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Congresso

Gabinete do Poder Executivo Municipal · 15 de dezembro de 2021

LEI N.º 1109, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021

GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

LEI N.º 1109, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021

LEI N.º 1109, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021

Dispõe sobre a inclusão de foto dos servidores ocupantes de cargos comissionados no Portal da Transparência do Município.

A Câmara Municipal de Agudos do Sul aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º. A aba destinada à informação de pessoal constante no Portal da Transparência, do sítio eletrônico oficial do Município, passará a conter foto de todos os servidores cujos cargos são comissionados e encontra-se ativos.

Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, sendo revogadas as disposições em sentido contrário.

Plenário da Câmara de Vereadores de Agudos do Sul/PR, 14 de Dezembro de 2021.

JESSE DA ROCHA ZOELLNER

Prefeito Municipal

Autoria: Vereador Genézio Gonçalves da Luz

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2411, em 15 de dezembro de 2021. Código identificador 5ABC61A5: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.