Gabinete do Poder Executivo Municipal · 26 de novembro de 2020
LEI Nº 1041, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2020.
GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1041, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2020.
Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, por cancelamento de dotações.
A Câmara Municipal de Agudos do Sul, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. - Fica o Executivo Municipal de Agudos do Sul, Estado do Paraná, Autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento de 2020, no valor de R$ 21.963,72 (vinte e um mil novecentos e sessenta e três reais e setenta e dois centavos), de acordo com a seguinte classificação orçamentária:
ÓRGÃO
06.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
UNIDADE
06.01
DEPARTAMENTO AGROPECIARIO
FUNÇÃO
18
Gestão Ambiental
SUBFUNÇÃO
541
Preservação e Conservação Ambiental
PROGRAMA
19
Preservação do Meio Ambiente
PROJ/ATIV.
2.034
Programa Câmbio Verde e Educação Ambiental
4.4.90.51.00
1555
OBRAS E INSTALAÇÕES
12.113,83
4.4.90.51.00
3555
OBRAS E INSTALAÇÕES
9.849,89
Soma Total
21.963,72
Art. 2º - Para a cobertura do crédito aberto no artigo 1° serão utilizados recursos de cancelamento de dotações, a Saber:
ÓRGÃO
06.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
UNIDADE
06.01
DEPARTAMENTO AGROPECIARIO
FUNÇÃO
18
Gestão Ambiental
SUBFUNÇÃO
541
Preservação e Conservação Ambiental
PROGRAMA
19
Preservação do Meio Ambiente
PROJ/ATIV.
2.034
Manutenção e Incremento do Programa Gestão de Resíduos Sólidos
330
3.3.90.30.00
1555
Material de Consumo
7.000,00
332
3.3.90.39.00
1555
Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica
5.113,83
443
3.3.90.30.00
3555
Material de Consumo
9.849,89
Soma Total
21.963,72
Art. 3º- Fica alterada a programação financeira de desembolsos com a inclusão dos valores acima para fins de execução orçamentária.
Art. 4º - Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal n° 905/2018 de 05 de dezembro de 2018 - (PPA 2018-2021), adicionando-se os valores do artigo 1°.
Art. 5º - Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal n° 986/2019 de 13 de dezembro de 2019 - Lei de Diretrizes Orçamentárias 943/2019 (LDO), incluindo-se os valores do artigo 1° em seus respectivos programas.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
Art. 7º - Ficam revogadas as disposições em contrário
Agudos do Sul, 25 de novembro de 2020.
LUCIANE MAIRA TEIXEIRA
Prefeita Municipal