Gabinete do Poder Executivo Municipal · 16 de abril de 2025
LEI Nº 1275 DE 15 DE ABRIL DE 2025
GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1275 DE 15 DE ABRIL DE 2025
LEI Nº 1275 de 15 de abril de 2025.
Sumula: Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral de 2025, por excesso de arrecadação de recursos do Programa Itaipu mais que Energia
A CÂMARA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL/PR, aprovou, e eu, GENÉZIO GONÇALVES DA LUZ, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal de Agudos do Sul, Estado do Paraná, Autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento de 2025, no valor de R$ 2.142.975,00 (dois milhões cento e quarenta dois mil novecentos e setenta e cinco reais), de acordo com a seguinte classificação orçamentária:
ÓRGÃO
06.00
SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
UNIDADE
06.01
Departamento Agropecuário
FUNÇÃO
18
Gestão Ambiental
SUBFUNÇÃO
541
Preservação e Conservação Ambiental
PROGRAMA
0019
Preservação do meio Ambiente
PROJ/ATIV.
2.033
Manutenção e Incremento do Programa Gestão de Resíduos Sólidos
Fonte de Recursos
798
1798.01011.09.99.06.18.1.749.0000 -
Transf. Convênio Fed. Itaipu mais que Energia
3.3.90.39.00
1798
Serviços de Terceiros P. Jurídica
169.500,00
4.4.90.51.00
1798
Obras e Instalações
1.593.975,00
4.4.90.52.00
1798
Equipamentos e Material Permanente
379.500,00
SOMA DOS RECURSOS
2.142.975,00
Art. 2º - Para cobertura de parte do crédito especificado no artigo anterior, será utilizado o excesso de arrecadação advindo Do Programa Federal “ITAIPU MAIS QUE ENERGIA” conforme Receita e fontes de recursos abaixo especificadas.
RUBRICA/FONTE
DISCRIMINAÇÃO
VALOR
1798
01798.01011.09.99.06.18.1.749.0000
Transf. Convênio Fed. Itaipu mais que Energia.
2.142.975,00
1.7.1.9..99.01.02.00
Outras Transferências de Recursos da União e de suas Entidades
161.500,00
1.3.2.1.01.0.1.98.00.
Remun. de Dep. Bancários - ITAIPU MAIS QUE ENERGIA 1798
100.000,00
2.4.1.9.99.01.01.00
Outras Transferências De Recursos da União e de suas Entidades - Principal
1.881.475,00
Art. 3º Fica alterada a programação financeira de desembolsos com a inclusão dos valores acima para fins de execução orçamentária.
Art. 4º Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal n° 1240/2024 de 26 de novembro de 2024 - (PPA 2022-2025), adicionando-se os valores do artigo 1°.
Art. 5º - Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal n° 1236/2024 de 23 de agosto de 2024 - Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2025, incluindo-se os
valores do artigo 1° em seus respectivos programas
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário
GENÉZIO GONÇALVES DA LUZ
Prefeito Municipal