Gabinete do Poder Executivo Municipal · 5 de outubro de 2021
LEI Nº 1095 DE 04 DE OUTUBRO DE 2021
GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1095 DE 04 DE OUTUBRO DE 2021
LEI N.º 1095, DE 04 DE OUTUBRO DE 2021
SÚMULA: Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, por excesso de arrecadação.
A CÂMARA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL, Estado do Paraná, aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. - Fica o Executivo Municipal de Agudos do Sul, Estado do Paraná, Autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento de 2021, no valor de R$ 203.500,00 (duzentos e três mil quinhentos reais), de acordo com a seguinte classificação orçamentária:
ÓRGÃO
07.00
SECRETARIA DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS
UNIDADE
07.01
Departamento Rodoviário
FUNÇÃO
26
Transporte
SUBFUNÇÃO
782
Transporte Rodoviário
PROGRAMA
22
Modernização do Transporte, Viação e Obras Públicas
PROJ/ATIV.
2.039
Manter o Setor de Transporte, e Obras Públicas
4.4.90.51.00
1732
Obras e Instalações
203.500,00
TOTAL
203.500,00
Art. 2º - Para cobertura do crédito especificado no artigo anterior, será utilizado como recursos o excesso de arrecadação das rubricas e fontes de recursos do exercício, conforme demonstrativos anexos, a saber:
RUBEICA
FONTE
DISCRIMINAÇÃO
VALOR
1.3.2.1.00.11.81.00
1732
Remun. de Dep. Bancário – Obras Públicas
3.500,00
2.4.18.99.1.1.03.00
1732
Outras Transferências Federais - Principal Obras Públicas
200.000,00
TOTAL ...............................................................
203.500,00
Art. 3º. - Fica alterada a programação financeira de desembolsos com a inclusão dos valores acima para fins de execução orçamentária.
Art. 4º - Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal n° 1017/2020 de 06 de julho de 2020 - (PPA 2018-2021), adicionando-se os valores do artigo 1°
Art. 5º - Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal n° 1018/2020 de 06 de julho de 2020 - Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), incluindo-se os valores do artigo 1° em seus respectivos programas.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário
Agudos do Sul, 04 de outubro de 2021
JESSE DA ROCHA ZOELLNER
Prefeito Municipal