Gabinete do Poder Executivo Municipal · 9 de junho de 2021
LEI Nº 1066, DE 08 DE JUNHO DE 2021.
GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1066, DE 08 DE JUNHO DE 2021.
Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, por cancelamento de dotações.
A Câmara Municipal de Agudos do Sul, Estado do Paraná aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal de Agudos do Sul, Estado do Paraná, Autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento de 2021, no valor de R$ 87.000,00 (oitenta e sete mil reais), de acordo com a seguinte classificação orçamentária:
ÓRGÃO
05.00
SECRETARIA DE EDUC. CULTURA E ESPORTE
UNIDADE
05.01
DIVISÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
FUNÇÃO
12
EDUCAÇÃO
SUBFUNÇÃO
361
ENSINO FUNDAMENTAL
PROGRAMA
11
Desenvolvimento e Qualidade da Educação Básica
PROJ/ATIV.
2.018
Manutenção da Educação Básica
4.4.90.51.00
1107
Obras e Instalações
60.000,00
4.4.90.51.00
1104
Obras e Instalações
27.000,00
Soma Total
87.000,00
Art. 2º - Para a cobertura do crédito aberto no artigo 1° serão utilizados recursos de cancelamento de dotações, a saber:
ÓRGÃO
05.00
SECRETARIA DE EDUC. CULTURA E ESPORTE
UNIDADE
05.01
DIVISÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
FUNÇÃO
12
EDUCAÇÃO
SUBFUNÇÃO
361
ENSINO FUNDAMENTAL
PROGRAMA
11
Desenvolvimento e Qualidade da Educação Básica
PROJ/ATIV.
2.018
Manutenção da Educação Básica
3.3.90.30.00
1107
Material de Consumo
20.000,00
3.3.90.39.00
1104
Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica
27.000,00
3.3.90.39.00
1107
Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica
40.000,00
Soma Total
87.000,00
Art. 3º - Fica alterada a programação financeira de desembolsos com a inclusão dos valores acima para fins de execução orçamentária.
Art. 4º - Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal n° 1017/2020 de 06 de julho de 2020 - (PPA 2018-2021), adicionando-se os valores do artigo 1°.
Art. 5º - Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal n° 1018/2020 de 06 de julho de 2020 - Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), incluindo-se os valores do artigo 1° em seus respectivos programas.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Agudos do Sul, 08 de junho de 2021.
JESSE DA ROCHA ZOELLNER
Prefeito Municipal