Gabinete do Poder Executivo Municipal · 5 de abril de 2019
LEI N° 922, DE 21 DE MARÇO DE 2019 (REPUBLICADO POR INCORREÇÃO)
GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI N° 922, DE 21 DE MARÇO DE 2019 (REPUBLICADO POR INCORREÇÃO)
Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, por Excesso de Arrecadação.
A Câmara Municipal de Agudos do Sul, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeita Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. - Fica o Executivo Municipal de Agudos do Sul, Estado do Paraná, Autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação, ao orçamento de 2019, no valor de R$ 260.000,00 (duzentos e sessenta mil reais), de acordo com a seguinte classificação orçamentária:
ÓRGÃO
07.00
SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS
UNIDADE
07.01
DEPARTAMENTO RODOVIARIO
FUNÇÃO
26
Transporte
SUBFUNÇÃO
782
Transporte Rodoviário
PROGRAMA
22
Modernização do Transporte, Viação e Obras Pública
PROJ/ATIV.
1.011
Aquisição de Veículos Maquinas e Equipamentos
260.000,00
4.4.90.52.00
1.731
Equipamentos e Material Permanente
260.000,00
SOMA GERAL
260.000,00
Art. 2º - Para a cobertura do crédito aberto no artigo 1° serão utilizados recursos do excesso de arrecadação proveniente de Convênio 1317/2018, firmado entre o Município e a SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO URBANO, bem como seus rendimentos de aplicação financeira, a Saber:
Rubrica
Fonte
Discriminação
Valor
4.24.28.10.7.1.04
1731
Transf. Conv. 1317/2017- Equipamentos Material Per.
250.000,00
4.13.21.00.1.1.56
1731
Rendim. Apl. Fin. Conv, 1317/2018 Equip. Material Per.
10.000,00
SOMA GERAL ................................
260.000,00
Art. 3º. - Fica alterada a programação financeira de desembolsos com a inclusão dos valores acima para fins de execução orçamentária.
Art. 4º - Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal n° 905/2018 de 05 de dezembro de 2018 - (PPA 2018-2021), adicionando-se os valores do artigo 1°.
Art. 5º - Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal n° 906/2018 de 06 de dezembro de 2018 - Lei de Diretrizes Orçamentárias/2018 (LDO), incluindo-se os valores do artigo 1° em seus respectivos programas.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Ficam revogadas as disposições em contrário
Gabinete da Prefeita de Agudos do Sul, 21 de março de 2019.
LUCIANE MAIRA TEIXEIRA
Prefeita Municipal