Gabinete do Poder Executivo Municipal · 27 de agosto de 2025
LEI DO EXECUTIVO N°1.298 DE 26 DE AGOSTO DE 2025
GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI DO EXECUTIVO N°1.298 DE 26 DE AGOSTO DE 2025
SÚMULA: Altera dispositivo da Lei 264 de 30 de dezembro de 2002, que instituiu no Município de Agudos do Sul a Contribuição para Custeio do serviço de Iluminação Pública, prevista no artigo 149-A da Constituição Federal.
O Prefeito Municipal de Agudos do Sul, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais apresenta à Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º. - Altera a redação do art. 1º da Lei 264/2002, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica instituída no Município de Agudos do Sul a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública CIP e de sistemas de monitoramento para segurança e preservação dos logradouros públicos, previstos no artigo 149A da Constituição Federal, destinada a cobrir despesas com a energia elétrica consumida e com a operação, manutenção, eficientização, ampliação do serviço de Iluminação Pública e sistemas de monitoramento para segurança e preservação dos logradouros públicos do Município.”
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GENÉZIO GONÇALVES DA LUZ
Prefeito Municipal