Secretaria Municipal de Administração e Finanças · 23 de maio de 2024
LEI Nº 1216 DE 21 DE MAIO DE 2024
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1216 DE 21 DE MAIO DE 2024
SÚMULA:
Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral de 2024, por Superávit Financeiro do Saldo de fontes financeira de exercícios anteriores e por excesso de arrecadação.
A Câmara Municipal de Agudos do Sul, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal de Agudos do Sul, Estado do Paraná, Autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento de 2024, no valor de R$ 3.615.507,87 (três milhões seiscentos e quinze mil quinhentos e sete reais e oitenta e sete centavos) de acordo com a seguinte classificação orçamentária:
ÓRGÃO
03.00
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E AÇÃO SOCIAL
UNIDADE
03.01
Fundo Municipal da Criança e do Adolescente
FUNÇÃO
8
Assistência social
SUBFUNÇÃO
243
Assistência à criança e ao adolescente
PROGRAMA
6
Atenção a criança e ao adolescente
PROJ/ATIV.
6.001
Manter o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente- Atenção básica
34.355,44
Fonte e Recursos
1073
01073.01073.13.07.00.00.2.711.0000 - Transferências Obrigatórias não Decorrentes de Repartições de Receita AFM
3.1.90.13.00
1073
Contribuições Patronais
354.115,74
Fonte e Recursos
510
00510.00510.01.07.00.00.2.753.0000 - Taxas - Exercício Poder de Polícia
3.3.90.30.00
510
Material de Consumo
28.278,21
Fonte e Recursos
511
00511.00511.01.07.00.00.2.753.0000 - Taxas - Prestação de Serviços
3.3.90.39.00
511
Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica
75.631,45
Fonte e Recursos
501
00501.00501.04.99.00.00.2.755.0000 - Receitas de Alienações de Ativos
4.4.90.52.00
501
Equipamentos e Material Permanente
68.259,52
Fonte e Recursos
1783
01783.01005.03.99.02.01.2.701.0000 - Transf. Estaduais para Equipamentos Adm
4.4.90.52.00
1.783
Equipamentos e Material Permanente
183,02
ÓRGÃO
03.00
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E AÇÃO SOCIAL
UNIDADE
3.001
Fundo Municipal da Criança e do Adolescente
FUNÇÃO
8
Assistência Social
SUBFUNÇÃO
243
Assistência à Criança e ao Adolescente
PROGRAMA
6
Atenção a Criança e ao Adolescente
PROJ/ATIV.
6.001
Manter o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente – Atenção Básica
Fonte e Recursos
701
00701.00935.09.06.00.00.2.898.0000 - PROGRAMA PETI
3.3.90.39.00
1701
Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica
10.886,81
Fonte e Recursos
735
00735.00934.09.06.06.00.2.660.0000 - Programa Primeira Infância no SUAS
3.3.90.39.00
1735
Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica
17.403,50
Fonte e Recursos
769
00769.00879.09.04.05.04.2.661.0000 - Ações Programa Adolescente Paranaense:
3.3.90.39.00
1769
Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica
15.398,08
UNIDADE
3.002
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
FUNÇÃO
8
ASSISTÊNCIA SOCIAL
SUBFUNÇÃO
244
ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
PROGRAMA
8
Garantir os Direitos Socioassistenciais das Pessoas e Famílias
PROJ/ATIV.
2.008
Manter o Fundo Mun. De Assistência Social - Atenção Básica
Fonte e Recursos
1021
01021.01021.09.06.05.19.2.661.0000
Fundo Estadual de Ass. Social - Incentivo Ben. Ev. COVID-19
3.3.90.48.00
1021
Outros Auxílios Financeiro a Pessoas e Familias
1.009,56
Fonte e Recursos
792
01792.01018.12.99.00.00.2.749.3110 - Tr. Vol. Fed. Emenda Individual Custeio SUAS
3.3.90.48.00
1792
Outros Auxílios Financeiro a Pessoas e Familias
4.717,34
Fonte e Recursos
743
00743.00934.09.06.06.06.2.660.0000 - IGD- Indice de Gestão Descntr. IGD- BF e SUAS
3.3.90.39.00
1743
Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica
16.994,90
Fonte e Recursos
757
00757.00934.09.06.06.06.2.660.0000 - Transf. MDS PBFI Piso Básico Fixo CRAS
3.3.90.39.00
1757
Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica
34.178,76
Fonte e Recursos
778
00778.00934.09.06.05.19.2.661.0000 - PPAS-Piso Paranaense de Ass. Social-Estadual
3.3.90.48.00
1778
Outros Auxílios Financeiro a Pessoas e Familias
11.404,70
PROJ/ATIV.
