Gabinete do Poder Executivo Municipal · 3 de março de 2025
LEI Nº 1260 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025.
GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1260 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025.
Sumula: Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral de 2025, por Superávit Financeiro do Saldo de fontes financeira de exercícios anteriores e por excesso de arrecadação.
A CÂMARA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL/PR, aprovou, e eu, GENÉZIO GONÇALVES DA LUZ, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal de Agudos do Sul, Estado do Paraná, Autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento de 2025, no valor de R$ 272.008,64 (duzentos e setenta e dois mil e oito reais e sessenta e quatro centavos) de acordo com a seguinte classificação orçamentária:
ÓRGÃO
03.00
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E AÇÃO SOCIAL
UNIDADE
3.002
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
FUNÇÃO
8
ASSISTÊNCIA SOCIAL
SUBFUNÇÃO
244
ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
PROGRAMA
8
Garantir os Direitos Sócio assistenciais das Pessoas e Famílias
PROJ/ATIV.
2.008
Manter o Fundo Mun. De Assistência Social - Atenção Básica
Fonte e Recursos
1749
00749.00935.09.06.05.07.2.661.0000 Transf. Est. progr. vidas Aquecidas 749
3.3.90.30.00
1749
Material de Consumo
11.939,31
3.3.90.32.00
1749
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIB.
30.000,00
Fonte e Recursos
1021
01021.01021.09.06.05.19.2.661.0000 Fundo Estadual de Ass. Social - Incentivo Ben. Ev. COVID-19
3.3.90.48.00
1021
Outros Auxílios Financeiro a Pessoas e Famílias
1.096,24
Fonte e Recursos
02798
Transferência Fed. FMAS - Emendas Ass. Social
3.3.90.30.00
02798
Material de Consumo
50.000,00
3.3.90.39.00
02798
Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica
53.118,50
UNIDADE
3.004
FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO
FUNÇÃO
8
Assistência Social
SUBFUNÇÃO
241
ASSISTÊNCIA AO IDOSO
PROGRAMA
7
ATENÇÃO AO IDOSO
PROJ/ATIV.
2.007
MANTER O FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO
Fonte e Recursos
1793
01793.00900.09.06.05.05.2.661.0000 - Transf. Rec. FEDI Fundo Est. dos Dir. do Idoso
3.3.90.30.00
793
Material de Consumo
15.273,76
3.3.90.39.00
793
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
25.267,02
UNIDADE
3.006
FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER
FUNÇÃO
8
Assistência Social
SUBFUNÇÃO
244
ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
PROGRAMA
29
ATENÇÃO AO DIREITOS DA MULHER
PROJ/ATIV.
2046
MANTER O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER
Fonte e Recursos
1737
01737.00934.09.06.05.06.2.661.0000 - Transferência Estadual. Fundo Mun. Mulher
4.4.90.52.00
1737
Equipamentos e Material Permanente
85.313,81
SOMA GERAL
272.008,64
Art. 2º - Para cobertura de parte do crédito especificado no artigo anterior, será utilizado como recursos o saldo das fontes financeiras do exercício anterior, a saber:
Fonte de Recurso
DESCRIÇÃO
VALOR
1737
01737.00934.09.06.05.06.2.661.0000
Transferência Estadual. Fundo Mun. Mulher
85.313,81
1749
00749.00935.09.06.05.07.1.661.0000
Transf. Est. progr. vidas Aquecidas 749
41.939,31
1021
01021.01021.09.06.05.19.2.661.0000
Fundo Estadual de Ass. Social - Incentivo Ben. Ev. COVID-19
1.096,24
1793
01793.00900.09.06.05.05.2.661.0000
Transf. Rec. FEDI Fundo Est. dos Dir. do Idoso
40.540,78
02798
02798.01006.12.06.01.02.1.665.3110
Transferência Fed. FMAS - Emendas Ass. Social
103.118,50
SOMA.......................................
272.008,64
Art. 3º - Fica alterada a programação financeira de desembolsos com a inclusão dos valores acima para fins de execução orçamentária.
Art. 4º - Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal n° 1240/2024 de 26 de novembro de 2024 - (PPA 2022-2025), adicionando-se os valores do artigo 1°.
Art. 5º - Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal n° 1236/2024 de 23 de agosto de 2024 - Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2025, incluindo-se os valores do artigo 1° em seus respectivos programas.
Art. 6º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Agudos do Sul, 28 de fevereiro de 2025.
GENÉZIO GONÇALVES DA LUZ
Prefeito Municipal