Gabinete do Poder Executivo Municipal · 20 de novembro de 2018
LEI Nº 903/2018
GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 903/2018
"Republicada por incorreção"
SÚMULA: Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, por provável excesso de arrecadação.
A Câmara Municipal de Agudos do Sul, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeita Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. – Fica aberto no orçamento geral de 2018 o Crédito Adicional Especial no valor de R$ 251.913,00 (duzentos e cinquenta e um mil e novecentos e treze reais), de acordo com a seguinte classificação orçamentária:
ÓRGÃO
03.00
SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL
UNIDADE
03.02
Fundo Municipal da Assistência Social
FUNÇÃO
8
Assistência Social
SUBFUNÇÃO
244
Assistência Comunitária
PROGRAMA
8
Garantir os Direitos Sócio-Assistenciais das Pessoas
PROJ/ATIV.
2.010
Manter o Fundo Mun. Ass. Social – Atenção Básica
24.253,00
3.1.90.11.00
1.757
Vencimentos e Vantagens Fixas
24.253,00
ÓRGÃO
04.00
SECRETARIA DE SAUDE
UNIDADE
04.01
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO
10
SAÚDE
SUBFUNÇÃO
301
ATENÇÃO BÁSICA
PROGRAMA
9
Assistência Médica, Ambulatorial e Hospitalar para a População
PROJ/ATIV.
2.014
Programas de Atenção Básica - Fixo e Variável
157.073,00
3.1.90.11.00
1.495
Vencimentos e Vantagens Fixas
57.073,00
3.3.90.30.00
1.495
Material De Consumo
100.000,00
ÓRGÃO
07.00
SECRETARIA DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS
UNIDADE
07.02
DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
FUNÇÃO
15
URBANISMO
SUBFUNÇÃO
452
SERVIÇOS URBANOS
PROGRAMA
23
Planejamento e Gestão Urbana
PROJ/ATIV.
2.037
as Atividades de Desenvolvimento Urbano
70.587,00
3.3.90.39.00
1.507
Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica.
70.587,00
TOTAL
251.913,00
Art. 2º - Para cobertura do crédito especificado no artigo anterior, será utilizado como recursos o excesso de arrecadação das rubricas e fontes de recursos do exercício, conforme demonstrativos anexos, a saber:
RUBEICA
FONTE
DISCRIMINAÇÃO
VALOR
1.7.18.04.11.02.00
1757
Piso Básico Fixo (suas)
24.253,00
1.7.18.03.11.01.00
1495
PAB/SUS - Parte Fixa e Variável
157.073,00
1.2.4.0.0010.00.00
1507
COSIP- Cobrança na Fatura de Consumo de Energia Elétrica
70.587,00
TOTAL .................................
251.913,00
Art. 3º. Fica alterada a programação financeira de desembolsos com a inclusão dos valores acima para fins de execução orçamentária.
Art. 4º. Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal n°830/2017 de 29 de junho de 2017 - (PPA 2018-2021), adicionando-se os valores do artigo 1º e 2°. Art. 5º. Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal n°831/2017 de 29 de junho de 2017 - Lei de Diretrizes Orçamentárias/2018 (LDO), incluindo-se os valores do artigo 1º e 2°em seus respectivos programas.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Agudos do Sul, 13 de novembro de 2018.
LUCIANE MAIRA TEIXEIRA
Prefeita Municipal
CÁLCULO DO PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE RECURSOS DO PISO DE ATENÇÃO BÁSICA DA ASSISTENCIA SOCIAL 1757
PABA SUS
2018
2017
MESES
NO MÊS
NO MÊS
JANEIRO
16,04
185,79
FEVEREIRO
17.405,64
43.318,13
MARÇO
5.766,34
301,89
ABRIL
60.966,36
-
MAIO
6.088,00
36.638,97
JUNHO
-
23.614,73
JULHO
6.062,99
92,18
AGOSTO
26,87
11.883,85
SETEMBRO
28.763,34
65,90
OUTUBRO
-
22.337,71
NOVEMBRO
-
11.308,59
DEZEMBRO
-
33.795,54
125.095,58
183.543,28
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO - ART. 43 PARÁGRAFO 1º INCISO II E PARÁGRAFO 3º DA LEI 4320/64
A) Arrecadação do 1º período de 2017 ( janeiro a agosto)
116.035,54
b) Arrecadação do 2º período de 2017 (setembro a Dezembro)
67.507,74
A) Arrecadação do 1º período de 2018 ( janeiro a agosto)
125.095,58
CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO (TI)
1º PERÍODO DE 2018
125.095,58
1º PERÍODO DE 2017
116.035,54
TI
1,07808
2º PERÍODO DE 2017 + X (TI) = PROVÁVEL ARRECADAÇÃO NO 2º PERÍODO DE 2018
72.778,10
ARRECADAÇÃO DO 1º PERÍODO DE 2018 + PROVÁVEL ARRECADAÇÃO DO 2º PERÍODO DE 2018 - PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA PARA AS RECEITAS DO PISO BASICO FIXO DA ASS. SOCIAL = PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.
