Gabinete do Poder Executivo Municipal · 12 de junho de 2026
LEI Nº 1349 DE 09 DE JUNHO DE 2026
GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1349 DE 09 DE JUNHO DE 2026
Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano, revoga a Lei nº 395, de 23 outubro de 2007, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL/PR, através do PRESIDENTE MOISES DE OLIVEIRA KERSCHER, no uso de suas atribuições legais que lhe confere, Regimento Interno e a Lei Orgânica Municipal, de 25 de março de 1990, em especial pelo disposto no artigo 37, inciso X, da Constituição Federal de 1988 e Lei Complementar Municipal n.º 909, de 12 de dezembro de 2018, aprovou, e eu, GENÉZIO GONÇALVES DA LUZ, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO ÚNICO
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
O parcelamento do solo urbano e a regularização fundiária de áreas urbanas no Município de Agudos do Sul serão regidos por esta Lei, em conformidade com as disposições das Leis Federais nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade) e nº 6.766/1979 (Parcelamento do Solo Urbano), Lei Federal nº 4.591/1964, bem como do Decreto Estadual nº 10.499/2022, da Lei Estadual nº 8.935/1989 e suas respectivas alterações.
Esta Lei tem por objetivos:
Orientar o projeto e a execução de qualquer empreendimento que implique em parcelamento do solo para fins urbanos;
Possibilitar à população a facilidade de acesso aos equipamentos urbanos e comunitários para assegurar-lhe condições dignas de habitação, trabalho, lazer e circulação no espaço urbano;
Facilitar ao Poder Público Municipal o planejamento de obras e serviços públicos;
Prevenir a instalação ou expansão de assentamentos urbanos em áreas inadequadas;
Ordenar o crescimento da cidade;
Garantir a continuidade da malha urbana, evitando ociosidade de infraestrutura;
Assegurar a existência de padrões urbanísticos e ambientais de interesse da comunidade, nos processos de parcelamento do solo para fins urbanos.
Aplicam-se aos parcelamentos do solo para fins urbanos as disposições sobre licenciamento e outras estabelecidas na legislação ambiental.
Para efeito de aplicação da presente Lei, entende-se por:
Áreas urbanas: são as áreas delimitadas pelos perímetros urbanos, definidos pelas legislações municipais;
Áreas institucionais: são as áreas a serem doadas ao município, destinadas à implantação de equipamentos comunitários;
Condomínio urbanístico: a divisão de gleba ou lote em frações ideais, correspondentes a unidades autônomas destinadas à edificação e áreas de uso comum dos condôminos, que não implique na abertura de logradouros públicos, nem na modificação ou ampliação dos já existentes, podendo haver abertura de vias internas de domínio privado;
Condomínio de lotes: é o empreendimento caracterizado pelos terrenos em que partes são propriedades de uso exclusivo e partes que são propriedade comum dos condôminos;
Conjuntos habitacionais: empreendimentos que podem ser constituídos de parcelamento do solo com unidades edificadas isoladas, parcelamento do solo com edificações em condomínio, condomínios horizontais ou verticais, ou ambas as modalidades de parcelamento e condomínio;
Desmembramento: é a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique na abertura de novas vias e logradouros públicos, nem no prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes;
Empreendedor: é o responsável pela implantação do parcelamento, o qual, além daqueles indicados em regulamento poderá ser:
O proprietário do imóvel a ser parcelado;
O compromissário comprador, cessionário ou promitente cessionário, ou o foreiro, desde que expresse sua anuência em relação ao empreendimento e sub-rogue-se nas obrigações do compromissário comprador, cessionário ou promitente cessionário, ou do foreiro, em caso de extinção do contrato;
O ente da administração pública direta ou indireta habilitado a promover a desapropriação com finalidade de implantação de parcelamento habitacional ou de realização de regularização fundiária de interesse social, desde que tenha ocorrido a regular imissão na posse;
A pessoa física ou jurídica contratada pelo proprietário do imóvel a ser parcelado ou pelo poder público para executar o parcelamento ou a regularização fundiária, em forma de parceria, sob regime de obrigação solidária, devendo o contrato ser averbado na matrícula do imóvel no competente registro de imóveis;
A cooperativa habitacional ou associação de moradores, quando autorizada pelo titular do domínio, ou associação de proprietários ou compradores que assuma a responsabilidade pela implantação do parcelamento.
Loteamento ou condomínio clandestino: é aquele implantado sem aprovação dos órgãos competentes, em desacordo com a legislação urbanística e ambiental, sem a devida infraestrutura e registros exigidos, comprometendo a regularidade fundiária e a qualidade de vida dos ocupantes;
Parcelamento do solo urbano: é a divisão de áreas em lotes que poderá ser feita mediante loteamento ou desmembramento, sujeita às definições e exigências da Lei Federal de Parcelamento do Solo vigente;
Remembramento ou unificação: unificação de lotes com aproveitamento do sistema viário existente;
Unidade autônoma: unidade imobiliária destinada à edificação, resultante de condomínio urbanístico realizado nos termos desta lei;
Zonas Especiais de Interesse Social: são áreas definidas nos Planos Diretores Municipais e legislações complementares, destinadas a atender famílias de baixa renda, por meio de loteamentos, desmembramentos, condomínios e regularização fundiária.
Considera-se lote o terreno servido de infraestrutura básica cujas dimensões atendam aos índices urbanísticos definidos pela Lei de Uso e Ocupação do Solo.
Consideram-se infraestrutura básica os equipamentos urbanos de escoamento das águas pluviais, iluminação pública, rede ou solução de esgotamento sanitário, rede de abastecimento de água potável, e de energia elétrica pública e domiciliar e as vias de circulação pavimentadas ou não.
O parcelamento do solo para fins urbanos e a regularização fundiária em áreas urbanas, observarão as diretrizes gerais da política urbana, conforme dispõe o art. 2º da Lei Federal10.257, de 10 de julho de 2001, e os seguintes princípios:
Garantia do direito a cidades sustentáveis, entendido como o direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações;
Função social da cidade e da propriedade;
Garantia do direito à moradia e ao desenvolvimento sustentável dos assentamentos humanos;
Urbanismo como função pública e respeito à ordem urbanística;
Prevalência do interesse público sobre o interesse privado;
Ocupação prioritária dos vazios urbanos;
Recuperação pelo Poder Público das mais-valias urbanas decorrentes da ação do Poder Público;
Acesso universal aos bens de uso comum do povo;
Preservação do interesse público como elemento determinante na destinação dos imóveis públicos.
São partes integrantes desta Lei:
Anexo I - Lista de Definições;
Anexo II - Modelo de Requerimento para Análise do Projeto de Loteamento/ Desmembramento/Remembramento e Condomínio;
Anexo III - Modelo do Termo de Compromisso;
Anexo IV - Modelo do Decreto de Aprovação.
TÍTULO II
DO PARCELAMENTO DO SOLO
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
O parcelamento do solo urbano poderá ser feito mediante loteamento, desmembramento, condomínio urbanístico, condomínio de lotes ou conjunto habitacional observadas as disposições desta Lei, bem como da legislação federal e estadual vigente.
Ficará sujeita à aprovação prévia do órgão municipal competente qualquer modalidade de parcelamento, desmembramento ou remembramento nos termos desta Lei.
Os lotes oriundos de qualquer tipo de parcelamento descrito no caput deste artigo deverão obedecer às dimensões mínimas e especificações constantes na Lei do Uso e Ocupação do Solo, e demais legislações especiais.
O parcelamento do solo para fins urbanos deverá respeitar as diretrizes do Plano Diretor quanto ao arruamento e à destinação das áreas, de forma a permitir o desenvolvimento urbano integrado.
O parcelamento do solo para fins urbanos só será permitido nas áreas inseridas no perímetro urbano do Município, aprovado por lei municipal.
Não será permitido o parcelamento do solo em:
Em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações, antes de tomadas as providências para assegurar o escoamento das águas;
Em terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública, sem que sejam previamente saneados;
Em terrenos com declividade igual ou superior a 30% (trinta por cento), salvo se atendidas exigências específicas das autoridades competentes;
Em terrenos onde as condições geológicas não aconselham a edificação;
Em terrenos situados integralmente em Área de Preservação Permanente, nos termos do Código Florestal, Lei Federal n° 12.651 de 2012;
Em áreas de preservação ecológica ou naquelas onde a poluição impeça condições sanitárias suportáveis, até a sua correção;
Em áreas fora do alcance de equipamentos urbanos, especialmente das redes públicas de abastecimento de água potável, das galerias de águas pluviais e de energia elétrica;
Nas faixas de domínio das rodovias estaduais e federais, conforme determinação do órgão responsável;
Áreas que não sejam adjacentes à malha urbana existente.
Não serão objetos de indenização em caso de desapropriações, as benfeitorias ou construções realizadas em parcelamentos irregulares, nem se considerarão como terrenos parcelados, ou parceláveis, para fins de indenização, as glebas parceladas sem a devida autorização.
As exigências referentes a áreas livres de uso público e a áreas de equipamentos urbanos ou comunitários (áreas institucionais) aplicam-se aos desmembramentos e desdobros quando estes tiverem por finalidade abrigar empreendimentos imobiliários, para fins residenciais ou mistos, gerando aumento de densidade populacional não previsto nos parâmetros iniciais do loteamento.
A responsabilidade pelas diferenças verificadas entre as dimensões existentes nos lotes e a planta aprovada, ou pelos custos de compatibilização das ruas com o sistema viário existente ou planejado será exclusivamente do empreendedor.
SEÇÃO I
DOS REQUISITOS URBANÍSTICOS
Todo o território do município de Agudos do Sul é inserido em área de manancial superficial de abastecimento, devendo o uso e ocupação do solo observar as diretrizes ambientais e urbanísticas para a proteção dos recursos hídricos.
A implantação de novos empreendimentos, incluindo loteamentos, desmembramentos e conjuntos habitacionais, deverá atender aos seguintes requisitos:
Cumprir os limites de ocupação definidos na legislação ambiental vigente, garantindo a preservação da qualidade da água;
Assegurar percentual mínimo de área permeável, conforme estabelecido pelo Plano Diretor Municipal e normas estaduais;
Adotar sistemas de drenagem e esgotamento sanitário compatíveis com a proteção dos cursos d'água, garantindo a não contaminação dos recursos hídricos;
Respeitar as Áreas de Preservação Permanente (APP), mantendo as faixas de vegetação previstas no Código Florestal e normas estaduais;
Submeter-se ao licenciamento ambiental obrigatório, com apresentação de estudos técnicos que comprovem a viabilidade e mitigação de impactos ambientais.
Fica proibida a implantação de empreendimentos que possam comprometer a qualidade da água dos mananciais, tais como:
Parcelamentos do solo de alta densidade demográfica, incluindo loteamentos e conjuntos habitacionais que não atendam aos critérios ambientais estabelecidos nesta lei;
Atividades industriais ou comerciais que possam gerar contaminação de corpos d’água, salvo aquelas que adotem medidas rigorosas de controle ambiental;
Disposição de resíduos sólidos ou líquidos sem tratamento adequado, conforme as normas da Política Nacional de Resíduos Sólidos e do Plano Municipal de Saneamento Básico.
O descumprimento das disposições desta seção sujeitará os responsáveis às penalidades previstas na legislação ambiental e urbanística vigente, incluindo a paralisação de obras, multas e a obrigação de recuperação das áreas degradadas.
Os parcelamentos deverão atender ao disposto nesta lei, bem como aos parâmetros estabelecidos em legislações municipais, incluindo o Plano Diretor, a Lei do Perímetro Urbano e a Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano, além dos seguintes requisitos:
As áreas destinadas ao sistema viário, à implantação de equipamentos urbanos e comunitários e às áreas verdes de uso público devem ser proporcionais à gleba e corresponder a, no mínimo, 35% (trinta e cinco por cento) da área loteável, observando-se os seguintes critérios:
Até 20% (vinte por cento) poderão ser destinados à implantação do sistema viário;
As áreas verdes de uso público, incluindo praças, parques e jardins, devem representar pelo menos 8% (oito por cento) da área loteável, excluindo-se as Áreas de Preservação Permanente (APP) e as rotatórias;
O percentual restante, até o total de 35% (trinta e cinco por cento), deverá ser destinado a uso institucional.
Caso o sistema viário seja solucionado de forma eficiente utilizando menos de 20% (vinte por cento) da área total, o restante deverá ser transferido ao Município como parte da área institucional sem ônus para este.
Consideram-se de uso institucional as áreas destinadas a equipamentos públicos de educação, cultura, saúde, esporte e lazer, as quais:
Não poderão estar situadas em Áreas de Preservação Permanente – APP;
Não poderão estar situadas nas faixas non aedificandi (não edificáveis);
Não poderão ser em terrenos com declividade superior a 25% (vinte e cinco por cento);
Os lotes destinados a áreas institucionais não poderão ter área inferior a 2.000m² (dois mil metros quadrados);
As áreas institucionais poderão ser fracionadas em no máximo duas áreas distintas.
As áreas institucionais poderão ser implantadas em outro local ou doadas em compensação financeira, depositada em favor do ente municipal, de acordo com o interesse público, mediante parecer técnico elaborado pelo órgão municipal de planejamento urbano.
Sempre que possível as áreas verdes dos novos loteamentos deverão ser integradas às áreas verdes já existentes.
