Gabinete do Poder Executivo Municipal · 17 de dezembro de 2018
LEI Nº 907 DE 07 DEZEMBRO DE 2018.
GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 907 DE 07 DEZEMBRO DE 2018.
Súmula :Estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2019 e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL, Estado do Paraná, aprovou, e eu, PREFEITA MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° O Orçamento Geral do Município para o exercício de 2019, compreende o Orçamento Fiscal, da Seguridade Social e o Orçamento de Investimentos, discriminados pelos anexos integrantes desta Lei, compostos pelas Receitas e Despesas dos órgãos da administração direta, indireta e fundos.
Art. 2º, Fica estimada a Receita anual do Município de Agudos do Sul para o exercício de 2019, em R$ 32.000.000,00 (trinta e dois milhões de reais).
Parágrafo único - A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, transferências e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor, descriminada nos quadros anexos, com os seguintes desdobramentos:
1. RECEITAS CORRENTES
28.380.000,00
1.1. RECEITA TRIBUTARIA
2.705.533,00
1.2 RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES
199.870,00
1.3. RECEITA PATRIMONIAL
248.757,00
1.6. RECEITA DE SERVIÇOS
504.320,00
1.7. TRANSFERENCIAS CORRENTES
28.468.530,00
1.9. OUTRAS RECEITAS CORRENTES
96.970,00
9.1- DEDUÇÕES PARA O FUNDEB
-3.843.980,00
2. RECEITAS DE CAPITAL
3.620.000,00
2.1. OPERACOES DE CREDITO
1.180.000,00
2.2. ALIENACAO DE BENS
90.000,00
2.4. TRANSFERENCIAS DE CAPITAL
2.350.000,00
SOMA:
32.000.000,00
Art. 3º Fica fixada a despesa do Município de Agudos do Sul para o exercício de 2019, em R$ 32.000.000,00 (trinta e dois milhões de reais).
Parágrafo único - A despesa dos Poderes Executivo e Legislativo será realizada segundo os anexos desta Lei, obedecendo a classificação institucional, funcional programática e a natureza econômica, distribuídas na seguinte forma:
I - CLASSIFICACAO INSTITUCIONAL
I - CLASSIFICACAO INSTITUCIONAL
01 - LEGISLATIVO MUNICIPAL.
1.202.570,00
02 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
4.907.830,00
03 - SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL
2.143.270,00
04 - SECRETARIA DE SAUDE
7.301.333,00
05 -SECRETARIA DE EDUCACAO CULTURA E ESPORTE
9.347.337,00
06 - SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
3.117.660,00
07 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS
3.660.000,00
99 – RESERVA DE CONTINGENCIA
320.000,00
SOMA:
32.000.000,00
II – CLASSIFICACAO POR FUNÇÃO DE GOVERNO
01 - Legislativa
1.202.570,00
04 - Administração
3.824.810,00
08 - Assistência Social
2.143.270,00
10 - Saúde
7.301.333,00
12 - Educação
8.765.737,00
13 – Cultura
144.530,00
15 – Urbanismo
1.816.000,00
17 - Saneamento
409.400,00
18 - Gestão Ambiental
941.440,00
20 - Agricultura
1.741.540,00
22 - Indústria
265.000,00
26 - Transporte
1.814.600,00
27 - Desporto e Lazer
437.070,00
28 - Encargos Especiais
872.700,00
99 - Reserva de Contingência
320.000,00
SOMA
32.000.000,00
III – CLASSIFICACAO POR CATEGORIA ECONÔMICA
CLASSIFICAÇÃO POR CATEGORIA ECONÔMICA
32.000.000,00
DESPESAS CORRENTES
26.053.520,00
3.1.00.00.00.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
12.232.560,00
3.2.00.00.00.00 - JUROS E ENCARGOS DA DIVIDA
180.000,00
3.3.00.00.00.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
13.640.960,00
DESPESAS DE CAPITAL
5.626.480,00
4.4.00.00.00.00 – INVESTIMENTOS
4.473.780,00
4.5.00.00.00.00 - INVERSOES FINANCEIRAS
460.000,00
4.6.00.00.00.00 - AMORTIZACAO DA DIVIDA
692.700,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
320.000,00
Art. 4º Os recursos da Reserva de Contingência são destinados ao atendimento dos passivos contingentes, intempéries, outros riscos e eventos fiscais imprevistos, superávit orçamentário e para obtenção de resultado primário positivo, em conformidade com o seguinte:
§ 1º - A utilização dos recursos de Reserva de Contingência será ato do Chefe do Poder Executivo, observando o limite para cada evento de risco fiscal especificado neste artigo;
§ 2º - para efeito desta Lei, entende-se como "Outros Riscos e Eventos Fiscais Imprevistos" as despesas diretamente relacionadas ao funcionamento e manutenção dos serviços de competência de cada uma das unidades gestoras não orçados ou orçados a menor;
§ 3º - não se efetivando até 31 de outubro de 2019 os riscos fiscais relacionados a passivos contingentes e intempéries previstos neste artigo, os recursos a eles reservados poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para suplementação de dotações consignadas no Orçamento de 2019.
