Gabinete do Poder Executivo Municipal · 20 de outubro de 2021
LEI 1101 DE 19 DE OUTUBRO DE 2021
GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI 1101 DE 19 DE OUTUBRO DE 2021
LEI N.º 1101 DE 19 DE OUTUBRO DE 2021
“Altera o § 1º e Acresce o § 4º ao art. 4º da Lei Municipal nº 955/2019.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL, Estado do Paraná, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica disposta a nova redação e do art. 4º da Lei Municipal nº 955/2019.
Art. 4º. ........................
§ 1º Receberá o motorista do Transporte escolar de forma integral a gratificaçãoespecial, ressalvando-se nos períodos de duração das férias escolares, férias individuais, coletivas e licenças de qualquer natureza.
Art. 2° Fica acrescido o §4º no art. 4º da Lei Municipal nº 955/2019.
§ 4º A gratificação especial será ajustada anualmente pelo índice INPC (índice de preços do consumidor), de acordo com a data base da categoria.
Art. 3º Está Lei entra em vigor na data de sua publicação com vigência a partir de 01 de outubro de 2021.
Agudos do Sul, 19 de outubro de 2021.
JESSÉ DA ROCHA ZOELLNER
Prefeito