Gabinete do Poder Executivo Municipal · 30 de abril de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 1010 DE 29 DE ABRIL DE 2020
GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 1010 DE 29 DE ABRIL DE 2020
SUMULA: Altera o inciso II do Art. 4º da Lei Municipal nº 764/2016 e da outras providencias
A CÂMARA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL, Estado do Paraná, aprovou e eu, PREFEITA MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Art. 4º, inciso II da Lei Municipal nº 764/2016, de 29 de junho de 2016, que institui o Conselho Municipal do Meio Ambiente e dá outras providências, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4°. – O CMMA será composto, de forma paritária, por representantes do poder público e da sociedade civil organizada, a saber:
I – Representantes do Poder Público:
......................
II – Representantes da Sociedade Civil:
a) um representante de setores organizados da sociedade, tais como: Associação do Comércio, da Indústria, Clubes de Serviço, Sindicatos e pessoas comprometidas com a questão ambiental;
b) dois representantes de entidade civil criada com o objetivo de defesa dos interesses dos moradores, com atuação no município;
c) um representante de Associações de Catadores ou similares regularmente constituída, com sede e foro no Município;
d) um representante de Universidades ou Faculdades comprometido com a questão ambiental.
Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Agudos do Sul, 29 de abril de 2020.
LUCIANE MAIRA TEIXEIRA
Prefeita