As vias do loteamento deverão:
Articular-se com as vias adjacentes oficiais, existentes ou projetadas, de acordo com as diretrizes constantes na Lei do Sistema Viário;
Apresentar pavimentação conforme as especificações técnicas mínimas exigidas pelas normas brasileiras vigentes, de modo a garantir tempo de vida útil do pavimento de, no mínimo, 5 (cinco) anos, a contar da data de emissão do Certificado de Conclusão da Obra;
Estar compatíveis com a superfície topográfica local;
Estar dimensionada de acordo com os critérios estabelecidos na Lei do Sistema Viário.
Na definição das áreas institucionais destinadas a equipamentos comunitários, o órgão de Administração direta ou indireta deverá avaliar, no momento da apresentação das diretrizes para novos loteamentos, a adequação da localização proposta, podendo aprovar ou exigir ajustes conforme a densidade populacional, as características do entorno e as disposições de leis especiais.
As áreas destinadas a uso público em condomínios urbanísticos devem estar situadas fora do perímetro fechado do condomínio urbanístico e podem, a critério do órgão de Administração direta ou indireta, situar-se em outro local dentro da mesma zona urbana.
Os lotes, em qualquer modalidade de parcelamento, deverão possuir as áreas e testadas mínimas previstas, definidas no Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo.
O comprimento das quadras dos loteamentos não poderá ser superior a 200,00 m (duzentos metros) e inferior a 30,00 m (trinta metros) devendo o arruamento ser compatível com as ruas existentes e projetadas em seu entorno.
As tubulações que não passarem pelas vias públicas deverão possuir faixas sanitárias non aedificandi com largura mínima conforme projeto aprovado pelo órgão competente.
No caso de terrenos situados em nível inferior ao da rua, deverá ser implantada uma rede complementar para o adequado escoamento das águas na parte mais baixa do terreno.
Em conformidade com a Lei Estadual nº 8.935/89, e com o objetivo de minimizar os impactos sobre as bacias de abastecimento da Região Metropolitana de Curitiba, fica proibida a instalação de qualquer modalidade de parcelamento do solo com alta densidade demográfica.
Parcelamentos do solo de alta densidade demográfica já aprovados somente poderão ser implantados se contarem com rede de coleta de esgoto e garantirem o lançamento e tratamento dos efluentes fora da bacia manancial, conforme as normas vigentes.
SEÇÃO II
DA INFRAESTRUTURA
A implantação de qualquer tipo de parcelamento do solo deverá atender às seguintes exigências de infraestrutura:
Rede de abastecimento de água potável de acordo com as normas da respectiva concessionária;
Rede de drenagem de águas pluviais superficial e profunda e suas conexões com o sistema existente, de acordo com as normas do órgão municipal competente;
Sistema de coleta, tratamento e disposição de esgoto sanitário ou outra solução de esgotamento, em conformidade com as normas da respectiva concessionária;
Rede de distribuição de energia elétrica de acordo com as normas da respectiva concessionária;
Pavimentação das pistas de circulação e acesso, incluindo guias e sarjetas, conforme as normativas municipais e demais dimensões contidas na lei do sistema viário;
Calçada com piso adequado, em conformidade com o padrão estabelecido pela lei do código de obras e com a norma NBR 9050;
Arborização urbana, com a densidade mínima de uma árvore por lote, de acordo com especificação do órgão municipal competente;
Recobrimento vegetal de cortes e taludes do terreno e proteção de encosta, quando necessário, com grama ou forração semelhante;
Demarcação das quadras, lotes, vias de circulação e demais áreas;
Sinalização viária horizontal e vertical, conforme orientações do município e de acordo com especificações estabelecidas no Código de Trânsito Brasileiro – CTB.
Na execução de obras de terraplanagem deverão ser implantados pelo empreendedor, os sistemas de drenagem necessários para preservar as linhas naturais de escoamento das águas superficiais, prevenindo a erosão, o assoreamento e as enchentes, conforme diretrizes expedidas pelo órgão municipal competente.
As edificações isoladas que não comportem redes de esgoto deverão ser providas de fossas sépticas anaeróbicas e poços de infiltração, não sendo nunca permitido lançar o esgoto diretamente no rio ou afluentes.
Em lotes com 15% (quinze por cento) ou mais de aclive em relação a via pública, é obrigatória a construção de mureta no alinhamento predial com altura mínima de 30 cm (trinta centímetros).
As especificações apresentadas neste Capítulo deverão estar vinculadas a estudo técnico pontual, devidamente acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) e Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) específica.
Para garantir a prevenção de erosão e inundações, o Poder Público poderá exigir a implantação de dispositivos de controle de águas pluviais, às custas do loteador, observando as seguintes disposições:
Dispositivos de dissipação de energia:
São estruturas projetadas para reduzir a velocidade do fluxo de água, minimizando a energia cinética que causa erosão;
Deverão ser utilizados em áreas com declividades acentuadas, canais de drenagem ou em pontos de lançamento de água em terrenos vulneráveis;
Exemplos incluem rampas de dissipação, bacias de contenção ou colchões de rip-rap.
Dispositivos de armazenamento por retenção:
São estruturas destinadas ao armazenamento temporário ou permanente de águas pluviais, liberando-as de forma controlada, com o objetivo de reduzir o impacto sobre sistemas de drenagem e corpos d’água;
Deverão ser implantados em áreas urbanizadas ou com sistemas de drenagem insuficientes, conforme estudos técnicos;
Exemplos incluem reservatórios de retenção, bacias de acumulação ou tanques subterrâneos.
Poços de infiltração:
São estruturas verticais ou cavidades preenchidas com material permeável, destinadas a permitir a infiltração das águas pluviais no solo;
Deverão ser aplicados em terrenos com boa capacidade de absorção, como alternativa para minimizar o escoamento superficial;
Exemplos incluem poços de infiltração simples ou conectados a sistemas de drenagem.
A exigência de cada dispositivo, referido no §5º, deste Artigo, será determinada com base em estudos técnicos específicos para cada área de intervenção, considerando as características do terreno, a capacidade do sistema de drenagem e a legislação ambiental vigente.
O loteador/empreendedor deverá apresentar projeto técnico detalhado contendo a localização, o dimensionamento e a especificação dos dispositivos a serem implantados, citados no §5º deste Artigo, sujeito à aprovação do órgão competente.
CAPÍTULO II
DOS LOTEAMENTOS E DESMEMBRAMENTOS
Observadas as disposições da legislação federal, os projetos de loteamentos e desmembramentos deverão atender aos requisitos urbanísticos estabelecidos nesta Lei, salvo quando o loteamento se destinar à urbanização específica, previamente aprovado pelos órgãos públicos competentes.
É vedada a aprovação de projeto de loteamento e desmembramento em áreas de risco definidas como não edificáveis, no Plano Diretor ou em legislação dele derivada.
Em função do uso a que se destinam são os loteamentos classificados nas seguintes categorias:
Loteamentos para uso residencial são aqueles em que o parcelamento do solo se destina à edificação para atividades predominantemente residenciais, exercidas em função de habitação, ou de atividades complementares ou compatíveis com essas;
Loteamentos para uso industrial são aqueles em que o parcelamento do solo se destina predominantemente à implantação de atividades industriais e de atividades complementares ou compatíveis com essas.
Além dos requisitos expostos na Seção I do Capítulo I do presente Título, os novos loteamentos deverão atender aos seguintes requisitos:
Só poderão ser loteadas as áreas com acesso direto à via pública em boas condições de trafegabilidade, a critério do Município;
Os lotes obedecerão às dimensões mínimas estabelecidas nas tabelas de parâmetros da Lei do Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo Urbano;
Para a aprovação de novos empreendimentos na modalidade de loteamento ou desmembramento, a área mínima dos lotes a serem criados será de 360 m² (trezentos e sessenta metros quadrados);
Será permitido o parcelamento do solo cuja densidade seja igual ou inferior a 18 (dezoito) habitações por hectare, respeitando:
A área a ser considerada para o cálculo de densidade é a área total do empreendimento, excluídas as áreas institucionais;
Considera-se para efeito de cálculo de densidade apenas 01 (uma) unidade habitacional por lote.
Ao longo das faixas de domínio público das rodovias, ferrovias, linha de transmissão de energia elétrica de alta tensão e dutos, será obrigatória a reserva de uma faixa non aedificandi de 15m (quinze metros) de cada lado, salvo maiores exigências da legislação específica;
No caso de loteamento industrial, a área destinada ao uso institucional poderá ser doada ao Município fora dos limites do loteamento, em lote vazio ou edificado com valores venais equivalentes.
Será considerado permitido o parcelamento do solo urbano em lotes com áreas inferiores a 360 m² (trezentos e sessenta metros quadrados) e densidade superior a 18 (dezoito) habitações por hectare, somente quando se tratar de urbanizações específicas promovidas pelo Poder Público, desde que implantado nas áreas urbanas dos municípios, em áreas definidas por instrumento legal como Zonas Especiais de Interesse Social, obedecida a legislação vigente.
Para os casos acima serão considerados permitidos empreendimentos da iniciativa privada somente quando em parceria com o Poder Público.
Os espaços destinados ao uso público e comunitário, incluindo vias, praças e áreas para equipamentos comunitários e urbanos, conforme descrito no projeto e no memorial descritivo, não poderão ter sua destinação alterada pelo loteador a partir da aprovação do projeto de parcelamento, salvo às hipóteses de caducidade da licença ou desistência do interessado, observadas as disposições do Art. 23 da Lei Federal nº 6.766/1979 e das demais legislações pertinentes.
A infraestrutura básica mínima a ser implantada nos loteamentos deverá atender às exigências previstas no Art. 23 desta Lei.
Os desmembramentos de até 9 (nove) lotes estarão dispensados da obrigatoriedade de implantação de infraestrutura própria, desde que todos os lotes resultantes possuam testada para via pública dotada de infraestrutura urbana existente.
O descumprimento das disposições desta seção sujeitará os responsáveis às penalidades previstas na legislação municipal e urbanística vigente, incluindo a suspensão do licenciamento e a obrigação de adequação da infraestrutura às exigências legais.
SEÇÃO ÚNICA
DOS LOTEAMENTOS INDUSTRIAIS
Os loteamentos destinados a atividades industriais devem ser localizados na Zona Industrial (ZI), conforme estabelecido na Lei Municipal de Uso e Ocupação do Solo, parte integrante do Plano Diretor do Município de Agudos do Sul, e deverão assegurar a compatibilidade das atividades industriais com as normas de proteção ambiental.
As zonas a que se refere este artigo deverão:
Situar-se em áreas que apresentem capacidade de assimilação de efluentes e proteção ambiental, respeitadas quaisquer restrições legais ao uso do solo;
Localizar-se em áreas cujas condições favoreçam a instalação adequada de infraestrutura de serviços básicos necessária a seu funcionamento e segurança;
Dispor, em seu interior, de áreas de proteção ambiental que minimizem os efeitos da poluição, em relação a outros usos;
Prever locais adequados para o tratamento dos resíduos líquidos provenientes de atividade industrial, antes de esses serem despejados em locais adequados
Manter, em seu contorno, anéis verdes de isolamento capazes de proteger as áreas circunvizinhas contra possíveis efeitos residuais e acidentes;
Localizar-se em áreas onde os ventos dominantes não levem resíduos gasosos, emanações ou radiações para as áreas residenciais ou comerciais existentes ou previstas.
Fica estabelecido que as indústrias poluentes deverão entrar em acordo com o órgão fiscalizador responsável:
Apresentando projeto emergencial para o tratamento do seu esgoto e lixo, no qual seja previsto o transporte ou bombeamento do resíduo final para a bacia vizinha não destinada a manancial, se possível;
Apresentando projeto de transferência para outra área não destinada a manancial em terreno a ser desapropriado por utilidade pública para este fim específico.
Nos loteamentos destinados ao uso industrial deverão ser observados os seguintes requisitos:
A porcentagem de áreas públicas destinadas ao sistema de circulação seguirá as especificações estabelecidas no Art. 16 desta Lei;
Implantação, no mínimo, das seguintes infraestruturas:
Sistema de abastecimento de água;
Sistema de coleta, tratamento e disposição de esgotos industriais e sanitários, nos termos da legislação vigente;
Sistema de escoamento de águas pluviais;
Rede de energia elétrica;
Pavimentação adequada das vias e assentamento de meios-fios.
CAPÍTULO III
DOS CONDOMÍNIOS URBANÍSTICOS
SEÇÃO I
DOS CONDOMÍNIOS EM GERAL
Entende-se por Condomínio as edificações ou conjunto de edificações, de um ou mais pavimentos, construídos sob a forma de unidades isoladas entre si, destinadas a fins residenciais ou não-residenciais, que poderão ser alienados, no todo ou em parte, objetivamente considerados, e constituirá, cada unidade, propriedade autônoma sujeita às limitações desta Lei e da Lei Federal nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964.
Cada unidade será assinalada por designação especial, numérica ou alfabética, para efeitos de identificação e discriminação.
A cada unidade, caberá, como parte inseparável, uma fração ideal do terreno e coisas comuns, expressa sob forma decimal ou ordinária.
Cada unidade com saída para a via pública, diretamente ou por processo de passagem comum, será sempre tratada como objeto de propriedade exclusiva, qualquer que seja o número de suas peças e sua destinação.
O direito à guarda de veículos nas garagens ou locais a isso designados para esse fim nas edificações ou conjuntos de edificações será considerado um direito de propriedade exclusiva, salvo as restrições estabelecidas através de instrumentos contratuais específicos, sendo que este direito será vinculado à unidade habitacional correspondente, exceto quando uma fração ideal de terreno específica não for atribuída à unidade.
O direito mencionado no parágrafo anterior deste artigo poderá ser transferido para outro condômino, independentemente da alienação da unidade a que está vinculado, entretanto, é vedada a transferência deste direito para pessoas que não sejam condôminos.
