Gabinete do Poder Executivo Municipal · 21 de dezembro de 2021
LEI Nº 1.110/2021 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021.
GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1.110/2021 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021.
Súmula: Estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2022 e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL, Estado do Paraná, aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° O Orçamento Geral do Município de Agudos do Sul para o exercício de 2022, compreende o Orçamento Fiscal, da Seguridade Social e o Orçamento de Investimentos, discriminados pelos anexos integrantes desta Lei, compostos pelas Receitas e Despesas dos órgãos da administração direta, indireta e fundos.
Art. 2º Fica estimada a Receita anual do Município de Agudos do Sul para o exercício de 2022, em R$ 38.633.000,00 (trinta e oito milhões, seiscentos e sessenta e três mil reais).
Parágrafo único - A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, transferências e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor, descriminada nos quadros anexos, com os seguintes desdobramentos:
1. RECEITAS CORRENTES
32.313.000,00
1.1. RECEITA TRIBUTARIA
3.284.984,00
1.2 RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES
376.351,00
1.3. RECEITA PATRIMONIAL
97.4263,00
1.6. RECEITA DE SERVIÇOS
787.303,00
1.7. TRANSFERENCIAS CORRENTES
31.558.965,00
1.9. OUTRAS RECEITAS CORRENTES
260.529,00
9.1- DEDUÇÕES PARA O FUNDEB
-4.052.555,00
2. RECEITAS DE CAPITAL
6.320.000,00
2.1. OPERACOES DE CREDITO
1.480.000,00
2.2. ALIENACAO DE BENS
100.000,00
2.4. TRANSFERENCIAS DE CAPITAL
4.740.000,00
SOMA:
38.633.000,00
Art. 3º A despesa dos Poderes Executivo e Legislativo será realizada segundo os anexos desta Lei, obedecendo a classificação institucional, funcional programática e a natureza econômica, distribuídas na seguinte forma:
I - CLASSIFICAÇÃOINSTITUCIONAL
I - CLASSIFICAÇÃOINSTITUCIONAL
01 - LEGISLATIVO MUNICIPAL.
1.350.000,00
02 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
5.854.754,00
03 - SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL
2.390.682,00
04 - SECRETARIA DE SAUDE
8.540.917,00
05 -SECRETARIA DE EDUCACAO CULTURA E ESPORTE
11.932.654,00
06 - SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
3.100.803,00
07 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS
5.076.860,00
99 – RESERVA DE CONTINGENCIA
386.330,00
S O M A
38.633.000,00
II – CLASSIFICAÇÃOPOR FUNÇÃO DE GOVERNO
01- Legislativa
1.350.000,00
04 - Administração
5.333.894,00
08 - Assistência Social
2.390.682,00
10 - Saúde
8.540.917,00
12 - Educação
11.208.584,00
13 – Cultura
151.030,00
15 – Urbanismo
2.996.438,00
17 - Saneamento
110.720,00
18 - Gestão Ambiental
886.453,00
20 - Agricultura
2.117.210,00
22 – Indústria
60.000,00
26 - Transporte
1.969.702,00
27 - Desporto e Lazer
573.040,00
28 - Encargos Especiais
558.000,00
99 - Reserva de Contingência
386.330,00
S O M A
38.633.000,00
III – CLASSIFICAÇÃOPOR CATEGORIA ECONÔMICA
CLASSIFICAÇÃO POR CATEGORIA ECONÔMICA
38.633.000,00
DESPESAS CORRENTES
30.115.686,00
3.1.00.00.00.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
16.171.380,00
3.2.00.00.00.00 - JUROS E ENCARGOS DA DIVIDA
120.000,00
3.3.00.00.00.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
13.824.306,00
DESPESAS DE CAPITAL
8.130.984,00
4.4.00.00.00.00 – INVESTIMENTOS
7.592.984,00
4.5.00.00.00.00 - INVERSOES FINANCEIRAS
100.000,00
4.6.00.00.00.00 - AMORTIZACAO DA DIVIDA
438.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
386.330,00
Art. 4º Os recursos da Reserva de Contingência são destinados ao atendimento dos passivos contingentes, intempéries, outros riscos e eventos fiscais imprevistos, superávit orçamentário e para obtenção de resultado primário positivo, em conformidade com o seguinte:
§ 1º - A utilização dos recursos de Reserva de Contingência será ato do Chefe do Poder Executivo, observando o limite para cada evento de risco fiscal especificado neste artigo;
§ 2º - para efeito desta Lei, entende-se como "Outros Riscos e Eventos Fiscais Imprevistos" as despesas diretamente relacionadas ao funcionamento e manutenção dos serviços de competência de cada uma das unidades gestoras não orçados ou orçados a menor;
§ 3º - não se efetivando até 31 de outubro de 2022 os riscos fiscais relacionados a passivos contingentes e intempéries previstos neste artigo, os recursos a eles reservados poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para suplementação de dotações consignadas no Orçamento de 2022.
