Gabinete do Poder Executivo Municipal · 19 de abril de 2023
LEI Nº 1163 DE 18 DE ABRIL DE 2023
GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1163 DE 18 DE ABRIL DE 2023
SÚMULA: Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral de 2023, por Superávit Financeiro do Saldo de fontes financeira de exercícios anteriores e por excesso de arrecadação.
A CÂMARA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a legislação em vigor, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal de Agudos do Sul, Estado do Paraná, Autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento de 2023, no valor de R$ 1.234.251,81 (Hum milhão duzentos e trinta e quatro mil duzentos e cinquenta e um reais e oitenta e um centavos) de acordo com a seguinte classificação orçamentária:
ÓRGÃO
02.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
UNIDADE
02.01
ADMINISTRAÇÃO GERAL
FUNÇÃO
4
ADMINISTRAÇÃO
SUBFUNÇÃO
122
ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA
2
GESTÃO ADMINISTRATIVA TRANSPARENTE
PROJ/ATIV.
2.002
Manutenção das Atividades da Administração Geral
Fonte e Recursos
510
00510.00510.01.07.00.00.2.753.0000 - Taxas - Exercício Poder de Polícia
3.3.90.30.00
510
Material de Consumo
10.662,49
Fonte e Recursos
511
00511.00511.01.07.00.00.2.753.0000 - Taxas - Prestação de Serviços
3.3.90.39.00
511
Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica
38.775,15
ÓRGÃO
03.00
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E AÇÃO SOCIAL
UNIDADE
03.01
Fundo Municipal da Criança e do Adolescente
FUNÇÃO
8
Assistência Social
SUBFUNÇÃO
243
Assistência à Criança e ao Adolescente
PROGRAMA
6
Atenção a Criança e ao Adolescente
PROJ/ATIV.
6.001
Manter o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente – Atenção Básica
Fonte e Recursos
735
00735.00934.09.06.06.00.2.660.0000 - Programa Primeira Infância no SUAS
3.3.90.39.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
8.627,01
Fonte e Recursos
701
00701.00935.09.06.06.07.2.660.0000 - Programa PETI
3.3.90.39.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
10.886,81
Fonte e Recursos
769
00769.00879.09.04.05.04.2.661.0000 - Ações Programa Adolescente Paranaense
3.3.90.30.00
Material de Consumo
7.087,16
UNIDADE
03.02
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
FUNÇÃO
8
ASSISTÊNCIA SOCIAL
SUBFUNÇÃO
244
ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
PROGRAMA
8
Garantir os Direitos Socioassistenciais das Pessoa e Famílias
PROJ/ATIV.
2.008
Manter o Fundo Municipal de Assistência Social – Atenção Básica
Fonte e Recursos
743
00743.00934.09.06.06.06.2.660.0000 - IGD- Indice de Gestão Descentr. IGD- BF e SUAS
3.3.90.30.00
Material de Consumo
1.481,33
Fonte e Recursos
757
00757.00934.09.06.06.06.2.660.0000 - Transf. MDS PBFI Piso Básico Fixo CRAS
3.3.90.39.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
13.348,76
Fonte e Recursos
791
01791.01018.12.99.00.00.2.749.3110 - Tr. Vol. Fed. Emenda Individuais Equipamentos SUAS-APAE
4.4.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente
114.769,34
Fonte e Recursos
792
01792.01018.12.99.00.00.2.749.3110 - Tr. Vol. Fed. Emenda Individual Custeio SUAS
3.3.90.48.00
Outros Auxílios Financeiros a Pessoas
8.613,72
Fonte e Recursos
778
00778.00934.09.06.05.19.2.661.0000 – PPAS - Piso Paranaense de Ass. Social-Estadual
3.3.90.48.00
Outros Auxílios Financeiros a Pessoas
21.181,30
PROJ/ATIV.
