Gabinete do Poder Executivo Municipal · 1 de março de 2024
LEI Nº 1201 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023
GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1201 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023
SÚMULA: Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral de 2023/2024, por excesso de arrecadação de recursos do Programa Itaipu mais que Energia.
A CÂMARA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL, Estado do Paraná, aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal de Agudos do Sul, Estado do Paraná, Autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento de 2023/2024, no valor de R$ 2.142.975,00 (dois milhões, cento e quarenta dois mil, novecentos e setenta e cinco reais), de acordo com a seguinte classificação orçamentária:
ÓRGÃO
06.00
SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
UNIDADE
06.01
Departamento Agropecuário
FUNÇÃO
18
Gestão Ambiental
SUBFUNÇÃO
541
Preservação e Conservação Ambiental
PROGRAMA
0019
Preservação do meio Ambiente
PROJ/ATIV.
2.033
Manutenção e Incremento do Programa Gestão de Resíduos Sólidos
Fonte de Recursos
798
1798.01011.09.99.06.18.1.749.0000 - Transf. Convênio Fed. Itaipu mais que Energia
3.3.90.39.00
1798
Serviços de Terceiros P. Jurídica
169.500,00
4.4.90.51.00
1798
Obras e Instalações
1.593.975,00
4.4.90.52.00
1798
Equipamentos e Material Permanente
379.500,00
SOMA DOS RECURSOS em R$
2.142.975,00
Art. 2º - Para cobertura de parte do crédito especificado no artigo anterior, será utilizado o excesso de arrecadação advindo do Programa Federal “ITAIPU MAIS QUE ENERGIA” conforme receita e fontes de recursos abaixo especificadas.
RUBRICA/FONTE
DISCRIMINAÇÃO
VALOR em R$
1798
01798.01011.09.99.06.18.1.749.0000
Transf. Convênio Fed. Itaipu mais que Energia.
2.142.975,00
1.7.1.9..99.01.02.00
Outras Transferências de Recursos da União e de suas Entidades
161.500,00
1.3.2.1.01.0.1.98.00.
Remun. de Dep. Bancários - ITAIPU MAIS QUE ENERGIA 1798
100.000,00
2.4.1.9.99.01.01.00
Outras Transferências De Recursos da União e de suas Entidades - Principal
1.881.475,00
Parágrafo único. Fica proibido a construção e instalação do objeto da presente Lei, em distância inferior a 500m de áreas escolares ou futuras áreas escolares e, ainda, de áreas de manancial. (Emenda aditiva nº01/23).
Art. 3º - Fica alterada a programação financeira de desembolsos com a inclusão dos valores acima para fins de execução orçamentária.
Art. 4º - Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal n° 1144/2022 de 30 de novembro de 2022 - (PPA 2022-2025), adicionando-se os valores do artigo 1°.
Art. 5º - Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal n° 1145/2022 de 30 de novembro de 2022 - Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2023/2024, incluindo-se os valores do artigo 1° em seus respectivos programas.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Agudos do Sul, 19 de dezembro de 2023.
JESSE DA ROCHA ZOELLNER
Prefeito Municipal