Art. 5º Fica o Executivo Municipal autorizado a remanejar dotações orçamentárias de um elemento de despesa para outro, dentro do mesmo projeto atividade ou operações especiais sem afetar o índice fixado no Art. 8º desta Lei.
Art. 6º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais para atender despesas com pessoal e encargos sociais, para o pagamento da dívida pública, com as transferências constitucionais, com sentenças judiciais, com Contribuições, auxílios e Subvenções, utilizando como recurso as formas previstas no § 1º do art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964.
Art. 7º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais até o limite arrecadado com o ingresso e o excesso de arrecadação de recursos provenientes de convênios, de fontes vinculadas, para aplicação em programas aprovados por esta Lei, sem afetar o índice fixado no Art. 8º, utilizando como recurso as formas previstas no § 1º do Art. 43 da Lei Federal Nº 4.320, de 17 de março de 1.964.
Art. 8º O Executivo e Legislativo ficam autorizados, a abrir créditos adicionais suplementares para suplementação, remanejamento e transposição de dotações de um projeto/atividade para outro da receita estimada no orçamento, até o limite de 8% estabelecido na LDO, inciso IV, § 1º do art. 44 Lei 1074/21 de 05 de julho de 2021, utilizando como fontes de recursos o disposto no art. 43 da Lei nº 4320, de 17 de março de 1.964.
§ 1º Excluem-se deste limite os Créditos Adicionais Suplementares decorrentes de Leis Municipais específicas aprovadas pelo Legislativo Municipal no decorrer do exercício fiscal.
Art. 9º As despesas por conta das dotações vinculadas a Convênios, Operações de Crédito e outras receitas de realização extraordinária só serão executadas ou utilizadas de alguma forma, se estiver assegurando o seu ingresso no Fluxo de Caixa.
Art. 10 Os recursos oriundos de Convênios, Auxílios, Programas ou Emendas de fontes não previstas, prevista a menor no Orçamento da receita, ou o seu provável excesso de arrecadação, poderão ser utilizados para criação e inclusão de novas despesas e novas fontes de recursos bem como a abertura de créditos adicionais suplementares da despesa, de projetos/atividades ou operações especiais, por ato do Chefe do Poder Executivo ou Legislativo Municipal, sem afetar o índice fixado no Art. 8º desta Lei e inciso IV, § 1º do art. 44 Lei 1074/21 de 05 de julho de 2021.
Art. 11. As receitas de realização extraordinária, oriundas de Convênios, Operações de Credito e outras não serão consideradas para efeito de apuração do excesso de arrecadação para fins de abertura de Créditos Adicionais Suplementares e Especiais.
Art. 12. Durante o exercício fiscal de 2022 o Poder Executivo poderá realizar Operações de Crédito com prévia autorização Legislativa, para financiamento de programas necessários ao atendimento do interesse público.
Art. 13. Comprovado o interesse público, poderá o executivo Municipal estabelecer parcerias entre a administração pública e organizações da sociedade civil que prestem serviços públicos, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação.
Art. 14 Em caso de não aprovação da Proposta orçamentária até o início das atividades do exercício de 2022 fica o Poder executivo autorizado a executar até 1/12 (duodécimo) da Proposta, ao mês em que não se dispuser da aprovação do orçamento.