2.009
Manter o Fundo Municipal de Assistência Social – Atenção Especial ao Portador de Deficiência
Fonte e Recursos
736
00736.00935.09.06.06.07.2.660.0000 - Programa de Proteção Social Especial
3.3.90.30.00
Material de Consumo
293,95
ÓRGÃO
4.000
SECRETARIA DE SAUDE
UNIDADE
4.001
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO
10
SAÚDE
SUBFUNÇÃO
301
Atenção Básica
PROGRAMA
9
Assistência Médica, Ambulatorial e Hospitalar para a População
PROJ/ATIV.
1.002
Construção e reforma das Unidades de Saúde Aquisição de Veículos e Equipamentos
Fonte e Recursos
319
00319.01005.03.02.01.01.2.632.0000 - Construção e reforma das Unidades de Saúde
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
33.570,04
Fonte e Recursos
320
00320.01005.03.02.01.00.2.632.1002 –Transf. Conv. SUS - Obra Ampl. Unidade de Saúde
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
10,85
PROJ/ATIV.
1.003
Aquisição de Veículos e Equipamentos
Fonte e Recursos
323
00323.01005.03.02.01.00.2.632.1002 - Conv. SUS Vig. Sanit. Equipamentos
4.4.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente
83,73
Fonte e Recursos
325
00325.01006.03.02.01.02.2.631.1002 - Conv. SUS Unidade do SAMU
4.4.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente
3.628,26
Fonte e Recursos
326
00326.01005.03.02.01.00.2.632.1002 - Conv. SUS Medicamentos/Equipamentos
4.4.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente
8.567,42
Fonte e Recursos
328
00328.01005.03.02.01.00.2.632.1002 - Transf. Estadual Transp. Sanitário
4.4.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente
0,25
Fonte e Recursos
329
00329.01005.03.02.01.00.2.632.1002 - Tranf. Federal FNS Transp. Sanitário
4.4.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente
0,02
Fonte e Recursos
331
00331.01005.03.02.01.01.2.632.1002 - Convênio para Obras e Aquis. de Equip. Hospitalares:
4.4.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente
0,02
Fonte e Recursos
333
00333.01006.03.02.01.02.2.631.1002 - Transferência Federal Equipamentos
4.4.90.52.00
333
Equipamentos e Material Permanente
10,00
PROJ/ATIV.
2.011
Manter e Incrementar o Atendimento nas Unidades de Saúde de Atenção Básica
Fonte e Recursos
12495
12495.00495.12.02.06.20.2.600.3110 - Atenção Básica emendas Individuais
3.1.90.11.00
Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil
120.000,00
3.3.90.39.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
179.856,36
SUBFUNÇÃO
302
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
PROGRAMA
9
Assistência Médica, Ambulatorial e Hospitalar para a População
PROJ/ATIV.
2.014
Manter o SAMU – Serviço Médico de Emergência
Fonte e Recursos
496
00496.00496.09.02.05.20.2.621.1002 - Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar
3.3.90.39.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
63.218,02
SUBFUNÇÃO
303
Suporte Profilático e Terapêutico
PROGRAMA
9
Assistência Médica, Ambulatorial e Hospitalar para a População
PROJ/ATIV.
2.015
Promover Assistência Farmacêutica
Fonte e Recursos
498
00498.00498.09.02.05.20.2.621.1002 - Assistência Farmacêutica: Transferências DO SUS
3.3.90.30.00
Material de Consumo
3.166,02
PROJ/ATIV.
2.017
Promover ações de Vigilância em Saúde - Epidemiológica e Sanitária
Fonte e Recursos
327
00327.00497.09.02.05.20.2.621.1002- Programa VIGIASUS
3.3.90.30.00
327
Equipamentos e Material Permanente
74.022,05
Fonte e Recursos
497
00497.00497.09.02.06.20.2.600.1002 - Vigilância em Saúde
3.3.90.39.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
94.550,24
ÓRGÃO
05.00
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
UNIDADE
5.001
Divisão do ensino fundamental
FUNÇÃO
12
Educação
SUBFUNÇÃO
361
Ensino fundamental
PROGRAMA
11
Promoção e qualidade da educação básica
PROJ/ATIV.