O terreno onde estão situadas a edificação ou o conjunto de edificações, incluindo suas fundações, paredes externas, teto, áreas internas de ventilação e todas as demais partes que servem às dependências de uso comum dos proprietários, titulares de direitos à aquisição de unidades ou ocupantes, constituirão um condomínio de todos, e essas partes serão indivisíveis e não poderão ser alienadas separadamente das respectivas unidades.
O condomínio por unidades autônomas será instituído por meio de ato entre vivos ou através de testamento, e deverá ser inscrito obrigatoriamente no Registro de Imóveis, sendo que o registro deverá conter a individualização de cada unidade, sua identificação e discriminação, bem como a fração ideal do terreno e das partes comuns atribuídas a cada unidade.
Os condomínios serão classificados de acordo com a tipologia, o uso e o porte.
São classificados conforme a tipologia em:
Condomínio urbanístico, podendo ser:
Horizontal;
Vertical.
Condomínio de lotes.
São classificados conforme o uso em:
Residencial;
Empresarial;
Misto.
São classificados conforme o porte em:
Pequeno porte: até 18 (dezoito) unidades autônomas/habitações por hectare;
Médio porte: de 19 (dezenove) a 45 (quarenta e cinco) unidades autônomas/habitações por hectare;
Grande porte: acima de 45 (quarenta e cinco) unidades autônomas/habitações por hectare.
Para efeitos do licenciamento ambiental, a densidade habitacional será considerada apenas para as unidades residenciais dos condomínios, sem prejuízo da análise das demais modalidades na forma da lei.
Para fins de Licenciamento Ambiental e aplicação da regulamentação nas áreas de mananciais da Região Metropolitana de Curitiba, são considerados permitidos os condomínios horizontais e verticais com densidade até 18 (dezoito) habitações por hectare.
Para efeito do cálculo de densidade, nos condomínios horizontais, a fração exclusiva é igual à área do sublote.
A fração exclusiva mínima admitida para estes casos será de 250 m² (duzentos e cinquenta metros quadrados), sendo uma unidade habitacional por fração exclusiva.
Quando, a critério do Instituto Água e Terra ou dos Órgãos Municipais de Meio Ambiente, homologados pelo CEMA, houver a necessidade de preservação do patrimônio ambiental, que resulte em um mínimo de 35% (trinta e cinco por centos) da área total do empreendimento, excluindo as áreas institucionais, serão permitidas, salvo maiores restrições da legislação em vigor, as densidades abaixo:
Até 30 (trinta) habitações por hectare, para condomínio horizontal, considerando para efeito de cálculo do número de habitações a área total do imóvel;
Até 45 (quarenta e cinco) habitações por hectare para condomínio vertical, considerando para efeito de cálculo do número de habitações a área total do imóvel.
Para efeito do caput deste artigo são consideradas como patrimônio ambiental as áreas de drenagem, de parque ou conservação da vida silvestre definidas no Plano Diretor ou por legislação municipal específica, devendo ser computadas apenas aquelas em que não exista obrigação prévia de preservar, seja por força do zoneamento ecológico-econômico incidente ou por legislação ambiental específica.
Nos casos previstos neste artigo, a área a ser preservada será considerada para fins de cálculo da densidade do empreendimento.
O muro que delimita o Condomínio deverá possuir altura máxima de 3,00m (três metros), devendo ser construído com material que garanta estabilidade e segurança.
Fica proibida a instalação de elementos que possam causar danos físicos a pessoas ou animais.
A extensão dos muros confrontantes com vias públicas não poderá ultrapassar 50% (cinquenta por cento) do comprimento de cada face individual da quadra.
O restante da extensão deverá ser executado com materiais e soluções construtivas que permitam permeabilidade visual, garantindo a integração com o espaço público.
Todas as disposições referentes à formação de condomínios, suas normas de funcionamento, direitos e deveres dos condôminos, bem como a administração e manutenção das edificações, estão regulamentadas pela Lei Federal nº 4.591/1964.
Qualquer regulamentação complementar ou interpretação normativa deverá observar os preceitos estabelecidos na referida legislação, bem como eventuais atualizações e normativas correlatas.
A implantação de empreendimentos residenciais compostos por unidades habitacionais conjugadas ou pareadas (Condomínio Horizontal), incluindo a modalidade “casa geminada” é considerada permitida, desde que respeitada a sua classificação como Condomínio Urbanístico Horizontal, observando as restrições ambientais da área de manancial superficial de abastecimento e as disposições do Decreto Estadual nº 10.499/2022, ou o que vier a substituí-lo.
Para fins de Licenciamento Ambiental e aplicação da regulamentação nas áreas de mananciais da Região Metropolitana de Curitiba, a densidade máxima permitida para o Condomínio Horizontal será de até 18 (dezoito) habitações por hectare.
Caso o empreendimento classificado como Condomínio Horizontal vise a preservação do patrimônio ambiental, resultando em um mínimo de 35% (trinta e cinco por centos) da área total do empreendimento preservada, será permitida a densidade de até 30 (trinta) habitações por hectare.
O cálculo da densidade é baseado na área total do empreendimento, considerando-se apenas 01 (uma) unidade habitacional por fração exclusiva.
A fração exclusiva mínima admitida para as unidades habitacionais, dentro do Condomínio Horizontal, será de 250 m² (duzentos e cinquenta metros quadrados), para que seja contabilizada apenas 01 (uma) unidade habitacional por fração exclusiva.
Subseção Única
Dos Condomínios de Lotes
Os condomínios de lotes urbanos somente serão permitidos em áreas urbanas e deverão observar as especificações das zonas estabelecidas pela Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano.
Os parâmetros de ocupação para o lote dos Condomínios de Lotes serão aqueles estabelecidos na Lei do Uso e Ocupação do Solo Urbano, além do disposto na presente Lei.
A ocupação proposta pelo empreendimento não poderá exceder, em nenhum caso, os parâmetros estabelecidos para a zona em que se insere o terreno ou lote.
Não será permitida a implantação de Condomínios de Lotes nas áreas descritas na Lei do Parcelamento do Solo Urbano ou em:
Áreas e terrenos situados fora do alcance dos equipamentos urbanos, ou seja, da infraestrutura urbana, especialmente das redes públicas de abastecimento de água potável e de energia elétrica, salvo se atendidas as exigências específicas dos órgãos competentes;
Situações que para a sua implantação seja necessário interromper alguma via existente ou prevista dentre as diretrizes viárias regionais ou na lei do sistema viário;
Zonas especiais de interesse social.
As áreas de preservação permanente e de remanescentes de vegetação nativa poderão constituir parte dos Condomínios de Lotes, desde que não sejam consideradas como área útil ou área institucional.
Os condomínios de lotes somente poderão ser implantados quando o imóvel possuir testada para a via pública servido de infraestrutura.
Cada projeto arquitetônico para a construção das edificações será aprovado individualmente após a emissão do Alvará de Conclusão de Obras referente ao Condomínio de Lotes.
Admite-se a cada proprietário da unidade autônoma a sua livre utilização e edificação, respeitadas esta Lei e a legislação ambiental e urbanística municipal.
O empreendedor e/ou proprietários poderão estabelecer na convenção condominial condições específicas de ocupação do solo no interior do condomínio, desde que mais restritivas do que a legislação urbanística municipal.
As informações deste artigo deverão constar na convenção condominial.
Em caso de extinção do condomínio, a propriedade das vias e áreas comuns será transferida para o Município.
Será permitida a instalação de condomínios de interesse social somente quando se tratar de urbanizações específicas, promovidas pelo Poder Público, conforme as exigências a seguir:
Densidade máxima aceitável para os condomínios horizontais e verticais de interesse social será de 45 (quarenta e cinco) habitações por hectare, considerando a área total do empreendimento.
Para os condomínios horizontais de interesse social, a área mínima da fração de uso exclusivo será de 180,00 m² (cento e oitenta metros quadrados), com 01 (uma) unidade habitacional por fração de uso exclusivo.
Para os empreendimentos de interesse social, na modalidade de loteamento ou condomínio, serão considerados permitidos empreendimentos da iniciativa privada somente quando em parceria com o Poder Público.
SEÇÃO II
DA INFRAESTRUTURA MÍNIMA
A infraestrutura básica mínima a ser implantada nos empreendimentos de condomínios deverá atender às mesmas exigências previstas para os loteamentos, conforme estabelecido no Art. 23 desta Lei.
A implantação de toda a infraestrutura nos empreendimentos de condomínio, inclusive das vias internas, ficará a cargo do empreendedor.
Os condomínios residenciais somente poderão ser edificados nos locais da área urbana onde essa implantação é prevista e admitida por lei municipal, respeitadas, se houver, as restrições estabelecidas pelo Plano Diretor.
As ligações de esgoto doméstico existentes entre as habitações e a rede pública deverão ser verificadas pela administração do condomínio, que responderá solidariamente com os proprietários pelas irregularidades nas ligações, especialmente de esgotos em galerias de águas pluviais e de águas pluviais em redes de esgoto.
Será exigido que os sistemas de drenagem de águas pluviais contenham estruturas que reduzam o potencial poluidor, como caixas de areia e remoção de óleos e graxas.
SEÇÃO III
DAS ÁREAS DE USO COMUM
As áreas das edificações destinadas ao uso comum serão incluídas no cálculo da taxa de ocupação.
A taxa de permeabilidade estabelecida pela Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo Urbano deverá ser calculada considerando a exigência mínima de áreas permeáveis para cada unidade autônoma, como se fossem lotes individuais.
A pessoa jurídica, representante dos proprietários das unidades autônomas, deve comprometer-se com a preservação e manutenção das áreas objeto de concessão, quando for o caso, e das redes de infraestrutura obrigatórias para o empreendimento, a saber:
O sistema de coleta de esgoto, até o ponto de ligação com a rede pública;
Os sistemas autônomos de captação e tratamento de água potável e de tratamento de esgoto, em caso de inexistência de redes públicas nas proximidades do empreendimento, respeitada a legislação em vigor;
A manutenção, limpeza das vias;
A coleta de resíduos sólidos e guarda em compartimento fechado, de acordo com as normas do órgão ambiental municipal, nos locais indicados pelo Poder Público, para entrega ao serviço de limpeza pública;
A manutenção e a limpeza dos sistemas específicos exigidos pelos órgãos ambientais;
A manutenção de arborização, das áreas verdes e das vias de proteção das áreas sujeitas à erosão, bem como de manejo da cobertura vegetal, para execução das obras e serviços, procurando preservar o maior número de espécies existentes, obedecidas às normas do Município de Agudos do Sul.
CAPÍTULO IV
DOS CONJUNTOS HABITACIONAIS
A implantação de conjuntos habitacionais no município de Agudos do Sul deverá observar as restrições ambientais e urbanísticas aplicáveis à totalidade do território municipal, considerando sua inserção em área de bacia hidrográfica superficial.
Para fins desta Lei, consideram-se conjuntos habitacionais os empreendimentos residenciais compostos por múltiplas unidades habitacionais e infraestrutura compartilhada, incluindo loteamentos, desmembramentos e condomínios de qualquer natureza.
A implantação de conjuntos habitacionais em Agudos do Sul deverá atender aos seguintes requisitos obrigatórios:
Respeitar a capacidade de suporte ambiental da área, assegurando a preservação da qualidade dos recursos hídricos;
Garantir um percentual mínimo de área permeável, conforme estabelecido pelo Plano Diretor Municipal e legislação estadual pertinente;
Adotar sistemas eficientes de drenagem urbana para evitar processos erosivos e minimizar impactos sobre os cursos d’água;
Garantir infraestrutura de esgotamento sanitário adequada, com tratamento compatível com a proteção dos mananciais;
Respeitar as Áreas de Preservação Permanente (APP) e demais restrições ambientais previstas na legislação vigente;
Submeter-se ao licenciamento ambiental obrigatório, mediante apresentação de estudo de impacto ambiental e respectivo plano de mitigação.
Fica proibida a implantação de conjuntos habitacionais que:
Resultem em alta densidade demográfica incompatível com a capacidade de suporte do manancial de abastecimento da Região Metropolitana de Curitiba;
Estejam localizados em áreas de risco ambiental, suscetíveis a enchentes, deslizamentos ou erosão;
Não disponham de infraestrutura adequada para o tratamento de efluentes e gestão de resíduos sólidos.
A infraestrutura básica mínima a ser implantada nos conjuntos habitacionais deverá atender às exigências previstas no Art. 23 desta Lei.
O descumprimento das disposições desta subseção sujeitará os responsáveis às penalidades previstas na legislação ambiental e urbanística vigente, incluindo:
Embargo da obra e suspensão da emissão de alvarás e licenças;
Aplicação de multas proporcionais ao dano ambiental causado;
Obrigação de recuperação ambiental da área degradada, conforme determinação dos órgãos competentes.
CAPÍTULO V
DOS LOTEAMENTOS E CONDOMÍNIOS DE INTERESSE SOCIAL
A implantação de loteamentos e condomínios de interesse social no município de Agudos do Sul deverá observar as normas ambientais e urbanísticas aplicáveis, garantindo a proteção dos recursos hídricos e a sustentabilidade da ocupação do solo.
Para fins desta Lei, consideram-se:
Loteamentos de Interesse Social: são empreendimentos voltados ao atendimento da população de baixa renda, ao reassentamento de famílias residentes em áreas de risco e à regularização de assentamentos precários, configurando-se como iniciativas públicas ou privadas de interesse público, com foco também na recuperação ambiental;
Condomínios de Interesse Social: empreendimentos habitacionais organizados sob regime condominial, destinados à população de baixa renda e implantados de acordo com normas de habitação de interesse social.
