Gabinete do Poder Executivo Municipal · 11 de março de 2021
LEI 005/2021
GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI 005/2021
" DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.".
A CÂMARA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL, Estado do Paraná, aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder aos Servidores Públicos Municipais do Poder Executivo, auxilio alimentação, de caráter indenizatório, nos termos descritos no § 1º deste artigo, com efeito a partir de 1º de março de 2021.
§1º - O valor a ser pago do auxílio alimentação descrito no caput será da seguinte forma:
I - O valor de R$ 180,00 (cento e oitenta reais) ao servidor ou empregado público em exercício de carga horária semanal de 40 (quarenta) horas;
II – O valor de R$ 90,00 (noventa reais) ao servidor ou empregado público em exercício de carga horária semanal de 20 (vinte) horas.
III – O valor de R$ 135,00 (cento e trinta e cinco reais) ao servidor ou empregado público em exercício de carga horária semanal de 30 (trinta) horas.
§ 2º - O valor do benefício estipulado nesta lei é devido aos servidores:
I – Efetivos;
II - Empregados públicos;
III – Comissionado;
IV - Conselheiros tutelares.
§3º O servidor em gozo de férias terá direito a receber o vale alimentação integralmente.
§4º Os servidores em licença par mandato classista terão direito a receber o auxílio alimentação, bem como aqueles servidores cedidos para outros órgãos.
Art. 2ºAs faltas injustificadas ensejarão emdescontodo auxílio alimentação da seguinte forma:
Parágrafo único: O desconto será de 1/30 (um trinta avos)para cadapor dia de falta.
Parágrafo único:Os atrasos na chegada do servidor serão tolerados em até 15 (quinze) minutos na chegada e saída, e não ensejarão em descontos no auxílio alimentação, podendo, inclusive, a critério do Chefe do Departamento, optar por registro de frequência por outro meio que não seja o eletrônico.”
Art. 3 ºO benefício não será concedido:
I - aos servidores em licenças e afastamentos legais,exceto aos licenciados para exercerem mandatos classistas;
II – aos inativos e pensionistas;
III – nos dias em que for concedida diária ao servidor.
Art. 4ºO auxílio-alimentação não será:
I - incorporado ao salário, vencimento, remuneração ou pensão;
II - configurado como rendimento tributável e nem sofrerá incidência de contribuição para o Plano de Seguridade Social do servidor público;
III - base de cálculo de contribuição previdenciária e aplicação de teto remuneratório;
IV - considerado para efeito de pagamento do décimo terceiro salário ou dos adicionais de férias.
V - caracterizado como salário-utilidade ou prestação salarial in natura; e
VI - acumulável com outros de espécie semelhante, tais como cesta básica ou vantagem pessoal originária de qualquer forma de auxílio ou benefício alimentação.
Parágrafo único. O servidor que acumule cargos na forma da Constituição fará jus à percepção de um único auxílio-alimentação.
Art. 5ºO auxilio alimentação será concedido em pecúnia, cujo pagamento será efetuado juntamente com a remuneração mensal e terá seu valor limitado no Poder Executivo, segundo as disponibilidades orçamentárias e financeiras existentes.
§ 1º O auxílio-alimentação será custeado com recursos dos órgãos ou das entidades a que pertença o servidor, os quais deverão incluir na proposta orçamentária anual os recursos necessários à manutenção do auxílio.
§ 2º O valor do auxílio alimentação será revisto na mesma data base e segundo o mesmo índice da remuneração.
Art. 6º. Demais situações inerentes à concessão do auxílio alimentação poderão ser estabelecidas por Decreto, respeitadas as disposições desta Lei.
Art. 7º. Ficam revogadas as disposições em contrário, no que tange ao Poder Executivo, especificamente às Leis ordinárias 936/2019 e 910/2018.
Art. 8.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a serem implementados a partir do dia 1 de março de 2021.
JESSE DA ROCHA ZOELLNER
Prefeito Municipal