Gabinete do Poder Executivo Municipal · 26 de março de 2020
LEI Nº 1004 DE 25 DE MARÇO DE 2020
GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1004 DE 25 DE MARÇO DE 2020
Cria o Conselho de Desenvolvimento Municipal (CDM) e dá outras provi-dências.
A Câmara Municipal de Agudos do Sul, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeita Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado o Conselho de Desenvolvimento Municipal – CDM, órgão colegiado, de natureza permanente, deliberativa, consultiva e propositiva, conforme disposto na Seção III, da LEI Nº 368/2006 (Plano Diretor Municipal).
Art. 2º. Compete ao Conselho de Desenvolvimento Municipal - CDM:
Constituir um espaço público para estabelecer parcerias, dirimir conflitos coletivos e legitimar as ações e medidas referentes à política de desenvolvimento municipal;
Mobilizar o governo municipal e a sociedade civil para a discussão, avaliação e formulação das diretrizes e instrumentos de gestão das políticas públicas no município;
Acompanhar e avaliar a implementação da legislação orçamentária municipal de acordo com as diretrizes, planos, estratégias, programas e projetos expressos no Plano Diretor Municipal;
Discutir e buscar articulação com outros conselhos setoriais;
Acompanhar, avaliar e garantir a continuidade das políticas, programas e projetos de desenvolvimento municipal;
Acompanhar, avaliar e aprovar a elaboração e atualização da Planta Genérica de Valores;
Definir uma agenda para o município, contendo um plano de ação com as metas e prioridades do governo e da sociedade para com a gestão urbana.
Integrar e articular as políticas específicas e setoriais na área do desenvolvimento urbano, como planejamento e gestão do solo urbano, habitação, saneamento ambiental, transporte e mobilidade urbana;
Mediar os interesses existentes em cada local, constituindo-se em um espaço permanente de discussão, negociação e pactuação, visando garantir a gestão pública participativa no âmbito de melhorar a qualidade de vida;
Fortalecer os atores/sujeitos sócio-políticos autônomos;
Consolidar a gestão democrática, como garantia da implementação das políticas públicas constituídas coletivamente nos canais de participação;
Compartilhar as informações e as decisões, pertinentes à política de desenvolvimento urbano, com a população;
Aprovar anualmente o plano de aplicação de recursos do Fundo com observância das diretrizes e prioridades estabelecidas no Plano Diretor, no Estatuto da Cidade e na Lei 987/2019;
Aprovar as contas anuais do Fundo Municipal de Desenvolvimento da Cidade;
Estabelecer normas, procedimentos e condições operacionais do Fundo Municipal de Desenvolvimento da Cidade;
Aprovar seu regimento interno;
Fiscalizar a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento da Cidade.
Art. 3º. O Conselho de Desenvolvimento Municipal deverá ser orgazinado seguindo a proporcionalidade de 60% dos membros da sociedade civil e 40% do Poder Público e deverá ter a seguinte composição:
1 (um) representantes da Câmara dos vereadores de Agudos do Sul;
1 (um) representante da Secretaria Municipal de Administração e Finanças;
1 (um) representante da Secretaria Municipal de Obras e Serviços;
1 (um) representande da Secretaria de Agricultura e meio ambiente;
2 (dois) representantes de entidade profissional, com atuação na área de desenvolvimento urbano;
1 (um) representante de entidade acadêmica ou de pesquisa, com atuação na área de desenvolvimento urbano;
1 (um) representante de movimentos sociais ou associações de bairros;
1 (um) representantes de Entidades Sindicais dos Trabalhadores;
1 (um) representantes de associações comerciais e industriais;
§1º. O Presidente do Conselho de Desenvolvimento Municipal será eleito entre os Conselheiros, com mandato de 2 (dois) anos, sendo vedada a reeleição direta após um mandato;
§2º. O quórum de instalação das reuniões será o da maioria absoluta dos membros do Conselho e as decisões se darão pela maioria relativa dos presentes.
§3º. O mandato dos membros do CDM será de 2 (dois) anos, sendo admitida uma recondução, observado o disposto no art. 52, da Lei 368/2006 (Plano Diretor Municipal).
§4º. Os membros serão indicados pelas respectivas entidades.
§5º. O Regimento Interno será elaborado e aprovado pelos Conselheiros.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Agudos do Sul/PR, em 25 de março de 2020.
LUCIANE MAIRA TEIXEIRA
Prefeita Municipal