A implantação de loteamentos e condomínios de interesse social em Agudos do Sul deverá atender aos seguintes requisitos:
Garantir a proteção dos mananciais e da bacia hidrográfica, respeitando as Áreas de Preservação Permanente (APP) e demais restrições ambientais;
Assegurar um percentual mínimo de área permeável, conforme definido no Plano Diretor Municipal e legislação estadual;
Implantar sistemas adequados de drenagem urbana para evitar erosão, enchentes e assoreamento de corpos hídricos;
Adotar infraestrutura de saneamento básico compatível com a preservação dos recursos hídricos, incluindo tratamento de esgoto adequado;
Prever áreas verdes e espaços públicos compatíveis com a função social da moradia e a preservação ambiental;
Submeter-se ao licenciamento ambiental obrigatório, com estudos que comprovem a viabilidade ambiental do empreendimento e medidas de mitigação dos impactos.
A aprovação de loteamentos e condomínios de interesse social dependerá da comprovação de viabilidade ambiental e infraestrutura adequada, sendo vedada a implantação de empreendimentos que:
Comprometam a qualidade das águas da bacia hidrográfica;
Estejam localizados em áreas de risco geotécnico, sujeitas a inundações, deslizamentos ou erosão;
Resultem em densidade populacional incompatível com a capacidade de suporte da área e dos sistemas de saneamento, em conformidade com o Decreto Estadual nº 10.499/2022.
Quando o parcelamento do solo se destinar a programas habitacionais com características sociais e vinculados a entidades públicas, mediante parceria ou participação da Caixa Econômica Federal ou da Administração direta ou indireta, nos termos da lei, o loteador poderá solicitar ao órgão competente da municipalidade a isenção do Imposto Sobre Serviços – ISS.
A solicitação poderá ser deferida ou não, pela Administração direta ou indireta, mediante justificativa adequada com comprovação da sua adequabilidade através de laudo técnico.
A isenção do Imposto Sobre Serviços (ISS) será revogada caso o loteamento seja destinado a outro fim que não o estabelecido nesta Seção, ficando a Administração direta ou indireta responsável pela cobrança do imposto.
A infraestrutura básica dos parcelamentos situados em zonas habitacionais declaradas por lei como de interesse social (Zona Especial de Interesse Social – ZEIS) consistirá, no mínimo, de:
Vias de circulação pavimentadas;
Escoamento de águas pluviais;
Rede para o abastecimento de água potável;
Soluções para o esgotamento sanitário e para a energia elétrica domiciliar.
Em conformidade com o Decreto Estadual nº 10.499/20022, para a aprovação de novos empreendimentos de interesse social, na modalidade de loteamento, a área mínima dos lotes a serem criados será de 180 m² (cento e oitenta metros quadrados), com apenas 01 (uma) unidade habitacional por lote, exceto quando se tratar de regularização fundiária.
Para a regularização fundiária de terrenos em áreas de mananciais da Região Metropolitana de Curitiba, serão adotados o lote mínimo de 125 m² (cento e vinte e cinco metros quadrados) e a testada mínima de 5 (cinco) metros.
Para os empreendimentos de interesse social, na modalidade de loteamento ou condomínio, serão considerados permitidos empreendimentos da iniciativa privada somente quando em parceria com o Poder Público.
TÍTULO III
DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS
CAPÍTULO I
DO PROJETO DE PARCELAMENTO
O projeto de parcelamento deve ser elaborado em conformidade com Lei Federal pertinente e com as diretrizes formuladas pelo Município, considerando:
A valorização do patrimônio paisagístico, ecológico, turístico, artístico, histórico, cultural, religioso, arqueológico, etnográfico ou espeleológico;
A previsão da execução das obras necessárias em sequência que impeça a instauração de processo erosivo e seu desenvolvimento;
A reposição da camada superficial do solo nas áreas que forem terraplenadas, com plantio de vegetação apropriada;
O respeito à capacidade de suporte do território.
Desde o registro do seu contrato, os adquirentes de lotes ou unidades autônomas podem apresentar projetos de construção à autoridade municipal competente, ficando, porém, condicionada a expedição de "Habite-se" ou ato equivalente ao termo de vistoria e recebimento de obras do parcelamento.
São etapas do processo de aprovação do projeto de parcelamento:
Diretrizes urbanísticas;
Documentação;
Projeto de parcelamento;
Aprovação do projeto;
Emissão do Alvará;
Entrega das obras.
SEÇÃO I
DAS DIRETRIZES URBANÍSTICAS
Antes da elaboração do projeto de parcelamento do solo, o interessado deverá solicitar uma Consulta Prévia ao Município, com o objetivo de obter as informações essenciais à avaliação da viabilidade do empreendimento.
Caberá ao Município fornecer as seguintes orientações:
Uso e ocupação do solo, conforme a legislação municipal vigente;
Traçado do sistema viário e diretrizes urbanísticas, conforme legislação específica;
Definição e localização das áreas a serem reservadas para uso público;
Delimitação de faixas não edificáveis;
Identificação das redes e faixas sanitárias existentes ou planejadas;
Requisitos a serem atendidos para o licenciamento ambiental, se aplicável.
As informações disponibilizadas na Consulta Prévia terão validade de 90 (noventa) dias, devendo ser renovadas caso haja alteração nas condições do imóvel ou da legislação aplicável.
A etapa mencionada no caput deste artigo poderá incluir, por parte do interessado, a apresentação de elementos preliminares da proposta, caso deseje antecipar diretrizes do projeto.
Para a solicitação das diretrizes previstas no artigo anterior, o interessado deverá apresentar requerimento específico à autoridade licenciadora, acompanhado de planta do imóvel.
O requerimento deverá ser instruído com:
Comprovação da propriedade da gleba ou lote ou de direito legítimo para parcelar, nos termos desta lei;
Certidão de matrícula do imóvel, expedida pelo Serviço de Registro de Imóveis competente.
A planta do imóvel deverá ser georreferenciada e conter, no mínimo:
Divisas da gleba ou lote, com indicação das medidas perimetrais e área total, além das vias lindeiras;
Curvas de nível com espaçamento adequado à finalidade do empreendimento;
Localização de cursos d’água, lagos, reservatórios, nascentes, áreas de preservação permanente, vegetação significativa, árvores isoladas e construções existentes na gleba ou lote;
Uso predominante a que o parcelamento se destina, acompanhado de estimativa do número de unidades habitacionais, no caso de empreendimentos residenciais.
O interessado deverá comunicar à autoridade licenciadora qualquer alteração na situação jurídica da gleba ou lote objeto de análise para formulação de diretrizes, sob pena de obrigação de revisão das diretrizes previamente emitidas.
A autoridade licenciadora indeferirá a solicitação de diretrizes nos casos previstos no Art. 8º, parágrafo único, podendo ainda declarar a impossibilidade de implantação do empreendimento com base na análise dos seguintes fatores:
Incompatibilidade do empreendimento com o Plano Diretor;
Irregularidade na situação jurídica da gleba ou lote.
As diretrizes expedidas terão validade máxima de 01 (um) ano, sendo necessária nova solicitação caso o prazo expire sem o protocolo do projeto de parcelamento.
O prazo para análise da solicitação e formulação das diretrizes será de 60 (sessenta) dias, contados da data do protocolo do pedido.
A autoridade licenciadora deverá dar ampla publicidade às solicitações de diretrizes e aos pareceres emitidos, garantindo acesso às informações à Câmara de Vereadores e ao Conselho Municipal da Cidade.
Fica dispensada a fase de fixação de diretrizes para parcelamentos e desmembramentos que não resultem em mais de 10 (dez) unidades, desde que atendam aos requisitos urbanísticos e ambientais estabelecidos nesta lei.
SEÇÃO II
DA DOCUMENTAÇÃO
O interessado na aprovação de qualquer modalidade de parcelamento do solo urbano, incluindo loteamento, desmembramento, condomínio urbanístico, condomínio de lotes e conjunto habitacional, deverá apresentar requerimento ao órgão municipal competente, instruído com a seguinte documentação:
Requerimento assinado pelo proprietário e/ou empreendedor, com firma reconhecida;
Proposta de instrumento de garantia para execução das obras, conforme disposto nesta Lei;
Certidão atualizada da matrícula do imóvel, expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis competente;
Comprovação de regularização fundiária, quando aplicável;
Certidões negativas de tributos municipais, emitidas pelos órgãos competentes;
Declaração de viabilidade de abastecimento de água potável, fornecida pela concessionária responsável;
Declaração de viabilidade de fornecimento de energia elétrica, emitida pelo órgão competente;
Laudo geológico-geotécnico, elaborado por profissional habilitado, quando exigido;
Autorização para corte de vegetação, expedida pelo órgão ambiental competente, quando necessário;
Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) dos profissionais responsáveis pelo projeto e execução.
Além da documentação comum prevista no Art. 81, os loteamentos deverão apresentar:
Projetos urbanísticos e complementares contendo:
Três (03) vias impressas e uma (01) via digital, conforme plataforma exigida pela Prefeitura;
No caso de loteamento parcial do terreno, o projeto urbanístico deverá abranger a totalidade do imóvel;
Projeto de infraestrutura, incluindo sistemas de abastecimento de água, esgotamento sanitário, drenagem pluvial, pavimentação, iluminação pública e arborização urbana;
Memorial descritivo contendo:
Especificações sobre o sistema viário e áreas públicas;
Descrição das áreas destinadas a equipamentos urbanos e comunitários;
Informações sobre áreas institucionais e espaços de lazer;
Destinação dos resíduos sólidos e líquidos, conforme legislação vigente.
Além da documentação comum prevista nesta seção, os desmembramentos deverão apresentar:
Projeto urbanístico do desmembramento, contemplando:
Rumos e distâncias das divisas da gleba;
Área resultante após o desmembramento;
Indicação precisa dos lotes e vias confrontantes;
Indicação de edificações existentes no imóvel;
Localização do imóvel em relação às vias mais próximas;
Três (03) vias impressas do projeto urbanístico, em escala adequada, conforme normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), além de uma (01) via digital na versão exigida pela Prefeitura;
Comprovação da existência de infraestrutura básica, incluindo redes de abastecimento de água, rede ou solução de esgotamento sanitário, e energia elétrica no local;
Memorial descritivo especificando a destinação dos esgotos domésticos e descrição das áreas públicas, se houver.
Além da documentação comum prevista nesta seção, os condomínios urbanísticos e de lotes deverão apresentar:
Convenção do condomínio, contendo regras de uso e ocupação do solo, administração e responsabilidades dos condôminos;
Projeto arquitetônico das unidades e infraestrutura interna do condomínio;
Especificações das áreas de uso comum e privativo, incluindo equipamentos urbanos e áreas de lazer;
Planta de implantação do condomínio, detalhando a disposição das unidades e circulação interna;
Termo de compromisso do empreendedor ou administrador quanto à manutenção das áreas comuns e da infraestrutura interna.
Além da documentação comum prevista nesta seção, os conjuntos habitacionais deverão apresentar:
Estudo de impacto ambiental e plano de mitigação de impactos, quando exigido pela legislação ambiental vigente;
Projeto urbanístico detalhado, contemplando:
Sistema viário interno e externo ao empreendimento;
Infraestrutura básica de abastecimento de água, esgotamento sanitário e drenagem pluvial;
Definição das áreas públicas e espaços comunitários;
Especificação do uso dos lotes e unidades habitacionais;
Plano de manutenção da infraestrutura interna do conjunto habitacional;
Comprovação da viabilidade de conexão aos sistemas de transporte público, quando aplicável.
SEÇÃO III
DO CONTEÚDO DOS PROJETOS DE PARCELAMENTO DO SOLO
Os projetos urbanísticos de loteamentos, desmembramentos, condomínios urbanísticos, condomínios de lotes e conjuntos habitacionais deverão ser apresentados em 03 (três) vias impressas, conforme normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), e 01 (uma) via digital na versão ou plataforma exigida pela Prefeitura Municipal.
Os projetos deverão obedecer às diretrizes estabelecidas no Plano Diretor Municipal, na Lei de Uso e Ocupação do Solo e demais legislações municipais, estaduais e federais aplicáveis.
O projeto urbanístico de parcelamento do solo deverá conter, no mínimo:
Planta geral de localização, abrangendo a região onde o terreno está inserido, os logradouros vizinhos e o zoneamento previsto na legislação vigente;
Planta planialtimétrica, em escala adequada, georreferenciada ao Sistema Geodésico Brasileiro (SIRGAS 2000), contendo:
Norte magnético e verdadeiro;
Pontos de amarração ou de referência da obra;
Cursos d'água, áreas alagadiças e mangues, se houver;
Alinhamento das vias públicas existentes e respectivo gabarito;
Edificações existentes na gleba ou lote;
Subdivisão das quadras em lotes com as respectivas dimensões e numeração;
Sistema viário, indicando hierarquia das vias e denominação provisória (Rua A, B, etc.);
Dimensões lineares e angulares do projeto, incluindo raios, cordas, arcos, pontos de tangência e ângulos centrais das vias;
Perfis longitudinais e transversais de todas as vias de circulação e praças;
Marcos de alinhamento e nivelamento nos ângulos das curvas e linhas projetadas;
Linhas de escoamento de águas pluviais e respectivas bocas de lobo, em planta e perfis;
Praças e demais áreas públicas estabelecidas na legislação vigente, observando critérios mínimos previstos em lei;
Áreas de preservação permanente (APP), faixas sanitárias e faixas "non aedificandi", conforme legislação ambiental vigente;
Linhas de transmissão de energia e respectivas faixas de domínio, se houver;
Áreas destinadas à instalação de bombas de recalque e reservatórios de água, quando aplicável;
Quadro resumo das diversas áreas do projeto, incluindo número de lotes e quadras, áreas de vias públicas, espaços livres, áreas para edifícios públicos e remanescentes loteáveis, com seus respectivos percentuais em relação à área total.
