Gabinete do Poder Executivo Municipal · 3 de dezembro de 2025
LEI Nº 1315 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2025
GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1315 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2025
Súmula (Ementa): Estabelece diretrizes e ações articuladas para a prevenção e erradicação do trabalho infantil no Município de Agudos do Sul e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, aprova:
Art. 1º Ficam instituídas, no âmbito do Município de Agudos do Sul, diretrizes e ações articuladas entre o poder público e a sociedade civil para a prevenção e erradicação do trabalho infantil.
§ 1º Considera-se trabalho infantil toda atividade econômica e/ou de sobrevivência realizada por criança ou adolescente com idade inferior a 16 (dezesseis) anos, exceto na condição de aprendiz, a partir dos 14 (quatorze) anos, nos termos da Constituição Federal, do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA e demais normas correlatas.
§ 2º Permanecem proibidas as atividades elencadas na Lista das Piores Formas de Trabalho Infantil (Lista TIP), nos termos do Decreto Federal nº 6.481, de 12 de junho de 2008, consideradas prejudiciais à saúde, segurança ou moral do adolescente, vedadas a menores de 18 (dezoito) anos.
Art. 2º As ações municipais de prevenção e erradicação do trabalho infantil têm os seguintes objetivos:
I – identificar situações de trabalho infantil no território municipal;
II – retirar crianças e adolescentes de situações de trabalho infantil e promover sua proteção integral;
III – assegurar matrícula, permanência e aprendizagem na rede regular de ensino;
IV – promover inclusão social e fortalecimento de vínculos familiares;
V – inserir famílias em programas de transferência de renda e políticas públicas;
VI – articular parcerias para acesso a práticas esportivas, culturais e de contraturno escolar;
VII – mobilizar e conscientizar o setor produtivo sobre a lei de aprendizagem e a não contratação de mão de obra infantil;
VIII – monitorar e avaliar continuamente a efetividade das ações.
Art. 3º As ações de prevenção serão ofertadas e operacionalizadas de forma integrada e intersetorial, com participação, no mínimo, das seguintes pastas e órgãos:
I – Secretaria Municipal de Educação, responsável por matrícula, permanência, busca ativa escolar, contraturno e articulação com os conselhos competentes;
II – Secretaria Municipal de Saúde, responsável por atenção integral, inclusive a demandas decorrentes de doenças e acidentes relacionados ao trabalho;
III – Secretaria Municipal de Assistência Social, por meio do CRAS e do CREAS, responsável por proteção social, acompanhamento familiar e atendimento de violações de direitos;
IV – Secretaria Municipal de Esporte e Educação e Cultura responsável por atividades esportivas e culturais complementares;
V – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Tursimo responsável por articulação com empresas para cumprimento da Lei da Aprendizagem e promoção de
oportunidades regulares a adolescentes aprendizes;
VI – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, responsável pelo controle social e acompanhamento das ações.
Art. 4º A identificação e o atendimento de casos de trabalho infantil e demais violações de direitos decorrentes de exploração laboral serão operacionalizados prioritariamente pelo CRAS, com a rede intersetorial de rede de proteção, observados os fluxos do Sistema de Garantia de Direitos.
Art. 5º Fica criada a Comissão Municipal de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil (COMPETI/Agudos do Sul), com caráter intersetorial, consultivo e propositivo, com as seguintes atribuições:
I – propor o Plano Municipal de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil, com metas e indicadores;
II – acompanhar e avaliar a execução das ações e propor ajustes;
III – promover campanhas permanentes de conscientização;
IV – articular capacitações para servidores e rede parceira;
V – elaborar relatório anual público sobre a temática.
§ 1º A COMPETI/Agudos do Sul será composta por representantes (titular e suplente) das Secretarias referidas no art. 3º, do CMDCA, do Conselho Tutelar, de organizações da sociedade civil com atuação na área e de entidades empresariais locais, a serem designados por ato do Executivo.
§ 2º A composição, funcionamento, mandato, coordenação e demais regras serão definidos em regulamento.
Art. 6º O Poder Executivo poderá celebrar parcerias, termos de cooperação e convênios com órgãos públicos, entidades privadas sem fins lucrativos, instituições de ensino, empresas e organismos internacionais, visando à execução das ações previstas nesta Lei, observada a legislação aplicável.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário, podendo ser utilizados recursos de fundos específicos, inclusive o Fundo Municipal para a Infância e Adolescência (FIA), na forma das normas vigentes.
Art. 8º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação, especialmente no que se refere:
I – aos fluxos intersetoriais de atendimento;
II – aos indicadores de monitoramento;
III – à composição e funcionamento da COMPETI/Agudos do Sul.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Agudos do Sul, 02 de dezembro de 2025.
GENEZIO GONÇALVES DA LUZ
Prefeito Municipal