Gabinete do Poder Executivo Municipal · 7 de abril de 2025
LEI Nº 1261 DE 18 DE MARÇO DE 2025
GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1261 DE 18 DE MARÇO DE 2025
LEI Nº 1261 de 18 de março de 2025
Sumula: Ratifica a Consolidação do Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal para Gestão de Resíduos Sólidos Urbanos - CONRESOL, nos termos da Lei Federal nº 11.107/2005 e Decreto Federal nº 6.017/2007 e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL/PR, aprovou, e eu, GENÉZIO GONÇALVES DA LUZ, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica ratificada a Consolidação do Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal para Gestão de Resíduos Sólidos Urbanos - CONRESOL aprovado em assembleia extraordinária em 30 de abril de 2024 e publicado no Diário Oficial do Estado em data de 23 de maio de 2024, que faz parte integrante da presente lei.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Agudos do Sul, 18 de março de 2025.
GENÉZIO GONÇALVES DA LUZ
Prefeito Municipal