2.009
Manter o Fundo Mun. Ass. Social - Atenção Especial ao Portador de Deficiência
Fonte e Recursos
736
00736.00935.09.06.06.07.2.660.0000 - Programa de Proteção Social Especial
3.3.90.30.00
1736
Material de Consumo
2.013,54
Fonte e Recursos
795
12795.01018.12.99.00.00.2.749.3110 - Transferência Fed. FMAS
4.4.90.52.00
12.795
Equipamentos e Material Permanente
36.509,68
PROJ/ATIV.
3.004
FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO
FUNÇÃO
8
Assistência Social
SUBFUNÇÃO
241
Assistência ao Idoso
PROGRAMA
7
Atenção ao Idoso
PROJ/ATIV.
3.004
FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO
Fonte e Recursos
793
00793.00900.09.06.05.05.2.661.0000 - Transf. Rec. do FEAS - Idoso
3.3.90.39.00
1793
Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica
14.141,30
ÓRGÃO
4.000
SECRETARIA DE SAUDE
UNIDADE
4.001
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO
10
SAÚDE
SUBFUNÇÃO
301
Atenção Básica
PROGRAMA
9
Assistência Médica, Ambulatorial e Hospitalar para a População
PROJ/ATIV.
1.002
Construção e reforma das Unidades de Saúde Aquisição de Veículos e Equipamentos
Fonte e Recursos
319
00319.01005.03.02.01.01.2.632.0000 - Construção e reforma das Unidades de Saúde
4.4.90.51.00
1319
Obras e Instalações
36.930,57
Fonte e Recursos
320
00320.01005.03.02.01.00.2.632.1002 –Transf. Conv. SUS - Obra Ampl. Unidade de Saúde
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
11,95
PROJ/ATIV.
1.003
Aquisição de Veículos e Equipamentos
Fonte e Recursos
322
00322.01006.03.02.01.00.2.631.1002 - Convênio SUS Equipamentos e Mat. Permanente
4.4.90.52.00
1322
Equipamentos e Material Permanente
22.699,95
Fonte e Recursos
323
00323.01005.03.02.01.00.2.632.1002 - Conv. SUS Vig. Sanit. Equipamentos
4.4.90.52.00
1323
Equipamentos e Material Permanente
92,25
Fonte e Recursos
325
00325.01006.03.02.01.02.2.631.1002 - Conv. SUS Unidade do SAMU
4.4.90.52.00
1325
Equipamentos e Material Permanente
3.628,26
Fonte e Recursos
326
00326.01005.03.02.01.00.2.632.1002 - Conv. SUS Medicamentos/Equipamentos
4.4.90.52.00
1326
Equipamentos e Material Permanente
6.672,51
Fonte e Recursos
328
00328.01005.03.02.01.00.2.632.1002 - Transf. Estadual Transp. Sanitário
4.4.90.52.00
1328
Equipamentos e Material Permanente
0,27
Fonte e Recursos
329
00329.01005.03.02.01.00.2.632.1002 - Tranf. Federal FNS Transp. Sanitário
4.4.90.52.00
1329
Equipamentos e Material Permanente
0,02
Fonte e Recursos
331
00331.01005.03.02.01.01.2.632.1002 - Convênio para Obras e Aquis. de Equip. Hospitalares:
4.4.90.52.00
1331
Equipamentos e Material Permanente
0,02
Fonte e Recursos
333
00333.01006.03.02.01.02.2.631.1002 - Transferência Federal Equipamentos
4.4.90.52.00
1333
Equipamentos e Material Permanente
444,37
Fonte e Recursos
500
00500.00500.09.02.05.20.2.621.1002 - Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde
4.4.90.52.00
15500
Equipamentos e Material Permanente
672.121,13
Fonte e Recursos
12500
12500.00500.12.02.06.20.2.601.3110 - Bloco de Investimento na Rede de Serviços de Saúde
4.4.90.52.00
12500
Equipamentos e Material Permanente
4.654,00
PROJ/ATIV.