2.017
Manutenção da Educação Básica FUNDEB
Fonte e Recursos
102
00102.00102.02.01.00.00.2.540.1070 - FUNDEB 40%
3.1.90.11.00
Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil
226.221,59
PROJ/ATIV.
2.019
Manutenção e Ampliação do Transporte Educacional Alunos da Rede Escolar
Fonte e Recursos
111
00111.01011.09.01.06.18.2.599.1001- Programa Federal do transporte Escolar PNATE
3.3.90.30.00
Material de Consumo
571,03
SUBFUNÇÃO
306
Alimentação e Nutrição
PROGRAMA
14
Programa Alimentação Escolar
PROJ/ATIV.
2.024
Manter o Programa PNAE- Programa Nacional Alimentação Escolar
Fonte e Recursos
114
00114.01011.09.01.06.02.2.599.1001 - Programa Nacional de Alimentação Escolar-PNAE
3.3.90.32.00
Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
201,32
Fonte e Recursos
130
00130.01011.09.01.06.02.1.599.1001 - PNAE AEE - Merenda Escolar AEE
3.3.90.32.00
Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
434,97
Fonte e Recursos
134
00134.01011.09.99.06.02.2.599.1001 - PNAE PRÉ ESCOLAR - Merenda Pré-Escolar
3.3.90.32.00
Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
7.996,68
Fonte e Recursos
135
00135.01011.09.99.06.18.1.749.1001 - PNAE EJA - Merenda Escolar EJA
3.3.90.32.00
Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
808,94
UNIDADE
5.005
DEPARTAMENTO DE CULTURA
FUNÇÃO
13
Cultura
SUBFUNÇÃO
392
Difusão Cultural
PROGRAMA
15
Promover a Cultura e o Turismo
PROJ/ATIV.
2.025
Manter a Divisão de Cultura
Fonte e Recursos
1031
01031.01031.99.99.06.18.2.749.0000 - Ações Emergenciais destinadas ao setor cultural Lei 14.017/2020
3.3.30.93.00
Indenizações e Restituições
0,97
ÓRGÃO
06.00
SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
UNIDADE
06.01
Departamento Agropecuário
FUNÇÃO
18
Meio Ambiente
SUBFUNÇÃO
541
Preservação e Conservação Ambiental
PROGRAMA
19
Preservação do Meio Ambiente
PROJ/ATIV.
2.034
Programa Câmbio Verde e Educação ambiental
Fonte e Recursos
555
00555.00555.09.99.05.18.2.799.0000 - SANEPAR – Compensação Financeira ao meio ambiente do Município
3.3.90.30.00
Material de Consumo
7.153,07
ÓRGÃO
07.00
SECRETARIA DE OBRAS RODOVIÁRIAS
UNIDADE
7.001
Departamento Rodoviário
FUNÇÃO
26
Transporte
SUBFUNÇÃO
782
Transporte Rodoviário
PROGRAMA
22
Modernização do transporte, Viação e Obras Públicas
PROJ/ATIV.