Art. 15 Os valores constantes do Orçamento Geral do Município, estabelecidos a preços e valores de 31 de julho de 2021, poderão ser atualizados, mediante a aplicação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, ou outro que venha a substituí-lo, considerado no período de agosto/21 (inclusive) até o mês imediatamente anterior ao da correção, de acordo com o estabelecido no art. 21 da lei n.º 1074/2021.
Parágrafo único. O Poder Executivo, no prazo de 30 dias por ocasião das correções efetuadas no decorrer do exercício, encaminhará a Câmara Municipal, para ciência, cópia do orçamento anual devidamente corrigida.
Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1° de janeiro de 2022.
Art. 17 Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 20 de dezembro de 2021.
JESSE DA ROCHA ZOELLNER
Prefeito
I - Tabelas com as estimativas de receita e despesa;
ESPECIFICAÇÃO
2.018
2.019
2.020
2.021
2.022
RECEITAS CORRENTES (I)
20.646.682
23.328.552
25.999.499
29.890.000
32.313.000
Receita Tributária
1.280.307
1.689.467
1.931.164
3.089.881
3.284.984
Receita de Contribuição
238.716
257.100
278.063
273.900
376.351
Receita Patrimonial
81.334
53.035
10.663
231.240
97.423
Receita de Serviços
123.999
84.183
71.257
298.686
787.303
Transferências Correntes
18.904.773
21.183.722
23.661.315
25.904.737
27.506.410
Demais Receitas Correntes
17.553
61.046
47.038
91.556
260.529
RECEITAS DE CAPITAL (IV)
3.046.869
744.771
2.560.608
380.000
6.320.000
Operações de Crédito (V)
0
0
286.242
0
1.480.000
Alienação de Ativos (VII)
0
179.050
0
100.000
100.000
Transferências de Capital
3.046.869
565.721
2.274.366
280.000
4.740.000
Outras Receitas de Capital
0
0
0
0
0
RECEITA TOTAL
23.693.551
24.073.323
28.560.107
30.270.000
38.633.000
DESPESAS CORRENTES (X)
20.214.728
21.412.383
21.415.012
27.915.700
30.115.686
Pessoal e Encargos sociais
10.935.350
11.862.172
12.510.294
14.840.570
16.171.380
Juros e Encargos da Dívida (XI)
76.695
63.279
33.966
150.000
120.000
Outras despesas Correntes
9.202.683
9.486.932
8.870.751
12.925.130
13.824.306
DESPESAS DE CAPITAL (XIII)
4.241.056
1.562.600
5.125.127
2.051.600
8.130.984
Investimentos
3.484.792
730.118
3.877.005
951.600
7.592.984
Inversões Financeiras
0
0
0
100.000
100.000
Amortização da Dívida (XIV)
756.264
832.483
1.248.122
1.000.000
438.000
RESERVA DE CONTINGÊNCIA (XVI)
0
0
0
302.700
386.330
DESPESA TOTAL
24.455.784
22.974.984
26.540.138
30.270.000
38.633.000
Gabinete do Prefeito, 20 de dezembro de 2021
Jesse da Rocha Zollner
Prefeito Municipal
II - Especificação dos programas de trabalho custeados por dotações globais.