2.011
Manter e Incrementar o Atendimento nas Unidades de Saúde de Atenção Básica
Fonte e Recursos
495
00495.00495.09.02.06.20.2.600.1002 - Atenção Básica: Transferencias do SUS
3.1.90.11.00
1495
Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil
391.496,03
Fonte e Recursos
12495
12495.00495.12.02.06.20.2.600.3110 - Atenção Básica emendas Individuais
3.3.90.39.00
12495
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
200.182,05
SUBFUNÇÃO
302
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
PROGRAMA
9
Assistência Médica, Ambulatorial e Hospitalar para a População
PROJ/ATIV.
2.014
Manter o SAMU – Serviço Médico de Emergência
Fonte e Recursos
496
00496.00496.09.02.05.20.2.621.1002 - Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar
3.3.90.39.00
1496
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
103.206,85
SUBFUNÇÃO
303
Suporte Profilático e Terapêutico
PROGRAMA
9
Assistência Médica, Ambulatorial e Hospitalar para a População
PROJ/ATIV.
2.015
Promover Assistência Farmacêutica
Fonte e Recursos
498
00498.00498.09.02.05.20.2.621.1002 - Assistência Farmacêutica: Transferências DO SUS
3.3.90.30.00
1498
Material de Consumo
36.334,34
PROJ/ATIV.
2.017
Promover ações de Vigilância em Saúde - Epidemiológica e Sanitária
Fonte e Recursos
327
00327.00497.09.02.05.20.2.621.1002- Programa VIGIASUS
3.3.90.39.00
1327
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
102.039,38
Fonte e Recursos
497
00497.00497.09.02.06.20.2.600.1002 - Vigilância em Saúde
3.3.90.39.00
1497
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
116.633,80
ÓRGÃO
05.00
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
UNIDADE
5.001
Divisão do ensino fundamental
FUNÇÃO
12
Educação
subfunção
361
Ensino Fundamental
PROGRAMA
11
Promoção e Qualidade da Educação básica
PROJ/ATIV.
2.017
Manutenção da Educação Básica FUNDEB
FONTE DE RECURSOS
101
00101.00101.02.01.00.00.2.540.1070 - FUNDEB 60%
3.1.90.11.00
1101
Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil
10.462,29
FONTE DE RECURSOS
102
00102.00102.02.01.00.00.2.540.0000 - FUNDEB 40%
3.1.90.11.00
1102
Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil
293.494,06
3.1.90.13.00
1102
Contribuições Patronais
150.000,00
PROJ/ATIV.
2.018
Manutenção da Educação Básica
FONTE DE RECURSOS
104
00104.00104.01.01.00.00.2.500.1001
25% Vinculados à Educação Básica
3.1.90.11.00
1104
Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil
156.049,00
3.1.90.13.00
1104
Contribuição Patronal
33.554,24
PROJ/ATIV.
2.019
Manutenção e Ampliação do Transporte Educacional Alunos da Rede Escolar
FONTE DE RECURSOS
111
00111.01011.09.01.06.18.2.599.1001- Programa Transporte Escolar: Transferências de outros Programas
3.3.90.39.00
1111
Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica
571,03
FONTE DE RECURSOS
107
00107.00107.99.01.00.00.2.550.1001 - Salário Educação
3.3.90.33.00
1107
Passagens e Despesas com Locomoção
54.273,12
UNIDADE
5.002
Divisão do ensino Infantil
FUNÇÃO
8
Educação
SUBFUNÇÃO
365
Educação Infantil
PROGRAMA
12
Promover a desenvolver o Ensino Infantil
PROJ/ATIV.
2.021
Manter e Incrementar a Educação Infantil-Creche
Fonte e Recursos
142
00142.01011.09.01.06.00.2.599.1001 - Programa Apoio a Creche
3.3.90.39.00
1142
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
1.463,41
UNIDADE
5.004
Divisão de Alimentação Escolar
FUNÇÃO
12
Educação
SUBFUNÇÃO
306
Alimentação e Nutrição
PROGRAMA
14
Programa Alimentação Escolar
PROJ/ATIV.