Art. 5º Fica o Executivo Municipal autorizado a remanejar dotações orçamentárias de um elemento de despesa para outro, dentro do mesmo projeto atividade ou operações especiais sem afetar o índice fixado no Art. 8º desta Lei.
Art. 6º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais para atender despesas com pessoal e encargos sociais, para o pagamento da dívida pública, com as transferências constitucionais, com sentenças judiciais, com Contribuições, auxílios e Subvenções, utilizando como recurso as formas previstas no § 1º do art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964.
Art. 7º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais até o limite arrecadado com o ingresso e o excesso de arrecadação de recursos provenientes de convênios, de fontes vinculadas, para aplicação em programas aprovados por esta Lei, sem afetar o índice fixado no Art. 8º, utilizando como recurso as formas previstas no § 1º do Art. 43 da Lei Federal Nº 4.320, de 17 de março de 1.964.
Art. 8º O Executivo e Legislativo ficam autorizados, a abrir créditos adicionais suplementares para suplementação, remanejamento e transposição de dotações de um projeto/atividade para outro da receita estimada no orçamento, até o limite de 12% estabelecido na LDO, inciso IV, § 1º do art. 44 Lei 883/2018 de 26 de junho de 2018, utilizando como fontes de recursos o disposto no art. 43 da Lei nº 4320, de 17 de março de 1.964.
§ 1º Excluem-se deste limite os Créditos Adicionais Suplementares decorrentes de Leis Municipais específicas aprovadas pelo Legislativo Municipal no decorrer do exercício fiscal.
Art. 9º As despesas por conta das dotações vinculadas a Convênios, Operações de Crédito e outras receitas de realização extraordinária só serão executadas ou utilizadas de alguma forma, se estiver assegurando o seu ingresso no Fluxo de Caixa.
Art. 10 Os recursos oriundos de Convênios, Auxílios e Programas de fontes não previstas no Orçamento da receita, ou o seu provável excesso, poderão ser utilizados como fontes de recursos para abertura de créditos adicionais suplementares da despesa, de projetos/atividades ou operações especiais por ato do Chefe do Poder Executivo ou Legislativo Municipal, sem afetar o índice fixado no Art. 8º desta Lei e inciso IV, § 1º do art. 44 Lei 883/2018 de 26 de junho de 2018.
Art. 11 As receitas de realização extraordinária, oriundas de Convênios, Operações de Credito e outras não serão consideradas para efeito de apuração do excesso de arrecadação para fins de abertura de Créditos Adicionais Suplementares e Especiais.
Art. 12. Durante o exercício fiscal de 2019 o Poder Executivo poderá realizar Operações de Crédito com prévia autorização Legislativa, para financiamento de programas necessários ao atendimento do interesse público.
Art. 13. Comprovado o interesse público e mediante Convênio previamente autorizado ou referendado pela Câmara Municipal, proveniente de acordo ou ajuste, o Poder Executivo poderá assumir custeio de competência de outros Entes da Federação e de Entidades sem fins lucrativos que prestem serviços públicos.
