Secretaria Municipal de Administração e Finanças · 15 de setembro de 2017
LEI Nº 840, DE 13 DE SETEMBRO DE 2017.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 840, DE 13 DE SETEMBRO DE 2017.
Súmula: Dispõe sobre a criação do CMJ - Conselho Municipal da Juventude de Agudos do Sul e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Agudos do Sul, Estado do Paraná, aprovou, e eu, prefeita sanciono a seguinte Lei:
Capítulo I
DO CONSELHO MUNICIPAL DA JUVENTUDE
Art. 1°. Fica criado o CMJ - Conselho Municipal da Juventude de Agudos do Sul, órgão de representação da população jovem, de caráter consultivo, deliberativo, propositivo, controlador e fiscalizador da política municipal de atendimento aos direitos da juventude, vinculado à Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Turismo.
§1º Para os efeitos desta Lei, consideram-se jovens as pessoas com idade entre 15 (quinze) e 29 (vinte e nove) anos.
§2º O CMJ - deve atender o Estatuto da Juventude e interpretar, de forma complementar, o disposto para os adolescentes no Estatuto da Criança e do Adolescente.
Capítulo II
DA COMPETÊNCIA
Art.2º. Compete ao CMJ:
I - estudar, analisar, elaborar, discutir, propor e aprovar planos, programas e projetos relativos à juventude no âmbito do Município;
II - participar da elaboração e da execução de políticas públicas de juventude, em colaboração com os órgãos públicos municipais, além de cooperar com a Administração Municipal na proposição e implementação de políticas públicas e outras iniciativas, que visem assegurar e ampliar os direitos da juventude;
III - desenvolver estudos e pesquisas relativas à juventude, objetivando subsidiar o planejamento das ações públicas para este segmento no Município;
IV - promover e participar de seminários, cursos, congressos, campanhas de conscientização, programas educativos dirigidos à sociedade em geral e eventos correlatos, particularmente, ao público jovem, sobre temas de seu interesse e que contribuam para o conhecimento da realidade do jovem na sociedade;
V - fiscalizar e exigir o cumprimento da legislação que assegure os direitos dos jovens;
VI - propor a criação de canais permanentes de diálogo e de articulação com as diversas formas de movimentos juvenis, em suas várias expressões, apoiando suas atividades;
VII - fomentar o associativismo, o cooperativismo, o empreendedorismo e o protagonismo juvenil, prestando apoio e assistência quando solicitado, além de estimular sua participação nos organismos públicos, movimentos sociais e organizações da sociedade civil;
VIII - examinar propostas, denúncias e queixas relacionadas a ações voltadas à área da juventude, encaminhadas por qualquer pessoa ou entidade e a elas responder;
IX - apoiar, acompanhar, assessorar, bem como oferecer subsídios para a elaboração de leis, visando à formulação de políticas de atenção, promoção, atendimento e defesa dos direitos da juventude, assegurando a sua integração com as políticas sociais básicas, supletivas, culturais, esportivas, econômicas e ambientais, no âmbito do Município, do Estado e da União;
X - aprovar anualmente o relatório de atividades;
XI - elaborar e aprovar o seu Regimento Interno e normas de funcionamento;
XII - convocar a Conferência Municipal de Juventude, a ser realizada a cada dois anos, e aprovar o seu Regimento Interno e as normas de seu funcionamento.
XIII - acompanhar convênios e contratos com outros organismos públicos e privados, visando a elaboração de programas e projetos destinados ao público juvenil;
Capítulo III
DA CONSTITUIÇÃO E DA COMPOSIÇÃO
Art. 3º. O CMJ, de caráter igualitário, será composto dos seguintes membros:
I - 10 (dez) representantes do Poder Público Municipal, indicados e nomeados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, com prioridade de representação das áreas de Esportes, Educação, Saúde, Assistência Social, Agricultura, Meio Ambiente, Cultura e Gabinete do Prefeito, Conselho Tutelar, um vereador representando a Câmara Municipal;
II - 10 (dez) representantes indicados pelas organizações ou instituições sociais e nomeados pelo Prefeito Municipal, ficando assim constituído:
a) 01 (um) representante de estudantes do Ensino Médio do Município (indicado em assembleia pelos seus pares ou pelo Grêmio Estudantil quando houver);
b) 01 (um) representante de estudantes do Ensino Superior indicado em assembleia pelos seus pares;
c)01 (um) representante das igrejas ou da diversidade religiosa;
d)01 (um) representante das Entidades empresariais;
e)01 (um) representante das Entidades sindicais de trabalhadores;
f)01 (um) representante das Associações de Moradores ou Conselhos comunitários;
g)01 (um) representante da Comunidade LGBT;
h)01 representante da comunidade negra;
i)01 (um) representante da Comunidade Hip-Hop;
j)01 (um) representante de entidades de pessoas com deficiência e mobilidade reduzida.
