Gabinete do Poder Executivo Municipal · 19 de abril de 2023
LEI Nº 1165 DE 18 DE ABRIL DE 2023
GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1165 DE 18 DE ABRIL DE 2023
SÚMULA: Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral de 2023, por Superávit Financeiro do Saldo de fontes financeira de exercícios anteriores e por excesso de arrecadação.
A CÂMARA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a legislação em vigor, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal de Agudos do Sul, Estado do Paraná, Autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento de 2023, no valor de R$ 38.776,93 (trinta e oito mil setecentos e setenta e seis reais e noventa e três centavos), de acordo com a seguinte classificação orçamentária:
ÓRGÃO
04.000
SECRETARIA DE SAUDE
UNIDADE
04.001
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO
10
SAÚDE
SUBFUNÇÃO
301
Atenção Básica
PROGRAMA
9
Assistência Médica, Ambulatorial e Hospitalar para a População
PROJ/ATIV.
1.003
Aquisição de Veículos e Equipamentos
Fonte e Recursos
500
00500.00500.09.02.06.20.1.600.0000 - Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde
3.3.20.93.00
Indenizações e Restituições
38.776,93
SOMA TOTAL .................................
38.776,93
Art. 2º - Para cobertura de parte do crédito especificado no artigo anterior, será utilizado como recursos o saldo das fontes financeiras do exercício anterior, a saber:
Fonte de Recurso
DESCRIÇÃO
BANCO
Conta Banc.
DESCRIÇÃO
VALOR
16500
00500.00500.09.02. 06.20.1.600.0000 Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde
104
624017-9
Fundo Munic. Saúde INVESTIMENTOS
38.776,93
SOMA
38.776,93
Art. 3º Fica alterada a programação financeira de desembolsos com a inclusão dos valores acima para fins de execução orçamentária.
Art. 4º - Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal n° 1144/2022 de 30 de novembro de 2022 - (PPA 2022-2025), adicionando-se os valores do artigo 1°.
Art. 5º - Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal n° 1145/2022 de 30 de novembro de 2022 - Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2023, incluindo-se os valores do artigo 1° em seus respectivos programas
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário
Agudos do Sul, 18 de abril de 2023.
JESSE DA ROCHA ZOELLNER
Prefeito Municipal