Gabinete do Poder Executivo Municipal · 27 de setembro de 2023
LEI Nº 1186 DE 26 DE SETEMBRO DE 2023
GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1186 DE 26 DE SETEMBRO DE 2023
SÚMULA: Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral de 2023, por excesso de arrecadação de recursos de Emendas individuais e resoluções da SESA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a legislação em vigor, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal de Agudos do Sul, Estado do Paraná, Autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento de 2023, no valor de R$ 1.445.000,00 (Hum milhão quatrocentos e quarenta e cinco mil reais), de acordo com a seguinte classificação orçamentária:
ÓRGÃO
04.000
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Valor em R$
UNIDADE
04.001
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO
10
SAÚDE
SUBFUNÇÃO
301
Atenção Básica
PROGRAMA
9
Assistência Médica, Ambulatorial e Hospitalar para a População
PROJ/ATIV.
2.011
Manter e Incrementar
Fonte e Recursos
500
00500.00500.09.02.05.20.1.621.1002 - Bloco de Investimentos. Est. em Serviços de Saúde
4.4.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente
565.000,00
ÓRGÃO
6.000
SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
UNIDADE
6.001
Departamento Agropecuário
FUNÇÃO
20
Agricultura
SUBFUNÇÃO
606
Extensão Rural
PROGRAMA
17
Fomento da Produção Agropecuária
PROJ/ATIV.
2.027
Manter as atividades da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente
Fonte e
Recursos
12797
12797.01016.12.99.00.00.1.706.3110 - Transf. Emendas Individuais Especiais
3.3.90.30.00
797
Material de Consumo
150.000,00
3.3.90.39.00
797
Outros Serviços de terceiros e Encargos - P. Jurídica
160.000,00
ÓRGÃO
8.000
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO,
URBANISMO E SERVIÇOS PUBLICOS
UNIDADE
8.004
DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
FUNÇÃO
15
URBANISMO
SUBFUNÇÃO
452
SERVIÇOS URBANOS
PROGRAMA
23
Programa de Eficiência e Mobilidade na Gestão Urbana
PROJ/ATIV.
2.040
Manter as Atividades de Desenvolvimento Urbano
Fonte e
Recursos
12797
12797.01016.12.99.00.00.1.706.3110 - Transf. Emendas Individuais Especiais
4.4.90.51 .00
797
Obras e Instalações
210.000,00
ÓRGÃO
9.000
SECRETRIA DE ESPORTES
UNIDADE
9.001
DEPARTAMENTO DE ESPORTES
FUNÇÃO
27
Esporte e Lazer
SUBFUNÇÃO
812
Desporto Comunitário
PROGRAMA
16
Promover a Prática Desportiva
PROJ/ATIV.
1.009
Construir e Equipar Canchas Poliesportivas
Fonte e Recursos
12797
12797.01016.12.99.00.00.1.706.3110 - Transf. Emendas Individuais Especiais
4.4.90.51.00
797
Obras e Instalações
260.000,00
PROJ/ATIV.
2.026
Manter e Promover a Prática Desportiva
Fonte e Recursos
12797
12797.01016.12.99.00.00.1.706.3110 - Transf. Emendas Individuais Especiais
3.3.90.30.00
797
Material de Consumo
70.000,00
3.3.90.39.00
797
Outros Serviços de Terceiros e Encargos - P. Jurídica
30.000,00
SOMA GERAL
1.445.000,00
Art. 2º - Para cobertura de parte do crédito especificado no artigo anterior, será utilizado o excesso de arrecadação advindo de Emendas Individuais Federal conforme receita e fontes de recursos abaixo especificadas.
RUBRICA/FONTE
DISCRIMINAÇÃO
Valor em R$
00500
00500.00500.09.02.05.20.1.
621.1002
Bloco de Investimentos. Est. em Serviços de Saúde
565.000,00
2.4.2.2.50.0.1 .00.00
-Transferências de Convênios dos Estados para o Sistema Único de Saúde — SUS Principal
565.000,00
12797
12797.01016.12.99.00.00.1.
706.3110
- Transf. Emendas individuais Especiais
880.000,00
1.7.1.9.57 .0. l.00.00
Transferência Especial da União - Principal
850.000,00
1.3.2.1.01.0. 1.97.00.
Remun. de Dep. Bancários Emendas 12797
30.000,00
SOMA GERAL
1.445.000,00
Art. 3º - Fica alterada a programação financeira de desembolsos com a inclusão dos valores acima para fins de execução orçamentária.
Art. 4º - Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal nº 1144/2022 de 30 de novembro de 2022 - (PPA 2022-2025), adicionando-se os valores do artigo 1º
Art. 5º - Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal nº 1145/2022 de 30 de novembro de 2022 - Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2023, incluindo-se os valores do artigo 1º em seus respectivos programas.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Agudos do Sul, 26 de setembro de 2023.
JESSE DA ROCHA ZOELLNER
Prefeito Municipal