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Congresso

Gabinete do Poder Executivo Municipal · 7 de abril de 2025

LEI Nº 1261 DE 18 DE MARÇO DE 2025

GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

LEI Nº 1261 DE 18 DE MARÇO DE 2025

LEI Nº 1261 de 18 de março de 2025

Sumula: Ratifica a Consolidação do Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal para Gestão de Resíduos Sólidos Urbanos - CONRESOL, nos termos da Lei Federal nº 11.107/2005 e Decreto Federal nº 6.017/2007 e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL/PR, aprovou, e eu, GENÉZIO GONÇALVES DA LUZ, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica ratificada a Consolidação do Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal para Gestão de Resíduos Sólidos Urbanos - CONRESOL aprovado em assembleia extraordinária em 30 de abril de 2024 e publicado no Diário Oficial do Estado em data de 23 de maio de 2024, que faz parte integrante da presente lei.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Agudos do Sul, 18 de março de 2025.

GENÉZIO GONÇALVES DA LUZ

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 3251, em 7 de abril de 2025. Código identificador 443670B6: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.