Gabinete do Poder Executivo Municipal · 19 de setembro de 2019
LEI N° 956, DE 18 DE SETEMBRO DE 2019
GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI N° 956, DE 18 DE SETEMBRO DE 2019
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO PARA AUXÍLIO FINANCEIRO A PESSOAS FÍSICAS, PARA O EXERCÍCIO DE 2019 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Agudos do Sul, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeita Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Agudos do Sul, para o exercício de 2019, um crédito adicional especial no valor de R$ 10.800,00 (dez mil e oitocentos reais), mediante as seguintes providências:
1 - inclusão de rubricas de despesa nas dotações orçamentárias:
ÓRGÃO:
05.00
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTE
UNIDADE
05.01
Divisão do Ensino Fundamental
Função
12
Educação
Subfunção
361
Ensino Fundamental
Programa
11
Promoção e Qualidade da Educação Básica
Proj/Ativ.
12.361.0011.2.019
Manutenção e Ampliação do Transporte Educacional de Alunos da Rede Escolar
Elemento
3.3.90.48.00
1104
Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas
10.800,00
SOMA
10.800,00
Art. 2º - Como recursos para abertura do Crédito Especial de que trata a presente Lei, serão utilizadas a dedução de dotações orçamentárias no orçamento municipal a saber:
ÓRGÃO:
05.00
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTE
UNIDADE
05.01
Divisão de Ensino Fundamental
Função
12
EDUCAÇÃO
Subfunção
361
Ensino Fundamental
Programa
11
Promoção e Qualidade da Educação Básica
Proj/Ativ.
12.361.0011.2.019
Manutenção e Ampliação do Transporte Educacional de Alunos da Rede Escolar
Elemento
3.3.90.33.00
1104
Passagens e Despesas com locomoção
10.800,00
SOMA
10.800,00
Art. 3º. Fica alterada a programação financeira de desembolsos com a inclusão dos valores acima para fins de execução orçamentária.
Art. 4º. Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal n° 905/2018 de 05 de dezembro de 2018 - (PPA 2018-2021), adicionando-se os valores do artigo 1°.
Art. 5º. Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal n° 906/2018 de 06 de dezembro de 2018 - Lei de Diretrizes Orçamentárias/2018 (LDO), incluindo-se os valores do artigo 1° em seus respectivos programas.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de publicação.
Art. 7º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal, em 18 de setembro de 2019.
LUCIANE MAIRA TEIXEIRA
Prefeita Municipal