.01
ADMINISTRAÇÃO GERAL
FUNÇÃO
4
ADMINISTRAÇÃO
SUBFUNÇÃO
122
ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA
2
GESTÃO ADMINISTRATIVA TRANSPARENTE
PROJ/ATIV.
2.002
Manutenção das Atividades da Administração Geral
Fonte e Recursos
732
00732.01006.03.99.01.00.2.700.0000 - Convênio Federal Obras Públicas
3.3.90.39.00
732
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
141.688,68
TOTAL GERAL
141.688,68
Art. 2º - Para cobertura de parte do crédito especificado no artigo anterior, será utilizado como recursos o saldo das fontes financeiras do exercício anterior, a saber:
Fonte de Recurso
DESCRIÇÃO
VALOR
732
00732.01006.03.99.01.00.2.700.0000
Convênio Federal Obras Públicas
141.688,68
S o m a . .............
141.688,68
Art. 3º Fica alterada a programação financeira de desembolsos com a inclusão dos valores acima para fins de execução orçamentária.
Art. 4º - Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal n° 1144/2022 de 30 de novembro de 2022 - (PPA 2022-2025), adicionando-se os valores do artigo 1°.
Art. 5º - Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal n° 1145/2022 de 30 de novembro de 2022 - Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2023, incluindo-se os valores do artigo 1° em seus respectivos programas
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Agudos do Sul, 22 de agosto de 2023.
JESSE DA ROCHA ZOELLNER
Prefeito Municipal