Gabinete do Poder Executivo Municipal · 29 de maio de 2026
LEI Nº 1.345 DE 28 DE MAIO DE 2026
GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1.345 DE 28 DE MAIO DE 2026
Dispõe sobre a nulidade da nomeação ou contratação para cargos em comissão, empregos públicos e funções de confiança, no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Agudos do Sul/PR, de pessoas condenadas por crimes sexuais contra crianças e adolescentes e feminicídio, dando outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL/PR, através do PRESIDENTE MOISÉS KERSCHER DE OLIVEIRA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Resolução n.º 01, de 14 de dezembro de 2010 e a Lei Orgânica Municipal, de 25 de março de 1990, aprovou eu, GENÉZIO GONÇALVES DA LUZ, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica proibida a nomeação para cargos em comissão, a contratação para funções temporárias e a admissão em empregos públicos, no âmbito do Poder Executivo e do Poder Legislativo do Município de Agudos do Sul/PR, de pessoas que tenham sido condenadas, com trânsito em julgado, pela prática dos seguintes crimes:
a) Crimes contra a dignidade sexual praticados às crianças e adolescentes, tipificados nos Capítulos I e II do Título VI da Parte Especial do Código Penal (crimes contra a dignidade sexual);
b) Feminicídio, tipificado no § 2º, inciso VI, do art. 121 do Código Penal.
Art. 2º A vedação prevista nesta Lei perdurará pelo prazo de 08 (oito) anos após o cumprimento integral da pena ou extinção da punibilidade, nos termos da legislação federal aplicável à Lei da Ficha Limpa.
Art. 3º A vedação prevista nesta Lei aplica-se a todos os órgãos da Administração Direta e Indireta do Município, incluindo Autarquias, Fundações Públicas, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista, bem como, ao Poder Legislativo Municipal.
Art. 4º A comprovação da inexistência das condenações a que se refere esta Lei será exigida no ato da posse ou da celebração do contrato de trabalho, mediante apresentação de certidões criminais da Justiça Federal e da Justiça Estadual, bem como, declaração própria do nomeado, contratado ou admitido.
Art. 5º A constatação superveniente de hipótese impeditiva prevista nesta Lei acarretará a nulidade do ato de nomeação, contratação ou admissão, sem prejuízo da responsabilização administrativa, civil e penal cabível.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GENEZIO GONÇALVES DA LUZ
Prefeito