§1° Para cada conselheiro representante titular corresponderá um suplente.
§2° Todos os membros titulares e suplentes do Conselho Municipal da Juventude, previstos no inciso II do "caput" deste artigo, deverão preencher os seguintes requisitos:
I - pertencer a uma das organizações ou movimentos sociais das áreas prioritárias definidas no inciso II e ser portador de cédula de identidade ou outro documento de identificação com foto expedido por órgão público, com idade entre 15 (quinze) e 29 (vinte e nove) anos;
II - residir no município de Agudos do Sul/Pr;
§3° Para efeitos do disposto, entende-se por organizações ou instituições sociais, entidades e movimentos sociais consolidados, de comprovada atuação e reconhecimento ou que comprovem atuação no atendimento, formação, promoção, defesa, garantia dos direitos, estudo ou pesquisa da temática da juventude, com sede no Município de Agudos do Sul.
§4º. A primeira composição será de competência do Poder Executivo o qual fará publicação de edital que será amplamente divulgado, a fim de noticiar, a tantos quantos venham a se interessar.
§5° O mandato dos membros do conselho terá duração de dois anos, com uma recondução por igual período e será considerado de relevante interesse público, não ensejando qualquer tipo de remuneração.
§6º Após o primeiro biênio a indicação dos representantes a que se refere o inciso II deste artigo será precedida de amplo processo de diálogo social entre as entidades, na busca do consenso, convocada por meio de edital, publicado em jornal oficial do Município, até 60 (sessenta) dias antes do final do mandato de seus membros, ou por ocasião da realização da Conferência Municipal da Juventude.
§7º Não havendo possibilidade de diálogo entre as entidades, os representantes serão escolhidos pelo voto das entidades presentes, garantindo-se a representação dos diferentes segmentos da juventude.
§8º Perderá a representação no Conselho a entidade não governamental que:
for extinta;
em cujo funcionamento seja constatada irregularidade, devidamente comprovada, que torne incompatível a sua representação no Conselho;
cujo representante tenha 3 (três) faltas consecutivas ou 5 (cinco) intercaladas, não justificadas, durante o período do mandato.
Capítulo IV
DA ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO
Art. 4º. O CMJ - Conselho Municipal da Juventude possuirá a seguinte estrutura:
I - Diretoria Executiva, composta por Presidente e Vice-Presidente;
II – Secretário;
III - Comissões de trabalho constituídas por resolução do Conselho; e
IV - Plenário.
Art. 5º. A Diretoria será eleita na primeira reunião após a posse do Conselho, pela maioria qualificada de seus membros titulares e na ausência destes pelos respectivos suplentes.
§ 1º Será respeitada a paridade e a alternância entre representação governamental e não governamental na eleição para presidente e vice-presidente, que terão o mandato de 1 ano.
Art.6º. O CMJ reunir-se-á, ordinariamente, de forma mensal, podendo ser convocado, extraordinariamente, por solicitação de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) de seus membros ou pelo Presidente.
Parágrafo único. As reuniões do CMJ- serão públicas, com participação livre a todos os interessados, que terão direito a voz.
Art.7º. O CMJ poderá constituir grupos de trabalho ou comissões temáticas específicas relacionadas com as temáticas da juventude municipal.
CapítuloV
DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE
Art. 8º - fica o poder executivo autorizado a instituir a conferência municipal da juventude, órgão colegiado de caráter deliberativo, composto paritariamente por representantes de entidades da sociedade civil, diretamente ligadas à defesa de direitos ou ao atendimento a juventude, legalmente instituídas e em regular funcionamento há 1 ano, e por representantes do poder executivo municipal, com a finalidade de propor diretrizes gerais e avaliar a política nacional da juventude e referendar os membros não governamentais do conselho municipal da juventude - CMJ.
§1º A Conferência Municipal da Juventude ocorrerá a cada 2 anos, por convocação do Conselho Municipal da Juventude - CMJ, devendo preferencialmente acompanhar o calendário das conferências nacional e estadual.
§2º A convocação da Conferência Municipal da Juventude será divulgada através dos meios de comunicação.
§3º O Regimento Interno da Conferência Municipal da Juventude a ser aprovado pelo CMJ estabelecerá a forma de participação e de escolha dos delegados das entidades e organizações governamentais e não governamentais na Conferência Municipal da Juventude.
Capítulo VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Considerar-se-á instalado o CMJ - Conselho Municipal da Juventude, em sua primeira gestão, com a publicação dos nomes de seus integrantes no órgão de imprensa oficial do município e sua respectiva posse.
Art.9º As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta de dotações consignadas no orçamento em vigor, ficando o Poder Executivo autorizado a proceder transferências e abrir créditos adicionais necessários.
Art. 10. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Agudos do Sul, 13 de setembro de 2017.
LUCIANE MAIRA TEIXEIRA
Prefeita