Gabinete do Poder Executivo Municipal · 27 de novembro de 2024
LEI Nº 1238/2024 DE 22 DE OUTUBRO DE 2024.
GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1238/2024 DE 22 DE OUTUBRO DE 2024.
SÚMULA: Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do exercício de 2024, por excesso de arrecadação de recursos Governamentais.
A Câmara Municipal de Agudos do Sul, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal de Agudos do Sul, Estado do Paraná, Autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento de 2024, no valor de R$ 71.000,00 (setenta e um mil reais), de acordo com a seguinte classificação orçamentária:
ÓRGÃO
03.00
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E AÇÃO SOCIAL
UNIDADE
03.002
Fundo Municipal de Assistência Social
FUNÇÃO
08
Assistência Social
SUBFUNÇÃO
244
Assistência Comunitária
PROGRAMA
29
Atenção ao Direito da Mulher
PROJ/ATIV.
2.046
Manter o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher
Fonte e Recursos
737
01737.00934.09.06.05.19.1.660.0000 - Transferência Fed. Fundo Mun. Mulher
3.3.90.30.00
1737
Material de Consumo
11.000,00
3.3.90.39.00
1737
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
30.000,00
4.4.90.52
1737
Equipamentos e Material Permanente
30.000,00
SOMA
71.000,00
Art. 2º - Para cobertura do crédito especificado no artigo anterior, será utilizado o excesso de arrecadação advindo de transferências Governamentais do Estado, conforme Receita e fontes de recursos abaixo especificadas.
RUBRICA/FONTE
DISCRIMINAÇÃO
VALOR
1737
01737.00934.09.06.05.19.1.660.0000
Transferência Fed. Fundo Mun. Mulher
71.000,00
1.7.2.9.51.01.00.00
Transferências de Estados destinadas à Assistência Social - Principal
70.000,00
1.3.2.1.01.01.40.00
Remun. de Dep. Bancários - Fundo Mun. Mulher 1737
1.000,00
Soma ....................
71.000,00
Art. 3º - Fica alterada a programação financeira de desembolsos com a inclusão dos valores acima para fins de execução orçamentária.
Art. 4º - Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal n° 1191/2023 de 25 de outubro de 2023 - (PPA 2022-2025), adicionando-se os valores do artigo 1°.
Art. 5º - Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal n° 1194/2023 de 21 de novembro de 2023 - Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2024, incluindo-se os valores do artigo 1° em seus respectivos programas.
Art. 6º - Fica o Executivo Municipal por ato próprio, autorizado a remanejar dotação para atender a necessidade do Projeto.
Art. 7º -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Agudos do Sul, 22 de outubro de 2024.
GENÉZIO GONÇALVES DA LUZ
Prefeito Municipal