Gabinete do Poder Executivo Municipal · 30 de agosto de 2019
LEI N° 949, DE 27 DE AGOSTO DE 2019. (REPUBLICADO POR INCORREÇÃO)
GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI N° 949, DE 27 DE AGOSTO DE 2019. (REPUBLICADO POR INCORREÇÃO)
Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Municipio, por cancelamento e Excesso de Arrecadação.
A Câmara Municipal de Agudos do Sul, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeita Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. - Fica o Executivo Municipal de Agudos do Sul, Estado do Paraná, Autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação, ao orçamento de 2019, no valor de R$ 3.527,71 (três mil quinhentos e vinte e sete reais e setenta e um centavos), de acordo com a seguinte classificação orçamentária:
ÓRGÃO
03.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
UNIDADE
03.02
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
FUNÇÃO
8
ASSISTÊNCIA SOCIAL
SUBFUNÇÃO
244
ASSISTENCIA COMUNITÁRIA
PROGRAMA
8
Garantir os Direitos Sócio - Assistenciais das Pessoas e Famílias
PROJ/ATIV.
2.008
Manter o Fundo Mun. Ass. Social - Atenção Básica
3.3.90.39.00.00
3746
Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica
3.227,71
3.3.90.39.00.00
1746
Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica
300,00
SOMA GERAL
3.527,71
Art. 2º - Para cobertura do Crédito aberto no artigo anterior serão utilizadas as transposição da seguintes dotações do Orçamento do presente exercício, e seus rendimentos de aplicação financeira conforme rubricas, a saber:
Rubrica
Fonte
Discriminação
Valor
4.4.32.93.00.00.00
3746
Indenização e Restituições
3.227,71
1.3.2.1.00.1.1.38.00
1746
Remun. de Dep. Bancários - FEAS Fundo Est. Ass. Social
300,00
SOMA GERAL ................................
3.527,71
Art. 3º. - Fica alterada a programação financeira de desembolsos com a inclusão dos valores acima para fins de execução orçamentária.
Art. 4º - Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal n° 905/2018 de 05 de dezembro de 2018 - (PPA 2018-2021), adicionando-se os valores do artigo 1°.
Art. 5º - Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal n° 906/2018 de 06 de dezembro de 2018 - Lei de Diretrizes Orçamentárias/2018 (LDO), incluindo-se os valores do artigo 1° em seus respectivos programas.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal, 27 de agosto de 2019.
LUCIANE MAIRA TEIXEIRA
Prefeita Municipal
(Republicado por incorreção)