Programa
2.022
Órgão Resp.: Câmara Municipal
1.350.000
01- Ação Legislativa
1.350.000
Órgão Resp.: Secretaria de Administração e Finanças
5.854.754
02 - Programa Gestão Administrativa
4.388.464
03 - Valorização dos Servidores Municipais
885.290
04 - Instituir, equipar e Manter o Programa Cidade Segura
3.000
05 - Encargos Especiais
558.000
26 – Melhoria do Emprego e Renda
20.000
Órgão Resp.: Secretaria de Promoção e Assistência Social
2.390.682
06 – Atenção A Criança e ao Adolescente
623.555
07 - Atenção Ao Idoso
74.380
08 – Garantir os Direitos Sócio Assistenciais das Pessoas e Famílias
1.692.747
Órgão Resp.: Secretaria de Saúde
8.540.917
09 - Assistência Médica, Ambulatorial e Hospitalar para a População
8.286.967
10 - Exercer Ações de Vigilância Sanitária e Epidemiológica
253.950
Órgão Resp.: Secretaria de Educação, Cultura e Esporte
11.932.654
11 - Promoção e Qualidade da Educação Básica
8.866.890
12 – Promover e desenvolver Ensino Infantil
2.054.517
13 – Manutenção e Revitalização do Ensino Especial
0
14 – Programa Alimentação Escolar
287.177
15 - Promover a Cultura e o Turismo
151.030
16 – Promover a Prática Desportiva
573.040
Órgão Resp.: Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente
3.100.803
17 – Promover o desenvolvimento da Produção e Renda do Produtor Rural
2.027.210
18 – Manejo e conservação de Solos
130.000
19 - Preservação do meio Ambiente
866.453
20 - Programa Água Boa
20.000
21 –Legalização Fundiária
57.140
Órgão Resp.: Secretaria de Obras e Serviços
5.076.860
22 – Promoção ao Transporte, Viação e Obras Públicas
1.969.702
23 - Planejamento e Gestão Urbana
946.438
24– Pavimentação e Paisagismo Urbano
2.050.000
25– Saneamento Geral
110.720
Órgão Resp.: Secretaria de Administração e Finanças
386.330
99 - Reserva de Contingência
386.330
TOTAL GERAL
38.633.000
Gabinete do Prefeito, 20 de dezembro de 2021
JESSE DA ROCHA ZOELLNER
Prefeito Municipal
III - Relação das Sentenças Judiciais no âmbito Federal e Estadual já julgadas a serem pagas através de parcelamentos assumidos.
Valor
n. processo
Ord. Cronológica
Favorecido
2021
1
002474-79 2017
04.07.2017 16:08:04
Renato Soares Ribeiro
45.972,38
2
0002476-49
04.07.2017 16:08:41
Gilmara Cruz da silva
16.536,40
3
003840-5602017
17.11.217 17:51:25
Joacir Nogueira de Lima
100.172,44
4
003841-41 2017
17.11.217 17:51:58
Marcelo Eduardo Maess
101.233,18
5
003842-26
17.11.217 17:52:22
Juarez de Oliveira Martins
120.880,59
6
0003843-11
17.11.217 17:52:51
Aliane Claudia Negrello
51.412,96
7
0003844-93 2017
17.11.217 17:53:13
Seliane Aparecida Gusso
6.382,01
8
004595-12.2019
12.06.2019 14:32:52
Dalva Araujo Gonçalves
5.412,87
9
05501-02-2019
26.06.2019 15:45:29
Vilmar Bohr
90.191,37
10
005645-73.2019
26.06.2019 12:42:33
Ludimar Rafanhim
8.731,48
11
006303-97.2019
01.07.2019 09:38:12
Juarez de Oliveira Martins 2
9.386,48
12
01759-2007
30.04.2019 – 16:49
IAP - Inst. Ambiental do Paraná
38.079,53
13
2020/900989
12.03.2020 14:29:30
Sueli Aparecida Mielke e outros
21.698,77
14
2020/900985
12.03.2020 14:49:19
J. Malucelli Equipamentos Ltda e outros
14.747,56
15
2020/900983
12.03.2020 15:01:34
Alvino José da Silva e outros
15.148,73
16
2020/900984
12.03.2020 15:01:50
Manuele Polens
13.573,13
17
2020/905994
0001598-92.2016
Cristina Monteiro Benazzi
41.875,05
18
2021/903050
0012048-31.2015
Silvana de Jesus da Rocha Oliveira
19.746,41
SOMA TOTAL
721.181,34
Gabinete do Prefeito, 20 de dezembro de 2021
JESSE DA ROCHA ZOELLNER
Prefeito Municipal
IV – Emendas Impositivas do Poder Legislativo Municipal
(Emenda aditiva nº01/2021)
ANEXO
Vereador
Saúde (R$ 17.140,00)
Livre (R$ 17.140,00)
Alcídio Carvalho Gomes
Aquisição de material de consumo.