O projeto urbanístico deverá ser acompanhado de memorial descritivo, contendo:
Características físicas da gleba ou lote;
Especificação da destinação dos esgotos domésticos;
Descrição detalhada das áreas públicas e institucionais, quando aplicável;
Sistemas de mitigação de impactos ambientais.
Os projetos complementares deverão contemplar, no mínimo:
Projeto detalhado do sistema viário e arruamento;
Projeto de rede de abastecimento de água, aprovado pelo órgão competente;
Projeto de rede elétrica e iluminação pública, aprovado pelo órgão competente;
Projeto de rede ou solução de esgotamento sanitário e, quando necessário, de sistema de tratamento de efluentes, aprovado pelo órgão competente;
Projeto de drenagem e escoamento de águas pluviais, dimensionado conforme cálculo de vazão do trecho ou bacia contribuinte, obedecendo aos critérios estabelecidos pelos órgãos ambientais e de planejamento urbano;
Projeto de arborização e paisagismo, incluindo praças e áreas verdes, quando exigido pela Prefeitura Municipal.
Para os empreendimentos que possam gerar impactos ambientais ou urbanos significativos, será necessária a apresentação de parecer técnico do órgão ambiental municipal, incluindo avaliação dos seguintes aspectos:
Localização do empreendimento em áreas de preservação permanente (APP) ou áreas sensíveis ambientalmente;
Presença de recursos hídricos no local, como nascentes, rios ou lagos;
Existência de vegetação nativa significativa ou necessidade de compensação ambiental;
Interferência em sítios arqueológicos reconhecidos;
Impactos sobre áreas alagáveis, terrenos aterrados com material nocivo à saúde pública ou áreas com declividade superior a 30% (trinta por cento).
Caso a gleba esteja situada em área de proteção ambiental ou recursos hídricos estratégicos, poderão ser exigidas restrições específicas para a aprovação do projeto.
Além dos requisitos estabelecidos nos artigos anteriores, as diferentes modalidades de parcelamento do solo deverão atender às seguintes exigências específicas:
Loteamentos:
Apresentação de diretrizes viárias e arruamento compatível com a legislação municipal;
Detalhamento das áreas institucionais e sua destinação;
Proposta de integração do loteamento ao entorno urbano.
Desmembramentos:
Levantamento cadastral detalhado do lote a ser desmembrado, incluindo identificação da área resultante;
Comprovação de infraestrutura básica no entorno imediato do imóvel;
Proposta de adequação do desmembramento ao zoneamento vigente.
Condomínios Urbanísticos e de lotes:
Apresentação de convenção condominial estabelecendo regras de uso e ocupação do solo e manutenção das áreas comuns;
Planta de implantação detalhando disposição das unidades autônomas e infraestrutura interna;
Estudo de impacto de vizinhança, quando exigido pela legislação municipal;
Especificações sobre a infraestrutura interna do condomínio, incluindo vias de circulação e acessibilidade.
Conjuntos habitacionais:
Estudo de impacto ambiental, quando aplicável, e plano de mitigação de impactos;
Planta de distribuição das unidades habitacionais e áreas comuns;
Infraestrutura obrigatória, incluindo saneamento básico e sistemas de drenagem pluvial;
compatibilidade com equipamentos urbanos e transporte público.
Todas as pranchas dos projetos deverão conter assinatura do proprietário e do responsável técnico, anexada a respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT), conforme a legislação vigente.
O órgão municipal responsável poderá solicitar ajustes ou complementações aos projetos apresentados, devendo o empreendedor atender às exigências dentro do prazo estabelecido para análise e aprovação.
SEÇÃO IV
DA APROVAÇÃO DOS PROJETOS
Considera-se aprovado o projeto de parcelamento do solo que tenha obtido licença urbanística e licença ambiental, quando exigida pela legislação vigente.
A implantação de parcelamento do solo para fins urbanos no Município de Agudos do Sul dependerá da análise e aprovação do projeto, com a emissão da respectiva licença urbanística pela autoridade licenciadora, observando-se os seguintes critérios:
O parcelamento do solo para fins urbanos estará sujeito ao licenciamento ambiental, a ser concedido pelo órgão ambiental competente, salvo nos casos de dispensa expressamente previstos na legislação vigente;
O parcelamento do solo para fins urbanos estará sujeito à anuência prévia da Agência de Assuntos Metropolitanos do Paraná (AMEP);
A renovação periódica da licença ambiental poderá ser exigida, a critério do órgão ambiental licenciador, conforme a legislação aplicável;
A licença ambiental concedida para o parcelamento não se estende automaticamente às obras e atividades a serem implantadas nos lotes ou unidades autônomas resultantes, devendo essas obter licença ambiental específica, conforme as exigências da legislação ambiental vigente;
Os parcelamentos de pequeno porte e os desmembramentos que resultem em até 10 (dez) unidades estarão dispensados da exigência de licença ambiental, desde que não comprometam recursos hídricos, áreas ambientalmente sensíveis ou unidades de conservação.
Recebido o projeto de parcelamento do solo com todos os documentos exigidos e em conformidade com as disposições desta Lei, a Secretaria de Planejamento e Urbanismo procederá à análise das plantas e do memorial descritivo, podendo:
Recusar a indicação das áreas a serem doadas ou dos lotes a serem caucionados, podendo determinar a substituição por outros imóveis;
Exigir modificações no projeto sempre que necessárias para adequação às diretrizes urbanísticas e ambientais.
A Secretaria terá o prazo de 90 (noventa) dias para deliberar sobre a aprovação ou rejeição do projeto de parcelamento, ouvidas as autoridades competentes, e 60 (sessenta) dias para aceitar ou recusar as obras de urbanização.
Decorrido o prazo estabelecido no §1º sem manifestação do Poder Público, o projeto será considerado rejeitado e as obras recusadas, assegurada a indenização por eventuais danos causados ao requerente em razão da omissão administrativa.
Aprovado o projeto de parcelamento e deferido o processo, o Poder Público expedirá um Alvará de Licença, contendo:
As condições em que o parcelamento é autorizado;
As obras a serem executadas e os respectivos prazos;
A indicação das áreas que serão incorporadas ao domínio público no ato do registro;
A descrição das áreas caucionadas, conforme as exigências desta Lei.
A aprovação do projeto de parcelamento do solo ficará condicionada à arborização das vias públicas e, se necessário, dos locais destinados a áreas verdes, sendo essa obrigação do empreendedor, conforme diretrizes do órgão municipal responsável.
Poderá ser negada a aprovação de loteamento, desmembramento, condomínio urbanístico, condomínio de lotes ou conjunto habitacional, bem como a subdivisão de terrenos ou a abertura de novas vias e logradouros, quando o empreendimento:
Contrariar o interesse público;
Comprometer o desenvolvimento sustentável do município;
Não atender às diretrizes do planejamento urbano e ambiental;
Resultar em ocupação irregular ou inadequada do solo.
O Município poderá aprovar parcelamentos do solo com obras de infraestrutura incompletas ou parciais, desde que o empreendedor ofereça, como garantia de sua execução, imóvel caucionado em valor equivalente ao custo estimado das obras pendentes, conforme avaliação do órgão municipal competente.
SEÇÃO V
DA EMISSÃO DE ALVARÁ
O alvará de conclusão (total ou parcial) só será emitido após a conclusão das obras e dele deve constar o nome do bairro, número dos quarteirões aprovados, nomes das firmas executoras e consultora, assinatura do responsável técnico pelo acompanhamento das obras e do diretor do órgão municipal responsável.
Não serão fornecidos alvarás de licença para construção, reforma ou demolição em lotes resultantes de parcelamentos não aprovados pelo Município.
Para emissão do alvará de conclusão será exigida a apresentação dos seguintes documentos:
Termo de Recebimento das concessionárias de água, esgoto e iluminação pública;
Termo de Recebimento do diretor do Departamento de Fomento Agropecuário e Meio Ambiente, se for o caso;
Laudo da firma executora atestando a qualidade da obra e que foi executada conforme os respectivos projetos;
Guia de recolhimento da segunda parcela da Taxa de Fiscalização de Obras Particulares quitada.
Expedido o alvará de licença para o início das obras, o empreendedor poderá dar início às mesmas, mediante comunicação dirigida à Prefeitura.
O prazo para execução das obras será de 02 (dois) anos, contados a partir da data da autorização, o qual deverá ser anualmente renovado.
O empreendedor que não cumprir o prazo disposto no caput deste artigo ficará sujeito à multa estabelecida nesta Lei, até a conclusão da obra.
SEÇÃO VI
DA ENTREGA DAS OBRAS
Uma vez realizadas as obras e estando quitados os tributos municipais, a Prefeitura a requerimento do interessado aprovará o parcelamento após a realização de devida vistoria, fornecendo certidão e cópia visada do projeto, a ser averbada no Registro de Imóveis pelo interessado no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias.
A manifestação da autoridade licenciadora deve se dar mediante a expedição do Termo de Vistoria e Recebimento de Obras.
Todas as eventuais exigências oriundas da vistoria devem ser comunicadas pela autoridade licenciadora de uma única vez ao empreendedor.
A Apresentação de exigências pela autoridade licenciadora interrompe o prazo previsto para o recebimento, que recomeça a fluir depois de cumpridas as exigências pelo empreendedor.
Na entrega das obras, exige-se que as quadras, lotes ou as unidades autônomas do parcelamento estejam devidamente demarcadas, admitindo-se a tolerância de 5% (cinco por cento) em relação às medidas lineares previstas no projeto.
Havendo diferença de medida, ainda que dentro do limite de tolerância, o empreendedor deve providenciar a devida retificação no Serviço de Registro de Imóveis, sem prejuízo das consequências contratuais.
No caso de a diferença ser superior ao limite de tolerância, a retificação depende de revisão da licença urbanística.
O empreendedor deve solicitar averbação do termo de vistoria e recebimento de obras na matrícula em que se acha registrado o parcelamento, no prazo máximo de 15 (quinze) dias de sua expedição.
Os órgãos e entidades da administração direta e indireta municipal, estadual ou federal, bem como os concessionários ou permissionários de serviços públicos, subordinam-se a todas as condições prescritas nesta lei.
SEÇÃO VII
DO REGISTRO DO PARCELAMENTO
O Registro Imobiliário do parcelamento deve ser feito no Cartório de Registro de Imóveis na forma prevista em lei, contendo, entre outros dados:
O nome do empreendimento;
A indicação das licenças concedidas e suas datas;
A indicação das áreas, em metros quadrados, destinadas aos lotes ou unidades autônomas, bem como das áreas destinadas ao uso público ou comum dos condôminos;
Os nomes dos futuros logradouros públicos, se já constarem do projeto aprovado;
As restrições administrativas, convencionais e legais;
O prazo previsto de término da execução das obras e serviços;
Quadro contendo a identificação de cada lote ou unidade autônoma, com sua quadra e número e o número de sua matrícula.
O parcelamento não pode ser registrado se a descrição do imóvel constante da matrícula não corresponder ao projeto aprovado.
Juntamente com o registro do parcelamento, devem ser abertas as matrículas correspondentes a cada um dos lotes ou unidades autônomas, cuja descrição deve conter:
O número do lote e quadra, o nome do logradouro que faz frente, as medidas perimetrais e área, e os lotes confrontantes com os números de suas respectivas matrículas;
Quanto às unidades autônomas, o seu número e quadra, as medidas perimetrais e área, a fração ideal da área comum e as unidades confrontantes com o número de suas respectivas matrículas.
As restrições administrativas, convencionais e legais, bem como os Ônus, devem ser transportados para as matrículas abertas por meio de averbação.
O empreendedor deve requerer o registro do parcelamento dentro de 180 (cento e oitenta) dias da data de aprovação do projeto, sob pena de caducidade das respectivas licenças, acompanhado dos seguintes documentos:
Título de propriedade da gleba ou lote;
Histórico dos títulos de propriedade do imóvel, abrangendo os últimos 20 (vinte) anos, acompanhado das respectivas certidões expedidas pelo Oficial do Registro de Imóveis;
Certidões negativas nos termos da Lei;
Cópias autenticas de:
Licenças urbanísticas e ambiental do parcelamento;
Projeto;
Memorial descritivo e do cronograma físico;
Instrumento de garantia de execução das obras a cargo do empreendedor.
Cláusulas padronizadas que regem os contratos de alienação dos lotes ou unidades autônomas;
Autorização do cônjuge do empreendedor ao parcelamento, salvo no caso de separação absoluta de bens;
Instrumento de instituição e convenção do condomínio urbanístico.
Se o empreendedor não for o proprietário do imóvel, serão exigidos:
Certidões de ações penais e cíveis condenatórias nos termos da lei;
Autorização do cônjuge do proprietário do imóvel, ou do promitente comprador, ou cessionário, ou promitente cessionário ou superficiário, conforme o caso;
Declaração do proprietário do imóvel dando anuência ao empreendimento, e responsabilizando-se, no caso de rescisão de contrato com o empreendedor, pelas obrigações assumidas;
Contrato de parceria firmado nos termos desta lei;
Na hipótese de o empreendedor ser o Poder Público, fica dispensada a apresentação:
Das certidões e a autorização de que trata o inciso II deste artigo;
Dos documentos constantes nos incisos I e II deste artigo, no caso de imóvel desapropriado por interesse social com prévia imissão de posse registrada na matrícula.