Art. 14 Em caso de não aprovação da Proposta orçamentária até o início das atividades do exercício de 2019 fica o Poder executivo autorizado a executar até 1/12 (duodécimo) da Proposta, ao mês em que não se dispuser da aprovação do orçamento.
Art. 15 Os valores constantes do Orçamento Geral do Município, estabelecidos a preços e valores de 30 de junho de 2018, poderão ser atualizados, mediante a aplicação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, ou outro que venha a substituí-lo, considerado no período de janeiro (inclusive) até o mês imediatamente anterior ao da correção, de acordo com o estabelecido no § 2 do art. 21 da lei n.º 883/2018.
Parágrafo único. O Poder Executivo, no prazo de 30 dias por ocasião das correções efetuadas no decorrer do exercício, encaminhará a Câmara Municipal, para ciência, cópia do orçamento anual devidamente corrigida.
Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1° de janeiro de 2019.
Art. 17 Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, em 07 de dezembro de 2017.
LUCIANE MAIRA TEIXEIRA
Prefeita Municipal
Tabelas com as estimativas de receita e despesa;
ESPECIFICAÇÃO
2.015
2.016
2.017
2.018
2.019
2.020
RECEITAS CORRENTES (I)
16.973.887
18.274.804
19.425.908
26.395.000
28.380.000
30.470.000
Receita Tributária
922.513
979.970
1.075.005
2.526.163
2.705.533
2.867.399
Receita de Contribuição
122.283
145.418
193.287
181.700
199.870
213.860
Receita Patrimonial
114.693
129.470
123.931
248.201
248.757
266.130
Receita de Serviços
22.657
18.824
22.323
673.270
504.320
522.935
Transferências Correntes
15.711.717
16.920.621
17.907.102
22.639.347
24.624.550
26.496.876
Receitas da divida ativa
59.435
57.554
71.349
0
0
0
Demais Receitas Correntes
20.589
22.947
32.912
126.319
96.970
102.800
RECEITAS DE CAPITAL (IV)
1.280.013
947.166
1.963.064
3.985.000
3.620.000
3.630.000
Operações de Crédito (V)
65.141
0
591.110
880.000
1.180.000
1.180.000
Alienação de Ativos (VII)
0
31.000
0
85.000
90.000
100.000
Transferências de Capital
1.214.872
916.166
1.371.953
3.020.000
2.350.000
2.350.000
Outras Receitas de Capital
0
0
0
0
0
0
RECEITA TOTAL
18.253.900
19.221.970
21.388.972
30.380.000
32.000.000
34.100.000
DESPESAS CORRENTES (X)
16.297.806
16.718.997
18.016.179
23.537.800
26.023.520
27.840.900
Pessoal e Encargos Sociais
8.739.355
9.116.321
10.092.951
11.945.920
12.472.020
13.213.042
Juros e Encargos da Divida (XI)
84.612
78.716
82.240
164.000
180.000
257.800
Outras despesas Correntes
7.473.839
7.523.960
7.840.988
11.427.880
13.371.500
14.370.058
DESPESAS DE CAPITAL (XIII)
549.874
1.045.990
2.489.754
6.538.400
5.656.480
5.918.100
Investimentos
265.496
676.557
1.912.756
5.709.100
4.503.780
4.780.000
Inversões Financeiras
0
0
0
170.000
460.000
200.000
Amortização da Dívida (XIV)
284.378
369.433
576.998
659.300
692.700
938.100
RESERVA DE CONTINGÊNCIA (XVI)
0
0
0
303.800
320.000
341.000
DESPESA TOTAL
16.847.680
17.764.987
20.505.933
30.380.000
32.000.000
34.100.000
Gabinete da Prefeita, em 07 de dezembro de 2017.
LUCIANE MAIRA TEIXEIRA
Prefeita Municipal
Especificação dos programas de trabalho custeados por dotações globais.
