Gabinete do Poder Executivo Municipal · 19 de agosto de 2025
LEI EXECUTIVO Nº 1296 DE 13 DE AGOSTO DE 2025
GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI EXECUTIVO Nº 1296 DE 13 DE AGOSTO DE 2025
LEI EXECUTIVO Nº 1296 de 13 de agosto de 2025
Dispõe sobre a alteração do Art.3° da lei municipal 1282/2025 e da outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Genezio Gonçalves da Luz, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Altera o Art. 3° da Lei Municipal 1282 de 06 de maio de 2025 para seguinte redação:
Art. 3° - Fica estabelecido o Piso Salarial Nacional de Farmacêutico, para o cargo de provimento em comissão de Diretor de Divisão de Farmácia, pela previsão de exigência da inscrição do Conselho Regional de Farmácia, previsto §2° do Art. 2° da lei 1282/2025.
§ 1º Poderá haver pagamento de insalubridade com percentual fixado a classe em laudo vigente.
Art. 2 º. Esta lei entrará em vigor nesta data, revogando as disposições em contrário.
Agudos do Sul, 13 de agosto de 2025.
GENEZIO GONÇALVES DA LUZ
Prefeito Municipal