Gabinete do Poder Executivo Municipal · 15 de julho de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 1020 DE 08 DE JULHO DE 2020.
GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 1020 DE 08 DE JULHO DE 2020.
Súmula: Abono de faltas de estagiários na Administração Direta e Indireta contratados pelo Município de Agudos do Sul-PR
A Câmara Municipal de Agudos do Sul APROVOU, e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. As faltas e os atrasos poderão ser compensados, a critério do supervisor do estágio, preferencialmente dentro do próprio mês, ou até o mês subsequente ao da ocorrência, desde que a compensação não acarrete prejuízos às atividades acadêmicas do estudante.
§1º As faltas justificadas não gerarão descontos do valor da bolsa nem compensação da jornada de estágio.
§2º São consideradas faltas justificadas:
I – afastamento para tratamento da própria saúde;
II – convocação para depor na Justiça ou para participar como jurado no Tribunal do Júri;
III – convocação pela Justiça Eleitoral;
IV – um dia para doação de sangue;
V – um dia, por motivo de apresentação para alistamento militar.
§3º A comprovação das situações elencadas no § 2º será feita inicialmente ao supervisor do estágio, mediante apresentação, respectivamente, de atestado médico, comprovante expedido pelo respectivo Tribunal, declaração emitida pela Justiça Eleitoral, atestado de doação de sangue e comprovante de comparecimento no serviço militar.
§4º Deverão constar do atestado ou do laudo os seguintes dados legíveis:
I – data do atendimento;
II – período de afastamento;
III – nome do estagiário;
IV – assinatura do profissional com o respectivo número de registro no CRM – Conselho Regional de Medicina – ou CRO – Conselho Regional de Odontologia.
§5º Os comprovantes mencionados no § 4º deverão ser anexados à folha de frequência do estagiário.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições ao contrário.
Agudos do Sul, 08 de julho de 2020.
LUCIANE MAIRA TEIXEIRA
Prefeita