2.039
Manter o Setor de Transporte, e Obras Públicas
Fonte e Recursos
732
00732.01006.03.99.01.00.2.700.0000 - Convênio Federal Obras Públicas
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
141.688,68
Fonte e Recursos
512
00512.00512.99.99.00.00.2.750.0000 - CIDE (Lei 10866/04, art. 1ºB)
3.3.90.30.00
Material de Consumo
1,69
Fonte e Recursos
774
00774.01005.03.99.01.01.2.701.0000 - Transf. Estadual p/ Aquisição de Combustíveis
3.3.30.93.00
Indenizações e Restituições
449,58
Fonte e Recursos
1015
01015.01015.14.99.00.00.2.799.0000 - Cessão Onerosa - Pré-sal
3.3.90.30.00
Material de Consumo
642,93
Fonte e Recursos
781
00781.01005.03.99.01.01.2.701.0000 - Transf. Vol. Pavimentação em pedras irregul. 1781
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
19.471,76
ÓRGÃO
08.00
SECRETARIA D EPLANEJAMENTO, URBANISMO E SERVIÇOS PÚBLICOS
UNIDADE
8.004
DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
FUNÇÃO
15
Urbanismo
SUBFUNÇÃO
452
Serviços Urbanos
PROGRAMA
24
Pavimentação e Paisagismo Urbano
PROJ/ATIV.
1.013
Pavimentação e Paisagismo
Fonte e Recursos
614
00614.01009.05.99.03.15.2.754.0000 - OPER. CRED. Pavimentação de Vias Urbanas: Operações de Crédito Internas -
4.4.90.51.00
614
Obras e Instalações
4.693,89
PROJ/ATIV.
2.040
Manter as Atividades de Desenvolvimento Urbano
Fonte e Recursos
507
00507.00507.99.01.00.00.2.781.0000 - COSIP - Contribuição de Iluminação Pública, Art. 149-A, CF
3.3.90.39.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
7.374,32
ÓRGÃO
09.00
SECRETARIA DE ESPORTES
UNIDADE
9.001
Departamento de Esportes
FUNÇÃO
27
Desporto e Lazer
SUBFUNÇÃO
812
Desporto Comunitário
PROGRAMA
16
Promover a Prática Desportiva
PROJ/ATIV.
2.026
Manter e promover a prática Desportiva
Fonte e Recursos
556
00556.00556.99.99.00.00.2.749.0000 - Transferências Lei 9615/98
3.3.90.30.00
Material de Consumo
130,09
TOTAL GERAL
1.234.251,81
Art. 2º - Para cobertura de parte do crédito especificado no artigo anterior, será utilizado como recursos o saldo das fontes financeiras do exercício anterior, a saber:
Fonte de Recurso
DESCRIÇÃO
VALOR
1015
01015.01015.14.99.00.00.2.799.0000
Cessão Onerosa - Pré-Sal - Lei nº 13.885/2019
642,93
102
00102.00102.02.01.00.00.2.540.1070
FUNDEF 40% - Exercícios Anteriores
226.221,59
1031
01031.01031.99.99.06.18.2.749.0000
Ações Emergenciais destinadas ao setor cultural Lei 14.017/2020
0,97
111
00111.01011.09.01.06.18.2.599.1001
MDE - Transporte Escolar
571,03
114
00114.01011.09.01.06.02.2.599.1001
Programa Nacional de Alimentação Escolar-PNAE
201,32
12495
12495.00495.12.02.06.20.2.600.3110
Atenção Básica emendas
299.856,36
130
00130.01011.09.01.06.02.1.599.1001
PNAE AEE - Merenda Escolar AEE
434,97
134
00134.01011.09.99.06.02.2.599.1001
PNAE PRÉ ESCOLAR - Merenda Pré-Escolar
7.996,68
135
00135.01011.09.99.06.18.1.749.0000
PNAE EJA - Merenda Escolar EJA
808,94
1791
01791.01018.12.99.00.00.2.749.3110
Tr. Vol. Fed. Emenda Individuais Equipamentos SUAS-APAE
114.769,34
1792
01792.01018.12.99.00.00.2.749.3110
Tr. Vol. Fed. Emenda Individual Custeio SUAS
8.613,72
319
00319.01005.03.02.01.01.2.632.0000
Transferências Voluntárias Estaduais
33.570,04
320
00320.01005.03.02.01.00.2.632.1002