2.024
Manter o Programa PNAE- Programa Nacional Alimentação Escolar
Fonte e Recursos
114
00114.01011.09.01.06.02.2.599.1001 - Programa Nacional de Alimentação Escolar-PNAE
3.3.90.32.00
1114
Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
5.682,27
Fonte e Recursos
115
00115.01011.09.99.06.18.2.599.1001 - PNAC-Programa Nac. Alim. Creche Ex. Corrente
3.3.90.32.00
1115
Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
2.397,28
Fonte e Recursos
130
00130.01011.09.01.06.18.2.599.1001 - PNAE AEE - Merenda Escolar AEE:
3.3.90.32.00
1130
Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
1.239,87
Fonte e Recursos
134
00134.01011.09.99.06.02.2.599.1001 - PNAE PRÉ ESCOLAR - Merenda Pré-Escolar
3.3.90.32.00
1134
Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
7.602,32
Fonte e Recursos
135
00135.01011.09.99.06.18.2.749.1001 - PNAE EJA - Merenda Escolar EJA
3.3.90.32.00
1135
Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
2.026,03
UNIDADE
5.005
Departamento de Cultura
FUNÇÃO
13
Cultura
SUBFUNÇÃO
392
Difusão Cultural
PROGRAMA
15
Promover a Cultura e o Turismo
PROJ/ATIV.
2.025
Manter a Divisão de Cultura
Fonte e Recursos
1031
01031.01031.99.99.06.18.2.749.0000 - Ações destinadas ao setor cultural Lei Aldir Blanc
3.3.90.36.00
1031
Outros Serviços de Terceiros - P. Física
0,97
Fonte e Recursos
1053
01053.01053.09.99.06.18.2.715.0000 - Transferências Destinadas ao Setor Cultural
3.3.90.39.00
1053
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
3.368,02
Fonte e Recursos
1054
01054.01054.09.99.06.18.2.716.0000 - Transferências Destinadas ao Setor Cultural
3.3.92.31.00
1054
Premiação Culturais, Artísticas e Científicas
3.529,47
ÓRGÃO
6.000
SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
UNIDADE
6.001
Departamento Agropecuário
FUNÇÃO
20
Agricultura
SUBFUNÇÃO
606
Extensão Rural
PROGRAMA
17
Fomento da Produção Agropecuária
PROJ/ATIV.
2.031
Manejo e Conservação do Solo
Fonte e Recursos
775
00775.01005.03.99.01.01.2.701.0000 - Transf. Estadual Convenio para Agricultura
3.3.90.30.00
1775
Material de Consumo
17.873,29
FUNÇÃO
18
Gestão Ambiental
SUBFUNÇÃO
541
Preservação e Conservação Ambiental
PROGRAMA
17
Preservação do Meio Ambiente
PROJ/ATIV.
2.032
Programa Reflorestamento , Paisagismo e Produção Agropecuária
Fonte e Recursos
555
00555.00555.09.99.05.18.2.799.0000 - SANEPAR Compensação Financeira ao MEIO AMBIENTE do Município
3.3.90.30.00
1555
Material de Consumo
12.000,00
3.3.90.39.00
1555
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
12.854,24
ÓRGÃO
07.00
SECRETARIA DE OBRAS RODOVIÁRIAS
UNIDADE
7.001
Departamento Rodoviário
FUNÇÃO
26
Transporte
SUBFUNÇÃO
782
Transporte Rodoviário
PROGRAMA
22
Modernização do transporte, Viação e Obras Públicas
PROJ/ATIV.
1.011
Aquisição de Veículo, Maquinas e Equipamentos
Fonte e Recursos
784
01784.01005.03.99.01.01.2.701.0000 - Transf. Estadual para Equipamentos Rodoviario
4.4.90.52.00
1784
Equipamentos e Material Permanente
258.154,28
PROJ/ATIV.
2.039
Manter o Setor de Transporte, e Obras Públicas
Fonte e Recursos
504
00504.00504.99.99.00.00.2.704.0000 - Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais Não Previdenciárias
3.3.90.30.00
1504
Material de Consumo
88.907,01
Fonte e Recursos
1015
01015.01015.14.99.00.00.2.799.0000 - Cessão Onerosa - Pré-sal
3.3.90.30.00
1015
Material de Consumo
708,33
Fonte e Recursos
512
00512.00512.99.99.00.00.2.750.0000 – CIDE (Lei 10866/04, art. 1ºB)
3.3.90.30.00
1512
Material de Consumo
161,20
ÓRGÃO
8.000
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, URBANISMO E SERVIÇOS PUBLIC
UNIDADE
8.004
DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
FUNÇÃO
15
URBANISMO
SUBFUNÇÃO
452
SERVIÇOS URBANOS
PROGRAMA
24
Pavimentação e Paisagismo Urbano
PROJ/ATIV.
