Secretaria Municipal de Administração e Finanças · 3 de julho de 2024
LEI Nº 1224 DE 02 DE JULHO DE 2024
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1224 DE 02 DE JULHO DE 2024
SÚMULA: Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do exercício de 2024, por excesso de arrecadação de recursos de Transferências Estaduais.
A Câmara Municipal de Agudos do Sul, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal de Agudos do Sul, Estado do Paraná, Autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento de 2024, no valor de R$ 2.515.000,00 (dois milhões quinhentos e quinze mil reais), de acordo com a seguinte classificação orçamentária:
ÓRGÃO
04.000
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE
04.001
Fundo Municipal de Saúde
FUNÇÃO
10
Saúde
SUBFUNÇÃO
301
Atenção Básica
PROGRAMA
0009
Assistência Médica, Ambulatorial e Hospitalar para a População
PROJ/ATIV.
1.003
Aquisição de Veículos e Equipamentos
Fonte e Recursos
500
00500.00500.09.02.05.20.1.621.1002 - Bloco de Investimentos. Est. em Serviços de Saúde
465.000,00
4.4.90.52.00
15500
Equipamentos e Material Permanente
465.000,00
ÓRGÃO
8.000
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, URBANISMO E SERVIÇOS PUBLICOS
UNIDADE
8.004
DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
FUNÇÃO
15
URBANISMO
SUBFUNÇÃO
452
SERVIÇOS URBANOS
PROGRAMA
24
Pavimentação e Paisagismo Urbano
PROJ/ATIV.
1.013
Pavimentação e Paisagismo Urbano
Fonte e Recursos
1788
01788.01005.03.99.01.01.1.701.0000 - Transf. Estadual para Obra Pavim. Afonso O. Zoellner
550.000,00
4.4.90.51.00
1788
Obras e Instalações
550.000,00
PROJ/ATIV.
2.040
Manter as Atividades de Desenvolvimento Urbano
Fonte e Recursos
1786
01786.01005.03.99.01.01.1.701.0000 - Transf. Estaduais para Ilum. Pública
380.000,00
3.3.90.30.00
1786
Material de Consumo
380.000,00
Fonte e Recursos
1787
01787.01005.03.99.01.01.1.701.0000 - Transf. Estadual para Obra Capela
610.000,00
4.4.90.51.00
1787
Obras e Instalações
610.000,00
ÓRGÃO
9.000
SECRETRIA DE ESPORTES
UNIDADE
9.001
DEPARTAMENTO DE ESPORTES
FUNÇÃO
27
Esporte e Lazer
SUBFUNÇÃO
812
Desporto Comunitário
PROGRAMA
16
Promover a Pratica Desportiva
PROJ/ATIV.
1.009
Construir e Equipar Canchas Poliesportivas
Fonte e Recursos
1785
01785.01005.03.99.01.01.1.701.0000 - Transf. Estadual para Quadra Poliesportiva
510.000,00
4.4.90.51.00
1785
Obras e Instalações
510.000,00
TOTAL GERAL ...............................
2.515.000,00
Art. 2º - Para cobertura do crédito especificado no artigo anterior, será utilizado o excesso de arrecadação advindo de transferências Estaduais e Federais, conforme Receita e fontes de recursos abaixo especificadas.
RUBRICA/FONTE
DISCRIMINAÇÃO
VALOR
15500
00500.00500.09.02.05.20.1.621.1002.
Bloco de Investimentos Est. em Serviços de Saúde
465.000,00
2.4.2.2.50.0.1.00.00
Transferências de Convênios dos Estados para o Sistema Único de Saúde – SUS - Principal
415.000,00
1.3.2.1.01.0.1.65.00
Remun. de Dep. Bancários - Rec. 15500
50.000,00
1785
01785.01005.03.99.01.01.1.701.0000
Transf. Estadual para Quadra Poliesportiva
510.000,00
2.4.2.2.99.0.1.05.00
Outras Transf. de Convênios dos Estados e DF e de Suas Entidades esporte
470.000,00
1.3.2.1.01.0.1.36.00
Remun. de Dep. Bancários - Rec. 1785
40.000,00
1786
01786.01005.03.99.01.01.1.701.0000
Transf. Estaduais para Ilum. Pública
380.000,00
1.7.2.9.99.0.1.06.00
Outras transferência dos Estados Il. Publ.
350.000,00
1.3.2.1.01.0.1.79.00
Remun. de Dep. Bancários Conv. Estadual 1786
30.000,00
1787
01787.01005.03.99.01.01.1.701.0000
Transf. Estadual para Obra Capela
Transf. Estadual para Obra Capela
610.000,00
2.4.2.2.99.0.1.04.00
Outras Transf. de Convênios dos Estados e DF e de Suas Entidades Capela
560.345,41
1.3.2.1.01.94.00.00
Remun. de Dep. Bancários - Rec. 1787
49.654,59
1788
01788.01005.03.99.01.01.1.701.0000
Transf. Estadual para Obra Pavim. Afonso Odia Zoellner
550.000,00
2.4.2.2.99.0.1.03.00
Outras Transf. de Convênios dos Estados e DF e de Suas Entidades – Pavim.
500.000,00
1.3.2.1.01.0.1.72.00
Remun. de Dep. Bancários - Pavim. Afonso Od. Zoellner 1788
50.000,00
Soma ....................
2.515.000,00
Art. 3º - Fica alterada a programação financeira de desembolsos com a inclusão dos valores acima para fins de execução orçamentária.
Art. 4º - Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal n° 1191/2023 de 25 de outubro de 2023 - (PPA 2022-2025), adicionando-se os valores do artigo 1°.
Art. 5º - Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal n° 1194/2023 de 21 de novembro de 2023 - Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2024, incluindo-se os valores do artigo 1° em seus respectivos programas.
Art. 6º - Fica o Executivo Municipal por ato próprio, autorizado a remanejar dotação para atender a necessidade do Projeto.
Art. 7º -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário
Agudos do Sul, 02 de julho de 2024.
JESSE DA ROCHA ZOELLNER
Prefeito Municipal