O Oficial do Registro de Imóveis tem o prazo de 15 (quinze) dias, contado da data do protocolo do pedido de registro do parcelamento, para o exame dos documentos apresentados e comunicar ao empreendedor as eventuais exigências para o registro.
Estando a documentação em ordem, o Oficial do Registro de Imóveis deve autuar o requerimento com os documentos e, informar o fato à autoridade licenciadora, providenciar a publicação de edital, contendo um resumo do pedido de parcelamento e um desenho simplificado da localização do imóvel.
O edital se processará na forma da Lei que regula os Registros Imobiliários em vigor, bem como as providências cabíveis no que tange as impugnações.
Registrado o parcelamento, o Oficial do Registro de Imóveis deve encaminhar à autoridade licenciadora a certidão correspondente.
A partir do registro do parcelamento, as áreas destinadas ao uso público, constante do projeto, passam a integrar o domínio do Município, independentemente de qualquer instrumento de sua outorga.
O disposto no caput se aplica também aos parcelamentos do solo para fins urbanos efetuados sobre imóveis de propriedade da União ou do Estado, condicionando-se a apresentação de termo de anuência destes.
Na hipótese de o Município dar outra destinação ao imóvel, retirando-lhe o uso público, o domínio das áreas afetadas ao uso comum do povo reverte à União ou ao Estado, através do termo de reversão da titularidade dominial, expedido pela autoridade federal ou estadual.
O registro do parcelamento só pode ser cancelado, ouvido o Ministério Público:
Por decisão judicial;
A requerimento do empreendedor, se não houver lotes ou unidades autônomas vendidos, com a anuência da autoridade licenciadora;
A requerimento do empreendedor, em conjunto com todos os adquirentes de lotes ou unidades autônomas, com anuência da autoridade licenciadora;
A requerimento da autoridade licenciadora, no caso de parcelamento registrado há mais de 10 (dez) anos e não implantado, cuja licença urbanística não atenda as normas em vigor;
No caso em que à área seja objeto de regularização fundiária, que havia sido objeto de parcelamento anterior, registrado, mas não executado, ou executado em desconformidade com seu licenciamento.
Os parcelamentos e desmembramentos que não resultem em mais de 10 (dez) unidades devem ser requeridos pelo empreendedor e instruído com a devida licença urbanística, plantas e memoriais descritivos da gleba ou lote e das parcelas a serem criadas, obedecidas as normas contidas na Lei Federal nº.6.015/1973.
O registro de condomínio urbanístico rege-se pelo disposto nesta lei, e suplementarmente, pela Lei Federal nº. 4.591/1964.
Nenhum imóvel pode ser alienado sem antes estar devidamente matriculado no Serviço de Registro de Imóveis, bem como, não podem ser objeto de alienação partes destacadas de terreno, sem antes ter sido o imóvel devidamente parcelado ou regularizado nos termos desta lei.
SEÇÃO VIII
DOS CONTRATOS
A alienação dos lotes ou unidades autônomas pode ser contratada por qualquer uma das formas previstas em lei, sendo vedada a cláusula de arrependimento nos contratos preliminares, sob pena de considerar-se não escrita.
Os contratos de alienação dos lotes ou unidades autônomas são regidos por disposições especificas a cada contratação e por cláusulas padronizadas, nos termos da Legislação Federal pertinente.
A alienação de imóvel parcelado caracteriza-se como uma relação de consumo, submetendo-se à Lei Federal nº.8.078/1990, e à Lei Federal nº.6.766/1979 e suas alterações.
O contrato deve ser prenotado no Serviço de Registro de Imóveis no prazo de 90 (noventa) dias de sua celebração.
A obrigação de promover o registro do contrato é do Empreendedor, podendo exigir do adquirente o reembolso das despesas.
Decorrido o prazo previsto no caput, o empreendedor não pode exigir do adquirente do lote ou unidade autônoma o cumprimento de quaisquer das obrigações previstas no contrato antes do seu registro.
O contrato preliminar pode ser realizado por instrumento particular e, cumpridas as obrigações estipuladas, qualquer das partes pode exigir a celebração do contrato definitivo.
Na cessão de direitos ou na promessa de cessão feita pelo empreendedor não proprietário, cumpridas as obrigações pelo adquirente, não pode o proprietário recusar-se a outorgar o contrato definitivo de transferência da propriedade.
Apresentadas as certidões obrigatórias no ato do registro do contrato preliminar, fica dispensada sua apresentação na transferência posterior do domínio.
O contrato preliminar, desde que registrado, vale como título para o registro da propriedade do lote ou unidade autônoma adquiridos, quando acompanhado da respectiva prova de quitação.
Decorrido o prazo prescricional, contado a partir da data prevista para o pagamento da última parcela, presume-se quitado o contrato com a comprovação da inexistência de ação de cobrança, de notificação pelo Serviço de Registro de Imóveis ou de rescisão contratual.
Fica admitida a cessão da posse provisória municipal pelo Poder Público por meio de instrumento particular de imóvel, o qual será equiparado, para todos os efeitos legais, à escritura pública, não se aplicando as restrições previstas no Art. 108 do Código Civil.
A cessão da posse provisória poderá ocorrer nas seguintes hipóteses:
Quando o Poder Público for o proprietário do imóvel a ser parcelado;
Nos casos de imissão prévia na posse, com a finalidade de implantação de parcelamento habitacional de interesse social ou regularização fundiária.
A cessão da posse prevista neste artigo tem por objetivo viabilizar a implementação de políticas públicas de habitação e regularização fundiária, conferindo maior agilidade às ações do Poder Público, sem a necessidade de observância das formalidades exigidas pelo Código Civil.
Após o registro da sentença que, em processo de desapropriação, fixar o valor da indenização, a posse mencionada no caput converte-se em propriedade; a caução, em hipoteca; e a sua cessão, em compromisso ou contrato de compra e venda, ou outra modalidade contratual aplicável. Tais circunstâncias, uma vez comprovadas, deverão ser averbadas na respectiva matrícula pelo Serviço de Registro de Imóveis.
Na desapropriação, a imissão de posse registrada na matrícula é um direito real, passível de cessão ou promessa de cessão e, quando outorgado pelo desapropriante, mediante termo ou contrato da administração pública, independe de testemunhas e reconhecimento de firmas, não se aplicando as restrições do art. 108 do Código Civil.
O direito real de que trata o caput pode ser dado em garantia nos contratos de financiamentos habitacionais.
As questões de insolvência ou de falência, bem como cessão, são regidas pela Lei Federal nº 6.766/79 e suas alterações.
Vencida e não paga a prestação, o contrato fica rescindido de pleno direito 60 (sessenta) dias depois de constituído em mora o devedor, e os procedimentos legais estão amparados na legislação federal pertinente.
Em qualquer caso de rescisão por inadimplemento do adquirente, as benfeitorias necessárias ou úteis, desde que realizadas em conformidade com o contrato e com a lei, por ele levadas a efeito no imóvel, deverão ser indenizadas, sendo de nenhum efeito qualquer disposição em contrário.
Ocorrendo o cancelamento do registro por inadimplemento do contrato, o Oficial do Registro de Imóveis mencionará este fato no ato do cancelamento, indicando a quantia paga.
Somente será efetuado novo registro relativo ao mesmo lote ou unidade autônoma, se for comprovada a restituição do valor pago pelo vendedor ao titular do registro cancelado, ou mediante depósito em dinheiro à sua disposição junto ao Registro de Imóveis.
Ocorrendo o depósito mencionado no §1º, o Oficial do Registro de Imóveis deve notificar o interessado para receber o valor no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de ser devolvido ao depositante.
No caso de não ser encontrado o interessado, o Oficial do Registro de Imóveis depositará quantia em estabelecimento de crédito, em conta de poupança, conforme dispõe o Código de Processo Civil.
O registro do compromisso, cessão ou promessa de cessão só pode ser cancelado:
Por decisão judicial;
A requerimento conjunto das partes contratantes;
Quando houver rescisão comprovada do contrato.
Após a quitação do preço, deve ser efetivada a lavratura da escritura de compra e venda no prazo de 30 (trinta) dias, observado o disposto no Art. 125, e observadas demais regulamentações previstas em lei.
Com a certidão expedida pelo Serviço de Registro de Imóveis competente atestando que o contrato está quitado, o Poder Público, a requerimento do adquirente, deve fazer a transferência do lançamento dos impostos e taxas incidentes sobre o lote ou unidade autônoma para o nome do adquirente.
As pessoas jurídicas de direito público interno estão dispensadas da lavratura de escritura pública, assim como do reconhecimento de firma, para os atos translativos de direitos reais, bastando que o instrumento seja lavrado em papel timbrado e que possua a assinatura do agente público competente para o ato, não se aplicando as restrições do art. 108 do Código Civil.
Será nula de pleno direito a cláusula de rescisão de contrato por inadimplemento do adquirente, quando o parcelamento não estiver regularmente registrado.
SEÇÃO IX
DA INTERVENÇÃO
No caso de o empreendedor estar executando o parcelamento sem registro, em desacordo com o projeto aprovado ou em descumprimento ao cronograma físico, a autoridade licenciadora deve notificá-lo para, no prazo e nas condições fixadas, regularizar a situação, sem prejuízo da aplicação das devidas sanções administrativas.
Além do previsto no caput deste artigo, a autoridade licenciadora deve comunicar a irregularidade ao Ministério Público, sob pena de incorrer em improbidade administrativa.
Havendo a omissão da autoridade licenciadora, o Ministério Público também pode promover a notificação do empreendedor prevista no caput deste artigo.
Qualquer pessoa pode comunicar ao Poder Público municipal a existência de parcelamento irregular, devendo os agentes públicos competentes tomar imediatamente as providências cabíveis, na forma do art. anterior, sob pena de incorrer em improbidade administrativa.
Decorrido o prazo previsto no caput do artigo anterior, sem regularização e havendo risco de a irregularidade vir a causar dano à ordem urbanística, a autoridade licenciadora pode decretar a intervenção no empreendimento, nos termos da Lei Federal nº6.766/1979e alterações.
CAPÍTULO II
DAS RESPONSABILIDADES
Todos os agentes envolvidos, como empreendedor, Poder Público, condôminos, autoridade licenciadora, estão obrigados a esta lei, bem como à Lei Federal pertinente, sem prejuízo das normas ambientais e de proteção ao Consumidor.
SEÇÃO I
DO EMPREENDEDOR
É obrigatória, para a execução de loteamento, a prestação de caução.
No ato de recebimento do Alvará de Licença e da cópia do projeto aprovado pela Prefeitura, o interessado deverá assinar um Termo de Compromisso, ao qual deve estar anexada a proposta do instrumento de garantia para a execução das obras sob sua responsabilidade.
O instrumento de garantia referido no caput deste artigo poderá ser constituído por:
Hipoteca de lotes ou unidades autônomas no próprio empreendimento, devidamente registrada na matrícula dos imóveis dados em garantia;
Hipoteca de outros imóveis;
Fiança bancária ou pessoal;
Depósito ou caução de títulos da dívida pública;
Seguro garantia no valor correspondente ao orçamento das obras de urbanização;
Qualquer outra modalidade de garantia prevista em lei.
No caso de caução por carta de fiança bancária, esta deverá permanecer depositada no Departamento de Administração Financeira, contendo cláusula de correção monetária e prazo mínimo equivalente ao cronograma das obras, acrescido de 12 (doze) meses, podendo ser exigida sua renovação para a emissão do alvará de urbanização, com validade mínima correspondente ao cronograma acrescido de 6 (seis) meses.
Ficam dispensados da exigência de garantia os parcelamentos e desmembramentos que resultem em menos de 10 (dez) unidades.
São responsabilidades do empreendedor:
Executar os serviços previstos no Art. 145 desta Lei;
Realizar as obras de infraestrutura de acordo com os projetos apresentados e aprovados ou modificados pela Prefeitura Municipal;
Não outorgar escritura de venda de lotes antes da conclusão das obras de infraestrutura e do cumprimento das demais obrigações previstas nesta Lei ou assumidas no Termo de Compromisso;
Incluir nos contratos de compra e venda de lotes a cláusula de que as construções somente poderão ser iniciadas após a conclusão das obras de infraestrutura;
Permitir e facilitar a fiscalização da Prefeitura durante toda a execução das obras e serviços.
As obras mencionadas neste artigo deverão ser previamente aprovadas pelos órgãos competentes.
O prazo para a execução das obras e serviços previstos nos itens I e II deste artigo será definido no momento da aprovação do loteamento, não podendo ser superior a 2 (dois) anos.
Todos os loteamentos liberados para a execução das obras de infraestrutura deverão conter, em local visível, uma placa informativa com dimensões mínimas de 2 (dois) metros por 3 (três) metros, contendo:
Nome do empreendimento;
Nome do responsável pelo empreendimento;
Nome e número do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) ou do Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU) do responsável técnico;
Número do alvará de licença para a execução das obras, fornecido pelo Município;
A seguinte informação: Este empreendimento está liberado para implantação de infraestrutura, estando proibida a venda de lotes, conforme a Lei Federal nº 6.766/1979 e suas alterações pela Lei Federal nº 9.785/1999. Consulte a Prefeitura antes de comprar um lote.
