Gabinete do Poder Executivo Municipal · 4 de junho de 2025
LEI Nº 1288 DE 03 DE JUNHO DE 2025
GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1288 DE 03 DE JUNHO DE 2025
LEI Nº 1288 DE 03 DE JUNHO DE 2025
Sumula: Concede auxílio alimentação para os agentes políticos da Câmara Municipal de Vereadores de Agudos do Sul/PR e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL/PR, através do PRESIDENTE MOISÉS KERSCHER DE OLIVEIRA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Resolução n.º 01, de 14 de dezembro de 2010 e a Lei Orgânica Municipal, de 25 de março de 1990, aprovou, e eu, GENÉZIO GONÇALVES DA LUZ, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido o auxílio alimentação para os agentes políticos da Câmara Municipal de Vereadores de Agudos do Sul/PR.
§ 1º O auxílio alimentação destina-se a subsidiar as despesas com alimentação e refeição dos agentes políticos no exercício de suas atribuições.
§ 2º Para efeito do disposto no caput do artigo 1º, serão considerados como dias trabalhados, as ausências justificadas por motivo de saúde ou por desempenho de função oficial da Câmara.
Art. 2º O auxílio alimentação não será concedido ao agente político afastado ou licenciado para:
I. Investimento em cargo de Ministro do Estado, Secretário de Estado ou Secretário Municipal;
II. Tratar de interesse particular, desde que neste caso, o afastamento ultrapasse 120 (cento e vinte) dias.
Art. 3º O auxílio alimentação, de caráter indenizatório, não poderá ser:
I. Percebido cumulativamente com outros de espécie semelhante;
II. Incorporado a vencimento, remuneração, provento, pensão, subsídio ou vantagens para quaisquer efeitos;
III. Considerado como rendimento tributável;
IV. Objeto de descontos não previstos em Lei.
Art. 4º O auxílio alimentação será concedido em pecúnia e implantado na folha de pagamento do mês de competência, tendo como base o valor mensal previsto na presente Lei.
Art. 5º O valor do benefício será de R$ 918,47 (novecentos e dezoito reais e quarenta e sete centavos) mensal e será devido em função dos dias trabalhados, conforme disposição dos artigos 1º e 2º da presente Lei.
§ 1º O valor diário do benefício, utilizado para fins de descontos e pagamentos proporcionais, será obtido dividindo-se o valor mensal por trinta.
§ 2º O valor do auxílio alimentação a ser descontado será obtido multiplicando-se o valor diário do benefício pela quantidade de dias úteis não trabalhados, limitando-se o desconto ao valor mensal do benefício.
§ 3º O valor do auxílio alimentação será corrigido monetariamente anualmente conforme índice INPC.
Art. 6º O auxilio alimentação não se incorporará à remuneração e/ou subsídio do beneficiado, não comporá a base de cálculo para pagamento de terço de férias e/ou 13º (décimo terceiro) constitucional e sobre ele não incidirão quaisquer contribuições, sejam trabalhistas, estatutárias, previdenciárias ou fiscais.
Art. 7º O Legislativo Municipal deverá incluir na proposta orçamentária anual os recursos necessários à manutenção e atualização do benefício ora instituído, visando a continuidade do auxílio objeto da presente Lei.
Art. 8º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das dotações próprias no orçamento, suplementadas se necessário.
Art. 9º A presente Lei entra em vigor na data de sua assinatura, produzindo seus efeitos a partir de 1º de junho de 2025.
GENEZIO GONÇALVES DA LUZ
Prefeito Municipal