Arrecadação do 1º período de 2018
125.095,58
Provável arrecadação do 2º período de 2018
72.778,10
Previsão orçamentária 2018
173.620,00
Provável excesso de arrecadação para 2018
24.253,68
Excesso já utilizado
-
Valor Disponível
24.253,68
Agudos do Sul, 13 de novembro de 2018
JOÃO AIRTON NEGRELLI
Contador CRC 23.331/O-0
LUCIANE MAIRA TEIXEIRA
Prefeita Municipal
CÁLCULO DO PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE RECURSOS DO PÍSO DE ATENÇÃO BASICA SUS 1495
PABA SUS
2018
2017
MESES
NO MÊS
NO MÊS
JANEIRO
59.800,98
42.455,78
FEVEREIRO
59.747,72
151.569,61
MARÇO
60.907,88
91.918,66
ABRIL
160.707,62
76.662,80
MAIO
59.783,61
91.608,77
JUNHO
109.470,89
72.414,60
JULHO
48.858,31
91.551,60
AGOSTO
72.041,03
70.206,72
SETEMBRO
-
136.695,36
OUTUBRO
-
72.856,78
NOVEMBRO
-
82.394,85
DEZEMBRO
-
114.331,52
631.318,04
1.094.667,05
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO - ART. 43 PARÁGRAFO 1º INCISO II E PARÁGRAFO 3º DA LEI 4320/64
A) Arrecadação do 1º período de 2017 ( janeiro a agosto
688.388,54
b) Arrecadação do 2º período de 2017 (setembro a Dezembro)
406.278,51
A) Arrecadação do 1º período de 2018 ( janeiro a agosto)
631.318,04
CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO (TI)
1º PERÍODO DE 2018
631.318,04
1º PERÍODO DE 2017
688.388,54
TI
0,91710
2º PERÍODO DE 2017 + X (TI) = PROVÁVEL ARRECADAÇÃO NO 2º PERÍODO DE 2018
372.595,56
ARRECADAÇÃO DO 1º PERÍODO DE 2018 + PROVÁVEL ARRECADAÇÃO DO 2º PERÍODO DE 2018 - PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA PARA AS RECEITAS DA ATENÇÃO BÁSICA DO SUS= PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.
Arrecadação do 1º período de 2018
631.318,04
Provável arrecadação do 2º período de 2018
372.595,56
Previsão orçamentária 2018
846.840,00
Provável excesso de arrecadação para 2018
157.073,60
Excesso já utilizado
-
Valor Disponível
157.073,60
Agudos do Sul, 13 de novembro de 2018
JOÃO AIRTON NEGRELLI
Contador CRC 23.331/O-0
LUCIANE MAIRA TEIXEIRA
Prefeita Municipal
CÁLCULO DO PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE RECURSOS DO COSIP 1507
PABA SUS
2018
2017
MESES
NO MÊS
NO MÊS
JANEIRO
18.458,24
-
FEVEREIRO
17.096,64
13.445,41
MARÇO
16.673,13
30.094,27
ABRIL
20.875,53
14.523,06
MAIO
19.773,01
15.507,29
JUNHO
20.811,81
13.847,17
JULHO
22.682,04
16.121,81
AGOSTO
21.529,89
17.434,03
SETEMBRO
-
17.204,72
OUTUBRO
-
17.698,60
NOVEMBRO
-
18.921,29
DEZEMBRO
-
18.489,48
157.900,29
193.287,13
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO - ART. 43 PARÁGRAFO 1º INCISO II E PARÁGRAFO3º DA LEI 4320/64
A) Arrecadação do 1º período de 2017 ( janeiro a agosto)
120.973,04
b) Arrecadação do 2º período de 2017 (setembro a Dezembro)
72.314,09
A) Arrecadação do 1º período de 2018 ( janeiro a agosto)
157.900,29
CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO (TI)
1º PERÍODO DE 2018
157.900,29
1º PERÍODO DE 2017
120.973,04
TI
1,30525
2º PERÍODO DE 2017 + X (TI) = PROVÁVEL ARRECADAÇÃO NO 2º PERÍODO DE 2018
94.387,46
ARRECADAÇÃO DO 1º PERÍODO DE 2018 + PROVÁVEL ARRECADAÇÃO DO 2º PERÍODO DE 2018 - PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA PARA AS RECEITAS DA COSIP = PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.
Arrecadação do 1º período de 2018
Provável arrecadação do 2º período de 2018
94.387,46
Previsão orçamentária 2018
181.700,00
Provável excesso de arrecadação para 2018
70.587,75
Excesso já utilizado
-
Valor Disponível
70.587,75
Agudos do Sul, 13 de novembro de 2018
JOÃO AIRTON NEGRELLI
Contador CRC 23.331/O-0
LUCIANE MAIRA TEIXEIRA
Prefeita Municipal