Órgão - Secretaria de Obras e Serviços: aquisição de saibro para melhoria das ruas e estradas do bairro Queimados, Lagoa dos Souza e Lagoa dos Pretos do Município, no valor de R$ 12.140,00.
Órgão – Secretaria de Educação, Cultura e Esporte: aquisição de alimentos, do tipo lanche, para os alunos da escolinha de futebol (aulas contra turno) do Município, no valor de R$ 5.000,00.
Antonio Marcos Colaço
Aquisição de bens e serviços para reforma do Posto do Tarumã.
Órgão - Secretaria de Obras e Serviços: aquisição de placas de sinalização indicativa para os bairros do Município.
Cornélio Grosskopf
Aquisição de material de consumo.
Órgão - Secretaria de Obras e Serviços: aquisição de placas de sinalização indicativa para os bairros do Município.
Elizeu de Lima Machado
Aquisição de combustível, no valor de R$ 10.000,00.
Aquisição de medicamentos para a Farmácia Básica, no valor de R$ 7.140,00.
Órgão - Secretaria de Obras e Serviços: aquisição de saibro para melhoria das ruas e estradas do bairro Buraco do Bugre do Município, no valor de R$ 10.000,00.
Órgão – Secretaria de Educação, Cultura e Esporte: aquisição de bens e serviços para reforma da escolinha do Taboão, no valor de R$ 7.140,00.
Genézio Gonçalves da Luz
Aquisição de bens e serviços para instalação do mini posto da comunidade Lagoa dos Pretos.
Órgão – Secretaria de Educação, Cultura e Esporte: aquisição de bens e serviços para reforma da quadra do bairro Taquara Lisa, no valor de R$ 12.000,00.
Órgão - Secretaria de Obras e Serviços: aquisição e instalação de parquinho no bairro Sobrado, no valor de R$ 5.140,00.
Leonides Ferreira de Melo
Aquisição de cadeiras de rodas a serem distribuídas nas Unidades de Saúde do Munícipio, no valor de R$ 7.570,00.
Aquisição de muletas a serem distribuídas nas Unidades de Saúde do Município, no valor de R$ 2.000,00.
Aquisição de injetável enoxaparina sódica para a Farmácia Básica do Município no valor de R$ 7.570,00.
Órgão – Secretaria de Educação, Cultura e Esporte: aquisição de alimentos, do tipo lanche, para os alunos da escolinha de futebol (aulas contra turno) do Município, no valor de R$ 5.000,00.
Órgão – Secretaria de Educação, Cultura e Esporte: contratação de árbitro de futebol para campeonato local, no valor de R$ 12.140,00.
Moises Kerscher de Oliveira
Aquisição de equipamento desfibrilador a ser repassado para uso pelo ASAS (Associação dos Socorristas Anjos do Sul).
Órgão - Secretaria de Obras e Serviços: aquisição de placas de sinalização indicativa para os bairros do Município.
Renato Woiciekovski
Aquisição de equipamentos.
Órgão - Secretaria de Obras e Serviços: aquisição de placas de sinalização indicativa para os bairros do Município.
Vagner Taborda da Rocha
Aumento do atendimento da assistência médica no Posto do Tarumã.
Órgão - Secretaria de Obras e Serviços: aquisição e instalação de academia ao lar livre no bairro Ribeirãozinho.
TOTAL
R$ 154.257,00
R$ 154.257,00
Art. 2º. O presente anexo destina-se ao cumprimento das Emendas Parlamentares com o escopo de aperfeiçoar a proposta do Executivo, mediante alocação dos recursos públicos e atendimento de demandas das comunidades.
Art. 3º. O prazo para execução das Emendas é de 1º de janeiro de 2022 a 31 de dezembro de 2022.
Art. 4º. O Poder executivo adequará os recursos orçamentários necessários para fins de implementação das medidas decorrentes do presente anexo.
Art. 5º. É obrigatória a identificação das Emendas, independente do aporte de recursos financeiros de outras fontes.
Art. 6º. O Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo, no primeiro trimestre de 2022, cronograma pormenorizado de execução das Emendas.
Gabinete do Prefeito, 20 de dezembro de 2021
JESSE DA ROCHA ZOELLNER
Prefeito Municipal