Programa
2.018
Órgão Resp.: Câmara Municipal
1.202.570
01- Ação Legislativa
1.202.570
Órgão Resp.: Secretaria de Administração e Finanças
4.642.830
02 - Programa Gestão Administrativa
3.045.930
03 - Valorização dos Servidores Municipais
624.200
04 - Integridade ao Patrimônio Público e Segurança a Comunidade
100.000
05 –Encargos Especiais
872.700
Órgão Resp.: Secretaria de Promoção e Assistência Social
2.143.270
06 – Atenção A Criança e ao Adolescente
676.610
07 - Atenção Ao Idoso
70.170
08 – Garantir os Direitos Sócio-Assistenciais das Pessoas e Famílias
1.396.490
Órgão Resp.: Secretaria de Saúde
7.301.333
09 – Assistência Médica, Ambulatorial e Hospitalar para a População
7.073.333
10 - Exercer Ações de Vigilância Sanitária e Epidemiológica
228.000
Órgão Resp.: Secretaria de Educação, Cultura e Esporte
9.347.337
11 - Promoção e Qualidade da Educação Básica
6.654.227
12 – Promover e desenvolver Ensino Infantil
1.812.510
13 – Manutenção e Revitalização do Ensino Especial
0
14 – Programa Alimentação Escolar
299.000
15 - Promover a Cultura e o Turismo
144.530
16 – Promover a Prática Desportiva
437.070
Órgão Resp.: Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente
3.117.660
17 – Fomento Da Produção Agropecuária
1.620.540
18 – Manejo e conservação de Solos
121.000
19 - Preservação do meio Ambiente
941.440
20 - Água Boa
380.000
21 –Legalização Fundiária
54.680
Órgão Resp.: Secretaria de Obras e Serviços
3.925.000
22 – Promoção ao Transporte, Viação e Obras Públicas
1.814.600
23 –Programa de Eficiência e Mobilidade na Gestão Urbana
1.216.000
24– Pavimentação e Paisagismo Urbano
600.000
25– Saneamento Geral
29.400
26 – Melhoria do Emprego e Renda
265.000
Órgão Resp.: Secretaria de Administração e Finanças
320.000
99 - Reserva de Contingência
320.000
TOTAL GERAL
32.000.000
Gabinete da Prefeita, em 07 de dezembro de 2018.
LUCIANE MAIRA TEIXEIRA
Prefeita Municipal
V - Relação das Sentenças Judiciais no âmbito Federal e Estadual já Julgadas a serem pagas através de parcelamentos assumidos.
n.º processo
Ord. Crononológ
Favorecido
Valor 2019 / 2020
1
99.773/2014
09/12/2014 17:44
Lucélia as Silva Kerscher e Outros
67.000,00
2
900.790/2014
09/12/2014 17:44
Alvino Alves Da Rocha E Outros
63.736,01
3
900.888/2015
31/07/2015 16:47
Elcio Antonio Bazzi e Outros
47.685,11
4
900.860/2016
30/06/2016 00:00
Maria Cibele Nossol
7.412,83
5
4128/2009
12/04/2016 00:00
Juarez Berger Junior e outros
112.132,41
6
900.898/2016
11/07/2016 00:00
Vagner Taborda da Rocha
54.205,22
7
900259/2017
23/03/2017 15:10
Alexandra de Bastos Panchinyniak
11.058,46
8
900257/2017
27/03/2017 16:27
João Gregório Pires
32.576,62
9
0002474-79 2017
04.07.2017 16:08
Renato Soares Ribeiro
34.746,56
10
0002476-49
04.07.2017 16:08
Gilmara Cruz da Silva
13.336,35
11
003840-5602017
17.11.217 17:51:25
Joacir Nogueira de Lima
64.187,31
12
0003841-41 2017
17.11.217 17:51:58
Marcelo Eduardo Maes
73.599,67
13
003842-26
17.11.217 17:52:22
Juares de Oliveira Martins
99.632,26
14
0003843-11
17.11.217 17:52:51
Aliane Claudia Negrello
41.707,82
15
0003844-93 2017
17.11.217 17:53:13
Seliane Aparecida Gusso
3.993,16
SOMA TOTAL
727.009,79
Gabinete do Prefeito do Município de Agudos do Sul, em 07 de dezembro de 2018.
LUCIANE MAIRA TEIXEIRA
Prefeita Municipal