Gabinete do Poder Executivo Municipal · 10 de abril de 2025
LEI Nº 1274 DE 07 DE ABRIL DE 2025
GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1274 DE 07 DE ABRIL DE 2025
LEI Nº 1274 de 07 de abril de 2025
Sumula: Isenta as mulheres vítimas de violência doméstica e familiar de que trata a Lei n.º 11.340/06, do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos e processos seletivos simplificados, para o provimento de cargo, emprego ou função pública, no Município de Agudos do Sul/PR.
A CÂMARA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL/PR, aprovou, e eu, GENÉZIO GONÇALVES DA LUZ, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a isenção do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos e processos seletivos simplificados para o provimento de cargo, emprego ou função pública na administração pública municipal, para as mulheres vítimas de violência doméstica e familiar de que trata a Lei Federal n.º 11.340/06.
Art. 2º A concessão da isenção de que trata o artigo 1º, fica condicionada à apresentação de um dos seguintes documentos:
I. Certidão de comprovação de existência de ação penal contra o agressor;
II. Certidão ou documento público comprovador da instauração de inquérito policial contra o agressor;
III. Boletim de ocorrência contra o agressor;
IV. Relatório elaborado por assistente social que realizou o atendimento da vítima em qualquer órgão da rede de proteção e defesa dos direitos da mulher.
Art. 3º Na hipótese de constatação de declaração falsa, a candidata será eliminada do certame ou do processo seletivo e, se houver sido nomeada, ficará sujeita à anulação de sua admissão no serviço ou emprego público, após procedimento administrativo em que lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.
Art 4º A isenção de que trata esta Lei não se aplica aos concursos e processos seletivos cujos editais tenham sido publicados anteriormente à vigência.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua assinatura.
GENEZIO GONÇALVES DA LUZ
Prefeito Municipal