Transferências Voluntárias Federais
10,85
323
00323.01005.03.02.01.00.2.632.1002
Conv. SUS Vig.Sanit. Equipamentos
83,73
325
00325.01006.03.02.01.02.2.631.1002
Conv. SUS Sala Fisioterapia
3.628,26
326
00326.01005.03.02.01.00.2.632.1002
Conv. SUS Medicamentos/Equipamentos
8.567,42
327
00327.00497.09.02.05.20.2.600.1002
Prog. Vig. em Saúde - Incentivo Estadual
74.022,05
328
00328.01005.03.02.01.00.2.632.1002
Transferências Voluntárias Estaduais
0,25
329
00329.01005.03.02.01.00.2.632.1002
Transferências Voluntárias Federais
0,02
331
00331.01005.03.02.01.01.2.632.1002
Transferências Voluntárias Estaduais
0,02
333
00333.01006.03.02.01.02.2.631.1002
Convênio FNS 228/2009 - Material Farmacológico
10,00
496
00496.00496.09.02.05.20.2.621.1002
Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar
63.218,02
497
00497.00497.09.02.06.20.2.600.1002
Vigilância em Saúde
94.550,24
498
00498.00498.09.02.05.20.2.621.1002
Assistência Farmacêutica
3.166,02
507
00507.00507.99.01.00.00.2.751.0000
COSIP - Contrib. de Ilum. Pública
7.374,32
510
00510.00510.01.07.00.00.2.753.0000
Taxas - Exercício Poder de Polícia
10.662,49
511
00510.00510.01.07.00.00.2.753.0000
Taxas - Prestação de Serviços
38.775,15
512
00512.00512.99.99.00.00.2.750.0000
CIDE (Lei 10866/04, art. 1ºB) - Exercício Corrente
1,69
555
00555.00555.09.99.05.18.2.799.0000
SANEPAR - Compensação Financeira ao MEIO AMBIENTE do Município
7.153,07
556
00556.00556.99.99.00.00.2.749.0000
Transferências da Lei 9615/98 (Lei Pelé)
130,09
614
00614.01009.05.99.03.15.2.754.0000
OPER. CRED. Pavimentação de Vias Urbanas
4.693,89
701
00701.00935.09.06.06.07.2.660.0000
Programa de Errad. Trab. Infantil - PETI
10.886,81
732
00732.01006.03.99.01.00.2.700.0000
Convênio Federal Obras Públicas
141.688,68
735
00735.00934.09.06.06.00.2.661.0000
Programa Primeira Infância no SUAS
8.627,01
736
00736.00935.09.06.06.07.2.660.0000
Programa de Proteção Social Especial
293,95
743
00743.00934.09.06.06.06.2.660.0000
Bolsa família IGD
1.481,33
757
00757.00934.09.06.06.06.2.660.0000
Transf. MDS CRAS Centro de Ref. da Ass. Social
13.348,76
769
00769.00879.09.04.05.04.2.661.0000
Ações Programa Adolescente Paranaense
7.087,16
774
00774.01005.03.99.01.01.2.701.0000
Transf. Estadual p/ Aquisição de Combustíveis
449,58
778
00778.00934.09.06.05.19.2.661.0000
PPAS-Piso Paranaense de Ass. Social-CRAS.Estadual
21.181,30
781
00781.01005.03.99.01.01.2.701.0000
Transf. Vol. Pavimentação em pedras irregul. 1781
19.471,76
S o m a . .........................................
1.234.251,81
Art. 3º Fica alterada a programação financeira de desembolsos com a inclusão dos valores acima para fins de execução orçamentária.
Art. 4º - Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal n° 1144/2022 de 30 de novembro de 2022 - (PPA 2022-2025), adicionando-se os valores do artigo 1°.
Art. 5º - Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal n° 1145/2022 de 30 de novembro de 2022 - Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2023, incluindo-se os valores do artigo 1° em seus respectivos programas
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Agudos do Sul, 18 de abril de 2023.
JESSE DA ROCHA ZOELLNER
Prefeito Municipal