Após a obtenção do alvará de licença para início das obras, o empreendedor deverá executar, no mínimo, os seguintes serviços, conforme os projetos aprovados:
Demarcação das quadras com marcos de concreto;
Terraplenagem de todas as ruas;
Implantação de meio-fio em granito ou concreto pré-moldado, rejuntados com argamassa de cimento;
Obras de consolidação e arrimo, pontilhões e qualquer estrutura necessária à conservação das ruas;
Rede de abastecimento de água potável, incluindo captação e tratamento quando aplicável;
Rede de eletrificação e iluminação pública;
Rede de esgotamento de águas pluviais, com bocas de lobo de alvenaria e grelhas conforme modelo fornecido pelo Município;
Ensaibramento da pista de rolamento das vias com declividade inferior a 15%, utilizando material de boa qualidade com camada compacta mínima de 20 cm;
Pavimentação das vias com declividade superior a 15%, conforme especificações técnicas da Prefeitura;
Recobrimento vegetal de todos os taludes com declividade superior a 1:2 (horizontal:vertical);
Rede ou solução de esgotamento sanitário e sistema de tratamento de efluentes, quando aplicável.
As canalizações somente poderão ser recobertas após autorização por escrito da Prefeitura, que poderá exigir a instalação de pranchões de concreto para assentamento das tubulações de águas pluviais.
Nas ruas com declividade inferior a 15% (quinze porcento), a pavimentação poderá ser executada pela Prefeitura por meio do sistema de contribuição de melhoria, a requerimento dos interessados, ou pelo empreendedor, conforme os padrões técnicos estabelecidos.
Para a execução das obras de infraestrutura de loteamentos, a Prefeitura Municipal e o empreendedor poderão adotar o instrumento de Consórcio Imobiliário, regulamentado por lei municipal específica.
Antes de iniciar a pavimentação das ruas, o empreendedor deverá comunicar formalmente o Departamento Municipal de Obras e Serviços Urbanos, para possibilitar o acompanhamento da obra.
Durante a execução das obras, deverão ser observadas as normas de limpeza urbana e controle de ruídos previstas no Código de Obras e Posturas.
O empreendedor deverá comunicar à autoridade licenciadora quaisquer alterações no registro de imóveis, incluindo mudanças na propriedade, nos direitos reais e nos ônus incidentes sobre a gleba ou os lotes.
SEÇÃO II
DO PODER PÚBLICO
Compete ao Poder Público ou a seus concessionários e permissionários:
Implantar os elementos de infraestrutura complementar não exigidos do empreendedor nos loteamentos e desmembramentos;
Operar e manter a infraestrutura básica e complementar dos loteamentos e desmembramentos, bem como das áreas destinadas a uso público nos parcelamentos.
A implantação, operação e manutenção dos equipamentos comunitários a cargo do Poder Público devem respeitar as licenças urbanísticas e ambientais, bem como as diretrizes das respectivas políticas setoriais.
A partir da averbação do termo de vistoria e recebimento das obras, o Poder Público assumirá a responsabilidade pela operação e manutenção da infraestrutura básica e complementar das áreas destinadas a uso público.
O Poder Público também assumirá a operação e manutenção da infraestrutura básica e complementar das áreas externas a condomínios urbanísticos, após a averbação do termo de vistoria e recebimento das obras.
Cabe ao Poder Público ou a seus concessionários e permissionários disponibilizarem os pontos de conexão necessários para a implantação da infraestrutura básica ou complementar dentro do parcelamento, cabendo ao empreendedor sua efetivação.
O Poder Público poderá estabelecer parcerias público-privadas (PPP), nos termos da legislação vigente, para viabilizar a implantação da infraestrutura exigida neste capítulo.
Caso o empreendedor execute obras de competência do Poder Público, este deverá reembolsá-lo conforme os termos do contrato estabelecido.
SEÇÃO III
DOS CONDÔMINOS
Cabe aos condôminos a manutenção do sistema viário, das áreas de uso comum dos condôminos e da infraestrutura básica e complementar interna dos condomínios urbanísticos, a partir da averbação da convenção de condomínio no Serviço de Registro de Imóveis competente.
TÍTULO IV
DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Fica instituída a Política Municipal de Regularização Fundiária Urbana, para regularização de loteamentos irregulares, cujas diretrizes estão pautadas na Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001, por previsão legal na Lei do Plano Diretor Municipal, e nas seguintes orientações:
Observância das determinações do plano diretor;
Articulação com as políticas setoriais de habitação, saneamento ambiental e mobilidade urbana, nos diversos níveis de governo;
Prioridade para a permanência da população na área ocupada, assegurados o nível adequado de habitabilidade e a melhoria das condições de sustentabilidade urbanística, social e ambiental da área ocupada;
Controle visando a evitar novas ocupações ilegais na área objeto de regularização;
Articulação com iniciativas públicas e privadas voltadas à integração social e à geração de emprego e renda.
Para a efetivação do direito social à moradia e à cidade e em reconhecimento a direitos reais legalmente constituídos, o Município busca promover a regularização fundiária de interesse social, nos seguintes casos:
Assentamentos informais, ocupados predominantemente por população de baixa renda, inseridos em área urbana, existentes na data de publicação desta Lei;
Parcelamentos irregulares, assim entendidos como aqueles não licenciados ou executados sem observância das determinações do ato administrativo de licença, ocupados predominantemente por população de baixa renda, inseridos em área urbana, existentes na data de publicação desta lei.
Excepcionalmente, para evitar lesão aos padrões de desenvolvimento urbano, na garantia do direito social à moradia e no fomento ao desenvolvimento econômico-social, o Município, discricionariamente, buscará promover a regularização fundiária de parcelamentos irregulares, existentes na data de publicação desta Lei, não enquadrados no inciso II.
As regularizações de assentamentos informais e os parcelamentos irregulares, ocupados predominantemente por população de baixa renda inseridos em área urbana, além de observar as permissões para o parcelamento constantes nesta lei, devem:
Ser objeto de projeto de consolidação e regularização urbanístico-ambiental específico, elaborado com a participação da comunidade envolvida;
Garantir a sustentabilidade urbanística, social e ambiental da área ocupada;
Não agravar a situação dos corpos hídricos utilizados para a captação de água destinada ao abastecimento humano;
Garantir a segurança da população em relação a inundações, erosão e deslizamento de encostas;
Prever solução de realocação, preferencialmente na mesma área ou em área adjacente, para a população que não puder permanecer no local.
A observância dos requisitos previstos nos incisos II, III e IV, deve ser demonstrada por meio de estudos ambientais simplificado, específicos, com conteúdo definido pelo órgão responsável pela licença ambiental.
CAPÍTULO II
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
A política de regularização fundiária no município de Agudos do Sul tem como escopo a identificação e titulação dos possuidores de imóveis em áreas urbanas com ocupação informal ou irregular, bem como prescrever e implementar ações que visem a proporcionar à população a moradia com condições essenciais de sustentabilidade, habitabilidade, acessibilidade urbana e segurança.
Para a titulação referida no caput, ficam estabelecidas as seguintes providências:
Elaboração e registro do projeto do loteamento;
Realização das obras de urbanização e sua aceitação pela Prefeitura;
Entendimentos com Cartórios de Registro de Imóveis;
Participação da comunidade;
Instituição de Comissão, com participação obrigatória de representantes de:
Secretaria de Planejamento e Urbanismo;
Procuradoria Geral do Município;
Ministério Público e Defensoria Pública;
SANEPAR;
AMEP – Agência de Assuntos Metropolitanos do Paraná;
População organizada, através de associações de moradores;
Conselho Municipal da Cidade.
A Comissão referida no inciso V do § 1º deve ser instituída por decreto ou lei municipal, como um espaço de articulação técnica e política, para discutir, definir e encaminhar soluções e prioridades da política de loteamentos para o Município, com reuniões periódicas envolvendo todos os componentes.
As ações da Política Municipal de Regularização Fundiária envolvem:
Levantamento da área a ser regularizada, identificando-se as condições ambientais, os riscos à segurança e a capacidade de infraestrutura existente;
Identificação das unidades ocupadas e seus ocupantes, contendo todas as informações necessárias ao projeto de regularização, incluindo, preferencialmente, coordenadas georreferenciadas;
Apresentação de projeto de consolidação e regularização urbanístico-ambiental.
Deve compor o Projeto:
Desenhos indicando:
As áreas passíveis de consolidação;
A criação de vias de circulação ou a ampliação das existentes, bem como a integração com o sistema viário adjacente existente ou projetado;
A reserva de áreas destinadas a uso público, quando possível;
As parcelas a serem regularizadas ou remanejadas.
Memorial descritivo com a indicação de todos os elementos considerados relevantes para a implantação do projeto, incluindo, no mínimo:
A identificação do imóvel objeto de regularização, com as medidas perimetrais, área total e coordenadas preferencialmente georreferenciadas dos vértices definidores de seus limites;
A descrição das Unidades a serem regularizadas, identificadas por seu número e quadra, e das áreas referidas nas alíneas a) à c), do inciso I, com indicação de sua área, medidas perimetrais, coordenadas preferencialmente georreferenciadas dos vértices definidores de seus limites e seus confrontantes.
Informações sobre:
A solução para a realocação da população, se necessária;
As medidas para garantir a sustentabilidade urbanística, social e ambiental da área ocupada;
As medidas ambientais mitigadoras e compensatórias necessárias;
As ações para melhoria da qualidade ambiental da bacia hidrográfica em que a área esta inserida, em especial em relação aos corpos hídricos utilizados para captação destinada ao abastecimento humano;
A densidade de ocupação admissível e a necessidade de adequação da infraestrutura básica;
Processos e mecanismos de gestão de regularização fundiária, incluindo, obrigatoriamente, a participação da comunidade envolvida;
Mecanismos de fiscalização e controle das construções nas ocupações consolidadas;
Acessibilidade aos espaços públicos e coletivos e aos equipamentos comunitários;
As condições para garantir a segurança da população em relação a inundações, erosão e deslizamento de encostas.
As obras e os serviços a serem realizados, bem como o prazo recomendado para a sua execução.
A iniciativa da regularização fundiária é facultada a qualquer pessoa física ou jurídica, para agir individual ou coletivamente, inclusive:
Ao próprio beneficiário, tendo em vista a garantia de seus direitos nos foros competentes;
Às cooperativas habitacionais, associações de moradores ou outras associações civis.
Fica assegurada ampla participação comunitária em todas as etapas da regularização fundiária, como condição indispensável para sua validade, legitimidade e sustentabilidade social.
É obrigatório que a proposta de regularização passe por, no mínimo, uma audiência pública coordenada pelo Poder Público Municipal.
Todos os projetos de consolidação e regularização urbanístico-ambiental devem ser submetidos a licenciamento ambiental, sujeitos aos procedimentos estabelecidos pela autoridade licenciadora.
A autoridade licenciadora pode estabelecer procedimentos simplificados para análise do projeto de consolidação e regularização urbanístico-ambiental, em razão das especificidades da regularização fundiária de interesse social.
A regularização fundiária pressupõe, entre outras ações, a regularização jurídica da situação dominial das áreas ocupadas irregularmente que pode ser precedente, concomitante ou superveniente à implantação de projeto de consolidação e regularização urbanístico-ambiental, particularmente quando promovida em reconhecimento a direitos reais legalmente constituídos.
Não constitui impedimento à realização de obras de implantação de infraestrutura básica e de equipamentos comunitários pelo Poder Público, o fato de a regularização jurídica não ter sido concluída.
A regularização pode ser realizada por meio de retificação coletiva do registro, nos locais já urbanizados e sem necessidade de qualquer implemento na infraestrutura, desde que a irregularidade se limite a falta de abertura de matrículas, imprecisão do registro, omissão de dados ou diferenças de medidas na implantação do parcelamento.
Para cada quadra, deve ser elaborada planta com indicação de todos os lotes ou unidades autônomas de acordo com as ocupações consolidadas, com suas medidas perimetrais, áreas e preferencialmente, com as coordenadas georreferenciadas dos vértices definidores de seus limites, acompanhada do memorial descritivo.
Os proprietários devem ser notificados para, em 15 (quinze) dias, manifestarem sua concordância com a nova descrição.
Ocorrendo impugnação e verificado que o seu teor envolve questão de demarcação a ser resolvida na esfera judicial, os lotes ou unidades autônomas envolvidos devem ser excluídos da retificação.
Aprovada a planta com as eventuais ressalvas do § 3º, ela deve ser encaminhada, acompanhada do memorial descritivo, ao Oficial do Registro de Imóveis, para serem averbadas nas matrículas as descrições retificadas, bem como para a abertura das matrículas restantes.
Retificada a descrição, poderão ser registrados os títulos que atendam aos requisitos previstos na Lei.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES E TRANSITÓRIAS
Para regularizar a situação de loteamentos clandestinos a Prefeitura notificará seus responsáveis para promoverem os atos necessários às aprovações no prazo de 60 (sessenta) dias findo o que, sem que os notificados requeiram a aprovação, os adquirentes de terrenos ou lotes poderão fazê-lo e, sendo concedida a aprovação, as taxas devidas serão distribuídas entre os proprietários da área beneficiada e arrecadadas juntamente com o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) do ano subsequente.
Havendo parte do loteamento ou ruas em condições de serem aprovadas, poderá ser efetuada a aprovação parcial.
A Prefeitura poderá promover notificação ao empreendedor sobre a necessidade do registro do loteamento e, consequentemente, da necessidade de regularização do mesmo para torná-lo capaz de ser registrado, sendo esta notificação feita pessoalmente ao notificado, que deverá assinar comprovante do recebimento.