1.013
Pavimentação e Paisagismo Urbano
Fonte e Recursos
732
00732.01006.03.99.01.00.2.700.0000 - Convênio Federal Obras Públicas
3.3.90.39.00
1732
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
59.588,42
Fonte e Recursos
507
00507.00507.99.99.00.00.2.751.0000 - COSIP - Contribuição de Iluminação Pública, Art. 149-A, CF
3.3.90.39.00
1507
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
51.143,77
ÓRGÃO
9.000
SECRETRIA DE ESPORTES
UNIDADE
9.001
DEPARTAMENTO DE ESPORTES
FUNÇÃO
27
Esporte e Lazer
SUBFUNÇÃO
812
Desporto Comunitário
PROGRAMA
16
Promover a Pratica Desportiva
PROJ/ATIV.
2.026
Manter e Promover a Prática Desportiva
Fonte e Recursos
556
00556.00556.99.99.00.00.2.749.0000 - Transferências Lei 9615/98
3.3.90.30.00
1556
Material de Consumo
130,09
SDOMA GERAL
3.615.507,87
Art. 2º - Para cobertura de parte do crédito especificado no artigo anterior, será utilizado como recursos o saldo das fontes financeiras do exercício anterior, a saber:
Fonte de Recurso
DESCRIÇÃO
VALOR
1073
01073.01073.13.07.00.00.2.711.0000 -
Transferências Obrigatórias não Decorrentes de Repartições de Receita AFM
354.115,74
510
00510.00510.01.07.00.00.2.753.0000 -
Taxas - Exercício Poder de Polícia
28.278,21
511
00511.00511.01.07.00.00.2.753.0000
Taxas - Prestação de Serviços
75.631,45
501
00501.00501.04.99.00.00.2.755.0000 -
Receitas de Alienações de Ativos
68.259,52
1783
01783.01005.03.99.02.01.2.701.0000 -
Transf. Estaduais para Equipamentos Adm
183,02
701
00701.00935.09.06.00.00.2.898.0000 -
PROGRAMA PETI
10.886,81
735
00735.00934.09.06.06.00.2.660.0000 -
Programa Primeira Infância no SUAS
17.403,50
769
00769.00879.09.04.05.04.2.661.0000 -
Ações Programa Adolescente Paranaense:
15.398,08
1021
01021.01021.09.06.05.19.2.661.0000
Fundo Estadual de Ass. Social - Incentivo Ben. Ev. COVID-19
1.009,56
792
01792.01018.12.99.00.00.2.749.3110 -
Tr. Vol. Fed. Emenda Individual Custeio SUAS
4.717,34
743
00743.00934.09.06.06.06.2.660.0000 -
IGD- Indice de Gestão Descntr. IGD- BF e SUAS
16.994,90
757
00757.00934.09.06.06.06.2.660.0000 -
Transf. MDS PBFI Piso Básico Fixo CRAS
34.178,76
778
00778.00934.09.06.05.19.2.661.0000 -
PPAS-Piso Paranaense de Ass. Social-Estadual
11.404,70
736
00736.00935.09.06.06.07.2.660.0000 -
Programa de Proteção Social Especial
2.013,54
795
12795.01018.12.99.00.00.2.749.3110 -
Transferência Fed. FMAS
36.509,68
793
00793.00900.09.06.05.05.2.661.0000 -
Transf. Rec. do FEAS - Idoso
14.141,30
319
00319.01005.03.02.01.01.2.632.0000 -
Construção e reforma das Unidades de Saúde
36.930,57
320
00320.01005.03.02.01.00.2.632.1002 –
Transf. Conv. SUS - Obra Ampl. Unidade de Saúde
11,95
322
00322.01006.03.02.01.00.2.631.1002 -
Convênio SUS Equipamentos e Mat. Permanente
22.699,95
323
00323.01005.03.02.01.00.2.632.1002 -
Conv. SUS Vig. Sanit. Equipamentos
92,25
325
00325.01006.03.02.01.02.2.631.1002 -
Conv. SUS Unidade do SAMU
3.628,26
326
00326.01005.03.02.01.00.2.632.1002 -
Conv. SUS Medicamentos/Equipamentos
6.672,51
328
00328.01005.03.02.01.00.2.632.1002 -
Transf. Estadual Transp. Sanitário
0,27
329
00329.01005.03.02.01.00.2.632.1002 -
Tranf. Federal FNS Transp. Sanitário
0,02
331
00331.01005.03.02.01.01.2.632.1002 -
Convênio para Obras e Aquis. de Equip. Hospitalares:
0,02
333
00333.01006.03.02.01.02.2.631.1002 -
Transferência Federal Equipamentos
444,37
500
00500.00500.09.02.05.20.2.621.1002 -
Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde
672.121,13
12500
