Gabinete do Poder Executivo Municipal · 7 de março de 2018
LEI Nº 870 DE 06 DE MARÇO DE 2018
GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 870 DE 06 DE MARÇO DE 2018
Altera o Art. 66 da Lei nº 39/85 – Código Tributário Municipal, e dá outras providências.
Luciane Maira Teixeira, Prefeita Municipal de Agudos do Sul, Estado do Paraná, faz saber a toda a população do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal de Agudos do Sul a proceder ao parcelamento da Taxa de Licença de renovação no respectivo ano do seu lançamento.
Art. 2º A referida Taxa de Licença de renovação poderá ser paga em 4 (quatro) parcelas mensais, iguais e consecutivas, sendo o primeiro vencimento no mês de abril de cada ano.
Parágrafo único. Exclui-se do parcelamento deste artigo a Taxa de Licença para o exercício de atividade transitória ou eventual.
Art. 3º O não pagamento de quaisquer das parcelas implicará na suspensão temporária do Alvará até a quitação do débito, acrescido de multa de 2% (dois por cento) e juros de 1% (um por cento) ao mês.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 5º Fica revogado o Art. 66 da Lei nº 35/85 e demais disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita do Município de Agudos do Sul, Estado do Paraná, em 06 de março de 2018.
LUCIANE MAIRA TEIXEIRA
Prefeita Municipal