O empreendedor que parcelar sem autorização do Município ou em desacordo com o projeto aprovado será obrigado a reparar os danos ambientais provenientes de escavações e quaisquer outras obras ou serviços executados no imóvel.
O Órgão Municipal Competente estipulará o prazo que não excederá a 180 dias para o proprietário regularizar o loteamento e iniciar as obras de reparação, nos termos do caput deste artigo, após análise de cada caso concreto.
A Regularização Fundiária Urbana deverá observar as disposições estabelecidas na Lei Federal nº 6.766/1979, na Lei Federal nº 13.465/2017, na Lei Municipal nº 1.021/2020 e demais normativas aplicáveis, garantindo a conformidade com os critérios legais e técnicos vigentes.
TÍTULO V
DAS PENALIDADES
Fica sujeito à cassação de alvará, embargo administrativo de obras e serviços e à aplicação de multa pecuniária todo aquele que, a qualquer tempo e modo, der início, efetuar loteamento, desmembramento ou remembramento do solo para fins urbanos sem autorização do Poder Executivo Municipal ou em desacordo com as disposições desta Lei, bem como das normativas de âmbito Estadual e/ou Federal pertinentes.
A multa a que se refere este Artigo será arbitrada pelo órgão competente do Poder Executivo Municipal, de acordo com a gravidade da infração, e seu valor corresponderá entre 4 (quatro) e 20 (vinte) Unidades Fiscais Municipais (UFM).
O pagamento da multa não eximirá o responsável das demais cominações legais, nem sana a infração, ficando o infrator na obrigação de legalizar as obras de acordo com as disposições vigentes.
A reincidência específica da infração acarretará ao responsável pela obra, multa no valor do dobro da inicial, além da suspensão de sua licença para o exercício de suas atividades de construir no Município pelo prazo de 2 (dois) anos.
Se, após a publicação desta Lei, o Município obter conhecimento da existência de arruamento, loteamento ou desmembramento de terreno, construído sem autorização municipal, o responsável pela irregularidade será notificado pelo Município para o pagamento da multa e terá o prazo de 90 (noventa) dias para regularizar a situação do imóvel, ficando proibida a continuação dos trabalhos.
Não cumprida as exigências constantes da Notificação de Embargo, será lavrado o Auto de Infração, podendo ser solicitado, se necessário, o auxílio das autoridades judiciais e policiais do Estado.
São passíveis de punição a bem do serviço público, conforme legislação específica em vigor, os servidores do Município que, direta ou indiretamente, fraudando o espírito da presente Lei, concedam ou contribuam para que sejam concedidas licenças, alvarás, certidões, declarações ou laudos técnicos irregulares ou falsos.
TÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Os casos omissos e as dúvidas de interpretação decorrentes da aplicação desta Lei serão apreciados pelo órgão municipal de planejamento, ouvido o Conselho Municipal da Cidade.
Ficam revogadas todas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 395, de 23 de outubro de 2007, e em suas alterações.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.ALINHAMENTO: Limite divisório entre o lote e o logradouro público.
ALVARÁ: Documento que consubstancia um ato administrativo de licença ou autorização municipal; documento expedido pela Administração Municipal concedendo licença para o funcionamento de atividades ou a execução de serviços e obras.
ÁREAS PÚBLICAS: São as áreas de um parcelamento destinadas a sistemas de circulação, a implantação de equipamento urbano e comunitário, bem como a espaços livres de uso público.
DESDOBRO: É a divisão física de um lote urbano (imóvel dotado de infraestrutura básica) em dois ou mais lotes menores.
EMBARGO: Providência legal de autoridade pública, tendente a sustar o prosseguimento de uma obra ou instalação cuja execução ou funcionamento esteja em descordo com as prescrições legais.
EQUIPAMENTOS PÚBLICOS COMUNITÁRIOS: São os espaços, estabelecimentos ou instalações públicas destinadas ao ensino, cultura, esporte, lazer, saúde, assistência social, aprovados pela autoridade municipal competente.
EQUIPAMENTOS URBANOS: São os equipamentos das redes públicas de saneamento básico, redes de energia, telefonia, de televisão e de dados e os sistemas de distribuição de gás canalizado.
GABARITO: É o número de pavimentos da edificação.
GLEBA: Área do terreno não loteada e superior a um lote.
HABITE-SE: Documento expedido por órgão competente à vista da conclusão da obra, autorizando seu uso ou ocupação.
LOGRADOURO PÚBLICO: Toda superfície destinada ao uso público, por pedestre ou veículos, e oficialmente reconhecida.
LOTE: Terreno oriundo de parcelamento de solo, com acesso a logradouro público dotado de infraestrutura, cujas dimensões e área atendam aos parâmetros urbanísticos definidos em lei municipal para a zona em que se localiza.
LOTEAMENTO: É a subdivisão de glebas em lotes destinadas à edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes.
CALÇADA: Parte do logradouro público reservado ao deslocamento de pedestres.
QUADRA: É a área resultante de loteamento delimitada por vias de circulação de veículos e podendo, quando proveniente de loteamento aprovado, ter como limites as divisas desse mesmo loteamento.
SISTEMA VIÁRIO: É o conjunto de vias e respectivas interconexões, acessos e travessias, destinados à circulação de veículos e pedestres.
TESTADA: Maior extensão possível do alinhamento, de um lote ou grupo de lotes, voltada para uma mesma via.
REQUERIMENTO
À
[Nome do Órgão Municipal de Urbanismo]
[Endereço do Órgão Municipal de Urbanismo]
Assunto: Requerimento para Análise de Projetos de Loteamentos, Desmembramentos, Remembramentos e Condomínios
Eu, [Nome Completo do Requerente], portador do documento de identidade nº [Número do Documento] e CPF nº [Número do CPF], residente e domiciliado à [Endereço Completo], na qualidade de [proprietário da área/representante legal] da área situada à [Endereço Completo do Imóvel], venho, por meio deste, solicitar a análise e aprovação do projeto de [loteamento/ desdobro/ remembramento/ condomínio], conforme segue:
Descrição do Projeto:
Tipo de projeto: [Loteamento/Desdobro/Remembramento/Condomínio]
Localização: [Endereço Completo do Imóvel]
Área Total: [Área em m² ou hectares]
Declaro, sob as penas da lei, que todas as informações fornecidas neste requerimento são verdadeiras e completas, estando ciente de que qualquer falsidade ou omissão poderá resultar na rejeição deste pedido e na responsabilização civil e criminal conforme a legislação aplicável.
Adicionalmente, afirmo que estou apresentando toda a documentação mínima exigida pela legislação vigente sobre parcelamento do solo, conforme disposto na Lei Municipal do Parcelamento do Solo Urbano, para a análise e aprovação deste projeto.
Solicito, portanto, que sejam tomadas as providências necessárias para a análise e aprovação do projeto, de acordo com a regulamentação em vigor.
Contato para Eventuais Esclarecimentos:
Telefone: [Número de Telefone]
E-mail: [Endereço de E-mail]
Agudos do Sul, [Data e ano]
Assinatura do Requerente:
_____________________________________________
[Nome Completo do Requerente]
Assinatura do Representante Legal (se aplicável):
_____________________________________________
[Nome Completo do Representante Legal]
ANEXO III - MODELO DO TERMO DE COMPROMISSO
TERMO DE COMPROMISSO
Pelo presente Termo de Compromisso, o proprietário (ou responsável) do loteamento/ condomínio compromete-se perante a Prefeitura Municipal de Agudos do Sul a: [descrição das obras e infraestruturas a serem realizadas pelo proprietário/responsável].
[nome do proprietário ou responsável]
I - Partes:
De um lado, a Prefeitura Municipal de Agudos do Sul, representada por seu Prefeito Municipal [Nome do Prefeito], o Secretário Municipal [Nome do Secretário] e o Procurador Geral do Município [Nome do Procurador], e, do outro lado, [Nome do Proprietário ou Responsável], com sede (ou residente) à [Endereço Completo], doravante designado Loteador, proprietário (ou responsável) do loteamento aprovado pelo Decreto nº [Número do Decreto], datado de [Data da Aprovação do Decreto].
Fundamento Legal:
Este Termo de Compromisso fundamenta-se na Lei nº [Número da Lei], de [Data da Lei], que estabelece normas para o parcelamento do solo no Município.
Local e Data: Agudos do Sul, [dia/mês/ano].
II - Finalidade e Objeto
Finalidade:
O presente Termo tem a finalidade de formalizar as exigências legais relativas à responsabilidade do Loteador em executar, sem ônus para a Prefeitura, as obras de infraestrutura no loteamento aprovado, bem como a prestação de garantia para a execução das referidas obras.
Objeto:
O objeto deste Termo é a execução das obras de infraestrutura no loteamento referenciado pelo processo nº [Número do Processo] e no projeto aprovado pelo Decreto nº [Número do Decreto], datado de [Data do Decreto].
III - Obrigações e Prazos
Pelo presente Termo de Compromisso, o Loteador compromete-se a:
Executar, no prazo de 3 (três) anos e conforme cronograma aprovado, as seguintes obras: [Descrever as obras].
Facilitar a fiscalização permanente por parte da Prefeitura Municipal durante a execução das obras e serviços.
Incluir, nos compromissos e na escritura de compra e venda de lotes, a condição de que as construções somente poderão ser realizadas após a conclusão total das obras de infraestrutura e a demarcação definitiva dos lotes do empreendimento.
Solicitar prorrogação do prazo para a conclusão dos serviços, se necessário, com ampla justificativa. A falta de aceitação da prorrogação pela Prefeitura implicará em multa de [Valor da Multa] por dia útil de atraso.
Transferir à Prefeitura Municipal de Agudos do Sul, mediante escritura pública, as áreas públicas contidas no loteamento, totalizando [Total de m²] m², correspondente a [Percentual da Gleba] da gleba, distribuídas da seguinte forma: a) [Área Reservada a Equipamentos Comunitários] m², equivalente a [Percentual] da gleba. b) [Área Livre de Uso Público] m², equivalente a [Percentual] da gleba. c) [Área das Ruas] m², equivalente a [Percentual] da gleba.
Prestar garantia para a execução das obras de infraestrutura, conforme as modalidades admitidas na Lei [Número da Lei], incluindo: a) Garantia hipotecária das quadras nº [Números das Quadras], totalizando [Número de Lotes] lotes, equivalente ao custo orçado das obras.
Requerer a entrega total ou parcial das vias, logradouros e áreas reservadas ao uso público, sem ônus para a Prefeitura, após vistoria que as declare de acordo.
A garantia prestada será liberada conforme o andamento das obras, nas seguintes proporções:
30% após a conclusão da abertura das vias e assentamento de meios-fios.
30% após a conclusão da instalação das redes de abastecimento de água e eletricidade.
40% após a conclusão dos demais serviços.
IV - Eficácia e Validade
Eficácia:
O presente Termo entra em vigor na data de sua assinatura, adquirindo eficácia e validade na data de expedição do alvará de licença pelo órgão competente da Prefeitura e será encerrado após o cumprimento total das obrigações aqui estabelecidas.
Rescisão:
São causas de rescisão deste Termo o não cumprimento de qualquer cláusula, implicando na cassação do alvará de licença para a execução das obras.
V - Foro e Encerramento
Foro:
Para questões decorrentes deste Termo, é competente o Foro da Fazenda Pública Municipal.
Encerramento:
Assim, por estarem de acordo, as partes assinam este Termo de Compromisso, na presença das duas testemunhas abaixo.
Agudos do Sul, [Data/mês/ano].
_______________________________________
Prefeito Municipal de Agudos do Sul
_______________________________________
Secretário Municipal de Obras
_______________________________________
Procurador Geral do Município
_______________________________________
Proprietário (ou Responsável)
_______________________________________
Testemunha
_______________________________________
Testemunha
ANEXO IV - MODELO DO DECRETO DE APROVAÇÃO
DECRETO Nº.
Aprova o “[nome do empreendimento]”, situado no [localização], no Bairro [nome], neste Município, a requerimento de [nome do requerente].
O PREFEITO MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL, Estado do Paraná, usando de atribuição legal e tendo em vista o que consta do processo protocolado sob n.º [número do protocolo].
DECRETA:
Fica aprovado o “[nome do empreendimento]“, no Bairro [nome] neste Município, de propriedade de [nome do proprietário], com área de [valor da área] m² ([valor da área escrito por extenso]), sendo destinada a área de [valor da área] m² ([valor da área escrito por extenso]), equivalente a [valor]% da gleba para o sistema de circulação, [valor da área] m² ([valor da área escrito por extenso]), equivalente a [valor]% da gleba para equipamentos comunitários, tudo em conformidade com a planta aprovada pela Secretaria de Obras desta Prefeitura, anexa ao supramencionado processo.
O “[nome do empreendimento]“ compreende:
área dos lotes [valor da área] m² ([valor da área escrito por extenso]);
área de vias [valor da área] m² ([valor da área escrito por extenso]);
áreas livres de uso público [valor da área] m² ([valor da área escrito por extenso]);
área para equipamentos urbanos e comunitários [valor da área] m² ([valor da área escrito por extenso]);
outras áreas [valor da área] m² ([valor da área escrito por extenso]);
número de lotes [valor] ([valor da área escrito por extenso]);
número de quadras [valor] ([valor da área escrito por extenso]);
área total loteada [valor da área] m² ([valor da área escrito por extenso]).
Este Decreto entrará em vigor a partir da data de publicação, juntamente com o Termo de Compromisso, revogadas as disposições em contrário.
GENEZIO GONÇALVES DA LUZ
Prefeito Municipal