12500.00500.12.02.06.20.2.601.3110 -
Bloco de Investimento na Rede de Serviços de Saúde
4.654,00
495
00495.00495.09.02.06.20.2.600.1002 -
Atenção Básica: Transferencias do SUS
391.496,03
12495
12495.00495.12.02.06.20.2.600.3110 -
Atenção Básica emendas Individuais
200.182,05
496
00496.00496.09.02.05.20.2.621.1002 -
Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar
103.206,85
498
00498.00498.09.02.05.20.2.621.1002 -
Assistência Farmacêutica: Transferências DO SUS
36.334,34
327
00327.00497.09.02.05.20.2.621.1002-
Programa VIGIASUS
102.039,38
497
00497.00497.09.02.06.20.2.600.1002 -
Vigilância em Saúde
116.633,80
101
00101.00101.02.01.00.00.2.540.1070 -
FUNDEB 60%
10.462,29
102
00102.00102.02.01.00.00.2.540.0000 -
FUNDEB 40%
443.494,06
104
00104.00104.01.01.00.00.2.500.1001
25% Vinculados à Educação Básica
189.603,24
111
00111.01011.09.01.06.18.2.599.1001
Programa Transporte Escolar
571,03
107
00107.00107.99.01.00.00.2.550.1001 -
Salário Educação
54.273,12
142
00142.01011.09.01.06.00.2.599.1001 -
Programa Apoio a Creche
1.463,41
114
00114.01011.09.01.06.02.2.599.1001 -
Programa Nacional de Alimentação Escolar-PNAE
5.682,27
115
00115.01011.09.99.06.18.2.599.1001 -
Programa Nac. Alim. Creche Ex. Corrente
2.397,28
130
00130.01011.09.01.06.18.2.599.1001 -
PNAE AEE - Merenda Escolar AEE:
1.239,87
134
00134.01011.09.99.06.02.2.599.1001 -
PNAE PRÉ ESCOLAR - Merenda Pré-Escolar
7.602,32
135
00135.01011.09.99.06.18.2.749.1001 -
Merenda Escolar EJA
2.026,03
1031
01031.01031.99.99.06.18.2.749.0000 -
Ações destinadas ao setor cultural Lei Aldir Blanc
0,97
1053
01053.01053.09.99.06.18.2.715.0000 -
Transferências Destinadas ao Setor Cultural LC nº 195/2022 - Art. 5º 6º - Audiovisual
3.368,02
1054
01054.01054.09.99.06.18.2.716.0000 -
Transferências Destinadas ao Setor Cultural LC nº 195/2022 - Art. 8º - Demais Setores da Cultura
3.529,47
775
00775.01005.03.99.01.01.2.701.0000 -
Transf. Estadual Convenio para Agricultura
17.873,29
555
00555.00555.09.99.05.18.2.799.0000 -
Compensação Financeira ao MEIO AMBIENTE do Município
24.854,24
784
01784.01005.03.99.01.01.2.701.0000 -
Transf. Estadual para Equipamentos Rodoviario
258.154,28
504
00504.00504.99.99.00.00.2.704.0000 -
Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais Não Previdenciárias
88.907,01
1015
01015.01015.14.99.00.00.2.799.0000 -
Cessão Onerosa - Pré-sal
708,33
512
512.00512.99.99.00.00.2.750.0000 –
CIDE (Lei 10866/04, art. 1ºB)
161,20
732
00732.01006.03.99.01.00.2.700.0000 -
Convênio Federal Obras Públicas
59.588,42
507
00507.00507.99.99.00.00.2.751.0000 - COSIP -
Contribuição de Iluminação Pública, Art. 149-A, CF
51.143,77
556
00556.00556.99.99.00.00.2.749.0000 -
Transferências Lei 9615/98
130,09
S o m a . .......................................
3.615.507,87
Art. 3º - Fica alterada a programação financeira de desembolsos com a inclusão dos valores acima para fins de execução orçamentária.
Art. 4º - Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal n° 1191/2023 de 25 de outubro de 2023 - (PPA 2022-2025), adicionando-se os valores do artigo 1°.
Art. 5º - Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal n° 1194/2023 de 21 de novembro de 2023 - Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2024, incluindo-se os valores do artigo 1° em seus respectivos programas.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Agudos do Sul, 21 de maio de 2024.
JESSE DA ROCHA ZOELLNER –
Prefeito Municipal